aposentadoria especial de professor
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Acórdão nº 794074 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDE SER REFLEXA A VIOLAÇÃO AO TEXTO DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. O agravo de...
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Acórdão Nº 0009441-59.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DIFERENCIADO AOS PROFESSORES. REGRA ESPECIAL ... DE APOSENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, §5º, ... APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. PEDIDOS ... INICIAIS ...
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Acordao N° 1355473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Administrativo e previdenciário. Apelação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Professor. Pretensão de cumulação da regra especial do artigo 40, § 5º, da carta constitucional com a regra de transição do artigo 3º, iii, da emenda constitucional nº 47/05. Impossibilidade de redução de um ano no limite de idade especial do professor para cada ano de excesso no tempo de contribuição. 1. A constituiçã
... PASSIVA. PROFESSOR. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DO ... condições básicas para a aposentadoria dos servidores em ... geral, reduzindo, ... -
Acórdãos nº 0040906-53.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... 2. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR READAPTADO ... Direito ...
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Acórdão Nº 0314093-10.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
... da autora do cmputo do tempo de servio especial, dada a sua concesso durante o trmite do ... dos valores correspondentes aposentadoria por tempo de contribuio, desde o requerimento ... DEAPOSENTADORIAESPECIAL (25 ANOS - PROFESSOR). SENTENA DE PROCEDNCIA. RECURSO DO INSTITUTO DE ...
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ACÓRDÃO Nº 1229/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-04-2008
PESSOAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PONDERADA. ILEGALIDADE. É ilegal a utilização de metodologia de contagem ponderada de tempo de serviço, para fins de aposentadoria estatutária ou de aposentadoria especial de professor
... estes atos de concesso de aposentadoria.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... -
Acordao N° 1380154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Professor. Período de cessão à secretaria do meio ambiente, ciência e tecnologia. Não computado. Requisitos não demonstrados. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR ... PERÍODO DE CESSÃO À ... -
Acórdão Nº 0700050-16.2018.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
... Aposentadoria - 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Fernando ... PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ... NO CARGO DE PROFESSOR C/C ABONO ...
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ACÓRDÃO Nº 8119/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-10-2012
PESSOAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ART. 6º DA EC 41/2003. IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. PEQUENA DIVERGÊNCIA NOS VALORES INFORMADOS NO SISAC QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO. MOTIVO INSUFICIENTE PARA PREJUDICAR A ANÁLISE. LEGALIDADE DA CONCESSÃO. REGISTRO DO ATO.
... estes autos de concesso de aposentadoria em favor de Urdiel Macedo de Paula, servidor ... -
ACÓRDÃO Nº 2823/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-05-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÔMPUTO, PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR, DO TEMPO UTILIZADO EM AFASTAMENTO RELATIVO À REALIZAÇÃO DE CURSO DE DOUTORADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES EM CARÁTER EXCEPCIONAL.
... , a legalidade do ato de concesso de aposentadoria embargante. 9.2 dar cincia da deliberao ... -
Acórdãos nº 0043800-02.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... 2. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR READAPTADO ... Direito ...
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ACÓRDÃO Nº 5683/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-09-2010
PESSOAL. APOSENTADORIA. LEGALIDADE DE ALGUNS DOS ATOS. REGISTRO. ILEGALIDADE DO ATO NO QUAL FOI CONCEDIDA APOSENTADORIA A TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS COM BASE NOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
... estes autos de processo de aposentadoria,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... -
Acórdão Nº 5036035-13.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... ão deve ser computado para fins de aposentadoria especial (art. 40, § 5º, da CF/1988). Por fim, ... -se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de ...
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Acórdão Nº 5005544-58.2021.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... no deve ser computado para fins de aposentadoria especial (art. 40, 5, da CF/1988).Por fim, ... -se o tempo de efetivo exerccio, pelo professor, da docncia e das atividades de direo de unidade ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014198-64.2019.8.19.0004 (Criminal), 01-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0014198-64.2019.8.19.0004 Recorrente: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo -IPASG Recorrida: Ana Luiza Gomes Sobral Barcellos VOTO RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL - ARTIGO 40§ 5º da...
... Assunto : Especial / Aposentadoria / Servidor Público Civil / ... -
ACÓRDÃO Nº 5664/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-10-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESTRANHO AO MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE DO ATO. LEGALIDADE DAS DEMAIS CONCESSÕES. É ilegal a contagem de tempo de serviço alheio ao magistério para fins da aposentadoria especial de que trata o art. 40, inciso III, alínea b, da Constituição Federal.
... em que se analisam as concesses de aposentadoria em favor de ex-servidores da Fundao Osrio. ... -
Acordao N° 1425777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Formação continuada. Atividade de magistério. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo em computar períodos em atuação de atividade de formação...
... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ... APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE ... -
ACÓRDÃO Nº 984/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-02-2011
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO AVERBADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO. ATO NORMATIVO QUE ESTABELECE A EQUIVALÊNCIA ENTRE ESSE CARGO E O DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. PROVIMENTO. LEGALIDADE DO ATO.
... , que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Leda Maria de Souza Gomes, em razo da contagem ... de ensino para concesso de aposentadoria especial de professor.ACORDAM os Ministros do Tribunal de ... -
Acórdão Nº 0037503-60.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina ... MARCIA ... CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES ... Recorrido(s): ... DOS SERVIDORES ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... DE PROFESSOR. ART. 40, §5º C/C ART. 3º, EC 47? ... 05 ...
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Relatório e Voto com número 5438437-85.2021.8.09.0134 da 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
EMENTA: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Aposentadoria especial de professor. Regras especiais de aposentação. Artigo 40, § 5º, da CF/88 e artigo 3º, III, da Emenda Constitucional n. 47/2005. Impossibilidade de cumulação. Requisito do tempo mínimo de contribuição não preenchido. Não é possível a cumulação das regras especiais de aposentadoria contidas no artigo 40, § 5º, da Constituição...
... seu direito líquido e certo à aposentadoria por idade e tempo de ... contribuição ... professor, nos níveis infantil e ensino fundamental, ... aposentadoria especial, com fundamento nos artigos 40, § 5º, e 201, da ... -
ACÓRDÃO Nº 3284/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-06-2009
APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE DOS ATOS RESPECTIVOS. É ilegal o ato concessório de aposentadoria especial de professor que utiliza a metodologia de contagem ponderada de tempo de serviço prestado em atividades outras que não as exclusivamente de magistério.
... estes autos de concesses de aposentadoria em favor de Delmiro Schmidt de Andrade (fls ... -
ACÓRDÃO Nº 4705/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-09-2014
APOSENTADORIA especial de professor com tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (art. 40, § 5º, da Constituição federal). AVERBAÇÃO DE TEMPO PRESTADO APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INICIAL, CONSIDERADA ILEGAL, COM CONSEQUENTE SUPRIMENTO DO PERÍODO FALTANTE PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. POSSIBILIDADE....
... estes autos de ato de concesso de aposentadoria expedido no mbito do Centro Federal de Educao ... -
ACÓRDÃO Nº 4244/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-06-2012
PESSOAL. APOSENTADORIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. UTILIZAÇÃO DE TEMPO ESTRANHO AO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE IMPEDE A DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO AVERBADO DE FORMA IRREGULAR. PAGAMENTO DESTACADO DA PARCELA DE 3,17%. IRREGULARIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA À PARTE INTERESSADA. ARQUIVAMENTO.
... em que se aprecia ato de alterao de aposentadoria, em favor de Doroti Rosa Sacenti, no cargo de ... decorrentes do ato impugnado, em especial o percentual de 3,17% referente URV, contados a ... -
Acórdãos nº 1049745-45.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... Voto nº 5947 REVISÃO DE APOSENTADORIA. Aposentadoria especial de professor ...
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ACÓRDÃO Nº 5360/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-10-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA. ARREDONDAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. PEQUENO PERÍODO FALTANTE E LONGO PERÍODO DA EMISSÃO DO ATO. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ATO LEGAL.
... 1992, considerar legais os atos de aposentadoria em favor de Alice Beatriz Bittencourt de ...