aposentadoria especial de professor

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA COM INTEGRALIDADE, PARIDADE E BENEFÍCIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DAS PARTES - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – (1) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENUNCIADO Nº 09 DESTA C. CÂM

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE PROFESSOR DE QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO. 1. Revogação do benefício da gratuidade da justiça. Comprovação da continuidade da condição de hipossuficiente. Sentença reformada. Não há se falar em revogação do benefício da gratuidade da justiça deferido à parte quando não demonstrado que ela passou a ter recursos...

MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR – Licença Saúde, faltas médicas e período de readaptação devem ser computados para fins de aposentadoria – Admissibilidade desta contagem de tempo – Observância do art. 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68, e art. 1º, I, e art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1.041/08. Decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DOS PERÍODOS LABORADOS FORA DE SALA DE AULA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC.RECURSO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA EQUIVOCADA AO ARBITRÁ-L

Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Atividade de magistério. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo em computar períodos em exercício de atividades administrativas e de coordenação...

Ementa: Apelação cível. Direito administrativo. Professor aposentado. Incorporação aos proventos de aposentadoria da gratificação - Regime Especial de Trabalho. Atendimento aos Requisitos. Precedentes desta Câmara Cível. A Lei nº 1.614/90 assegurou aos membros do magistério estadual o direito à gratificação a título de...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO 1001146-04.2022.8.11.0003.RECORRENTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RONDONOPOLIS/MT.RECORRIDO: ROSELI BATISTA DE JESUS.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – APOSENTADORIA...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL DE PROFESSOR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. ART. 40, §5º DA CF E ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 997/2009. FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO QUE INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, PARA OS FINS DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS, QUANDO...

PESSOAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO MÍNIMO DE TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO (25 ANOS) DE ENSINO INFANTIL/FUNDAMENTAL/MÉDIO PARA A APOSENTADORIA REQUERIDA. ATO ENVIADO AO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REGISTRO TÁCITO. AUTORIZAÇÃO PARA REVISÃO DE OFÍCIO DO ATO, CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA COM VISTAS A AVERIGUAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE...

APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. ATO ORIGINALMENTE JULGADO ILEGAL EM FUNÇÃO DA CONTAGEM INDEVIDA DE TEMPO DE SERVIÇO ESTRANHO AO MAGISTÉRIO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. LONGO TEMPO DECORRIDO ENTRE A EDIÇÃO DO ATO E A APRECIAÇÃO PELO TCU (17 ANOS). BOA-FÉ DO INTERESSADO. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO....

APOSENTADORIA. INCLUSÃO IRREGULAR DE TEMPO DE INATIVIDADE NA CONTAGEM PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. OITIVA. IDADE AVANÇADA DA INTERESSADA. LONGO DECURSO DE PRAZO ENTRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO CONCESSÓRIO E A APRECIAÇÃO PELO TCU. LONGO PERÍODO DECORRIDO DESDE A DISPONIBILIZAÇÃO DO ATO AO TCU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEGALIDADE EM CARÁTER...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 5º, DA CF). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DA ATIVIDADE EXERCIDA NA FUNÇÃO DE PROFESSOR OUTRAS CLASSES - AUXILIANDO DIREÇÃO E DE AUXILIAR DE EDUCADOR. TESE...

APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR – Licença Saúde e falta justificadas devem ser computados para os fins de aposentadoria – Admissibilidade desta contagem de tempo – Observância do art. 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68, e art. 1º, I, e art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1.041/08 – Danos materiais e morais não evidenciados – Procedência parcial da ação mantida – Recursos voluntários da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO FORA DE SALA DE AULA, EM READAPTAÇÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS (SIMPREVI E MUNICÍPIO DE CHAPECÓ). TESE DE QUE NÃO DEVEM SER COMPUTADOS OS PERÍODOS LABORADOS NO CARGO DE SECRETÁRIA DE ESCOLA PARA FINS DE...

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL. Contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial, sem exclusão do período de afastamento para tratamento de saúde e faltas médicas – Possibilidade – Inteligência do §5º do artigo 40 da Constituição Federal e artigo 81 da Lei n° 10.261/68 – Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.  (TJSP; ...

APOSENTADORIA. LEGALIDADE DE ATO QUE CONTEMPLAVA PAGAMENTOS IRREGULARES REFERENTES À URV (3,17%), HORA EXTRA E URP (26,05%), MAS QUE, ATUALMENTE, NÃO CONSTAM DOS PROVENTOS DO INTERESSADO. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS INCORPORADOS COM BASE NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA PORTARIA MEC 474/1987 COM A GADF. AVERBAÇÃO DE TEMPO NA CONDIÇÃO DE AUXILIAR DE ENSINO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA FUNDAÇÃO DO BEM-ESTAR DA FAMÍLIA BLUMENAUENSE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA À EXORDIAL QUE COMPROVA O DESEMPENHO, NA LOTAÇÃO, DA FUNÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. ERRO...

PESSOAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO MÍNIMO DE TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO (25 ANOS) DE ENSINO INFANTIL/FUNDAMENTAL/MÉDIO PARA A APOSENTADORIA REQUERIDA. ATO ENVIADO AO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REGISTRO TÁCITO. AUTORIZAÇÃO PARA REVISÃO DE OFÍCIO DO ATO, CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA COM VISTAS A AVERIGUAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE...

APOSENTADORIA. DESTAQUE DE UM DOS ATOS. LEGALIDADE E REGISTRO DE OUTROS. ILEGALIDADE DOS ATOS NOS QUAIS FOI CONSIDERADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR TEMPO DE SERVIÇO ESTRANHO AO DE MAGISTÉRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ ANTERIOR À LEI N.° 3.552/1959. CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA. DETERMINAÇÕES. ORIENTAÇÃO.

PJE 0805468-66.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PERÍODO TRABALHADO COMO PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO. TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada em 10/05/2019 por José Antônio Freire objetivando desconstituir coisa...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PREVENÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA – Ação ordinária relativa a recebimento de abono de permanência requerido por professora da rede básica II – Mandado de segurança coletivo referente a contagem do tempo do período de readaptação para fins de aposentadoria especial de professor – Inexistência de identidade ou conexão de ações – Inaplicabilidade do artigo 105 do RITJSP –...

CONSTITUCIONAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOBRAL. I. - A Constituição, ao estabelecer o prazo para aposentadoria, nos termos do art. 40, III, b, redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, não fazia qualquer referência à habilitação específica como requisito indispensável para seu cômputo. II. - Agravo não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA QUE ASSUMIU O CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADI 3772. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema 965 da repercussão geral (RE 1.039.644, de minha relatoria), fixou a seguinte tese: “Para...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ARTS. 40, §5º E 201, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE TRATE DE PROFESSOR DE CARREIRA. No julgamento da ADI 3.772/DF, relator o ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal, por maioria,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Aposentadoria especial de professora – Afastamento dos servidores públicos do Estado de São Paulo, sem prejuízo em seus vencimentos, quando, após 90 (noventa) dias do pedido administrativo de aposentadoria, a Administração ainda não tenha processado tal pedido, cessando sua atividade no serviço público – Direito condicionado ao preenchimento aos...