aposentadoria especial medicos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de ... ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria especial, com DIB em 27 de agosto de 2020, data ... ções ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101120220194058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0810112-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE GIVAL SANTANA JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Uchoa De Paula APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose
... de todos os pedidos de averbação/aposentadoria que versem sobre a caracterização e ... especiais permitindo a sua aposentadoria especial, já comprovada no processo administrativo de ... seu ofício.' ; b) ' o piso mínimo dos Médicos, ou seja, um Médico Clínico Geral (2251-25), ... -
Exemplos de Agentes Nocivos
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO DE VIÇO ESPECIAL EM COMUM. ANOTAÇÃO NA CTPS. FORMULÁRIOS ... BIOQUÍMICA - ENFERMAGEM - VETERINÁRIA Médicos (expostos aos agentes nocivos Código 1.3.0 do ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... d) aposentadoria especial; ... e) aposentadoria por tempo de serviço; ... si ou seus dependentes, os serviços médicos em regime de livre escolha, participará do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000424220178150611), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800042-42.2017.8.15.0611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Valter De Melo CURADOR: IZIDORIA LAURENTINO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO...
... fora requerido na condição de segurada especial, em razão da atividade agrícola exercida, em ... , constata-se, através de vários laudos médicos, inclusive, judiciais, relativos a ações ... auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez - id. 28190922), além da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ão fraudulenta de benefícios, em especial MARCOS ANTÔNIO DINIZ e JOSÉ MOURA DA COSTA, ... o fato de cooptar pessoas para a aposentadoria, uma " corretagem normal ", não havendo problema ... rurais, receituários e atestados médicos, declarações de ITR, títulos eleitorais, ... -
Decisão da Presidência nº 934205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... PARA O REGIME ÚNICO DA LEI 8.112/ APOSENTADORIA ESPECIAL ... NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR ... 1 ... Os médicos, que integravam a extinta Fundação Hospitalar ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... avaliem aspectos psicológicos, médicos e sociais”. Esse é, em síntese, o objeto da ... Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de ... cite-se o tempo mínimo de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001427920198060168), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000142-79.2019.8.06.0168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO MACELO DA SILVA ADVOGADO: Kellyton Azevedo De Figueiredo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DA...
... auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Entendeu o magistrado de base que ... , afirma ter juntado diversos documentos médicos, dando conta do seu histórico de saúde, que se ... para o labor e sua qualidade de segurado especial na data da incapacidade. Alternativamente, requer ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou contestar ação é ... ço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... V – dos procuradores judiciais, médicos, cirurgiões-dentistas, engenheiros e ...
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Decisão da Presidência nº 6731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... ípio de Divinópolis, faz jus à aposentadoria especial, uma vez que [ ... ] sofreu perda da médicos" acostados aos autos, caracterizando-se sua defici\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018856220204058302), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0801885-62.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE CARLOS DE MOURA ADVOGADO: Nicole Paes Alves ADVOGADO: Waléria Souza Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA:...
... parte autora não possui direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, de ... ção Biológica para fins de Exames Médicos Clínicos Complementares. As informações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...
... em um provimento judicial de mérito, em especial pelo oferecimento de contestação pelos ... [IRPF] sobre os proventos de sua aposentadoria, com fulcro no art. 6º, inc. XIV, da Lei ... ), com exames laboratoriais e laudos médicos atestando o surgimento da neoplasia maligna ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001995020204058103), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800199-50.2020.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITORIA REGIA BRANDAO DOS SANTOS ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA...
... procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade, à pessoa com deficiência, nos termos ... ão monocular do acesso à aposentadoria especial, nos termos da Lei complementar 142/2013 ... ano de 2000 (segundo atestados e laudos médicos acostados), tendo contribuído, a partir de 2003, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021325920178150211), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802132-59.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANICLEA LOURENCO BRASIL ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, em função de a enfermidade em ... ílio-doença na qualidade de segurado especial da previdência social, juntando aos autos, além de atestados médicos, ficha de associado, desde 2009, à associação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127399220184058300), 10-03-2020
PJE 0812739-92.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. MÃE SOLTEIRA DE MILITAR. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando o reenquadramento da autora, na qualidade de mãe de militar, no Cadastro de Beneficiários do SISAU, garantindo-lhe o direito ao...
... úde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o ... que o ordenamento jurídico confere especial atenção às pessoas idosas, justamente em ... ção os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar" ... -
Contribuintes individuais
No comum dos casos, a aposentadoria especial tem sido originariamente destinada aos ... atividades principalmente no caso de médicos proprietários de empresas voltadas para a saúde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015570420128250075), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001557-04.2012.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISABELA OLIMPIA DE SANTANA ADVOGADO: Douglas Alessandro Faria De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA...
... Lei nº 8.213/91 estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o ... Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016 (recurso repetitivo), por se ... pelo magistrado com base nos documentos médicos, atestados e exames juntados pelas partes, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001510920204058001), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0800151-09.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA VIANA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Arlinda Pinto De Araujo Sirqueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMEIRA....
... da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, fixando como data de início do ... atendendo às orientações dos médicos de cada especialidade, programa tratamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000942420214058302), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800094-24.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANE LUCIA BARBOSA ADVOGADO: Ronny Victor Gomes Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... ários, na qualidade de segurada especial do RGPS, conforme CNIS já constante dos autos ... (v) Laudos médicos produzidos na via administrativa do INSS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002642420188250031), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0000264-24.2018.8.25.0031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEDRO DA SILVA COSTA ADVOGADO: Yasmin Feitosa Resende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO
... benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde a data de interrupção dos ... , a existência de relatórios médicos apontando que o autor possuía quadro de ... o "sofrimento" se restringe, salvo caso especial, ao aborrecimento de ajuizar demanda judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00047898120178060041), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0004789-81.2017.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Herbert Moreira Goncalves CURADOR: ANTONIO LUCIANO FERREIRA DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, em função de a enfermidade em ... ílio-doença na qualidade de segurado especial da previdência social, juntando aos autos, além de atestados médicos, apenas declaração do exercício de atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053774220198060066), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0005377-42.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO...
... ário, o caso é de conceder-lhe a aposentadoria por invalidez, já que a Lei não condiciona a ... (CONVOCADO): A condição de segurado especial do Autor não foi alvo de controvérsia nos ... autos que não existem exames/atestados médicos posteriores as perícias realizadas ... -
Pessoa com deficiência
... deficiência ali disciplinada à aposentadoria especial, ab initio convindo notar que quando o ... e acabam fazendo com fulcro em pareceres médicos de peritos judiciais de sua confiança. A simples ...
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Decisões Monocráticas nº 1166247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... Aposentadoria especial ... Licença para tratamento de saúde ... é legítima a contagem dos afastamentos médicos para efeito de aposentadoria ... Nesse sentido, ...