aposentadoria especial medicos
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Decisão da Presidência nº 6756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... ção complementar que regulamente a aposentadoria especial dos servidores públicos que atuam sob ... no cargo de técnico em equipamento médicos e odontológicos; (b) ao entender completado os ...
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Acórdão nº 0021596-42.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez Acidentária ... REEXAME ... RELATÓRIOS ... MÉDICOS E LAUDO PERICIAL QUE CONCLUEM PELA ... JULGAMENTO ... DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.492.221/PR PELO ... STJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003205720204058304), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800320-57.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e outro APELADO: FRANCISCO DE ASSIS FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal
... é pelo reconhecimento do direito à aposentadoria especial ... (TRF5 - Processo ... EPI's, assim como o controle dos exames médicos' ... Ressalte-se que o laudo em epígrafe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004027320204058309), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800402-73.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA
... ído, afasta-se o reconhecimento do tempo especial, sob pena de violação art. 201, § 1º, da ... nº 8.213/91, que estabeleceu que a aposentadoria especial somente será devida "ao segurado que ... -
Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em ... será incorporado aos proventos de aposentadoria; ... II – não servirá de base de cálculo ... Lei que sejam com ela incompatíveis, em especial o disposto nos art. 6º, art. 7º, art. 11 e art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000455820134058303), 26-10-2021
PJE 0800045-58.2013.4.05.8303 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REGRAS DE FIXAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: INCUMBÊNCIA A CARGO DO AUTOR DE PRODUZIR PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por HELENO ALDO DE LIMA SOUZA contra sentença que...
... aposentadoria por idade, em favor de trabalhador rural, em face ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... á satisfazer as exigências de caráter especial, previstas nas normas de seleção de imigrantes, ... indicada a complementação de exames médicos para esclarecimento de diagnóstico ... § ... a - perceber proventos de aposentadoria; ... b - sendo estudante, de até vinte e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000978-68.2017.5.06.0331), 12-12-2018
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a arguição de prescrição total ou quinquenal do pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário; e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... de lastrear o requerimento de aposentadoria especial junto ao INSS, não há que se cogitar ... últimos 20 anos de PPRA e dos exames médicos do reclamante. Quanto à aposentadoria especial ... -
Acórdão Nº 0001429-91.2018.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 05-03-2024
... objetivo de obtenção dos prontuários médicos junto às clínicas de saúde onde supostamente ... seja, que não exigem nenhuma qualidade especial do sujeito ativo. Assim, os crimes estarão ... PESSOA IDOSA. APOSENTADORIA. 1. Carece de interesse recursal o apelo que ...
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Acórdão, Processo nº 5139277-67.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... - fazia jus concesso de aposentadoria por invalidez e ... - haver retornado ao pas de ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSO POR MORTE INDEVIDA AOS DEPENDENTES DO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ... ‘servidores’ da Fundação, enquanto médicos responsáveis pelo atendimento da paciente ...
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Acórdão Nº 5029003-17.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... do exposto, requereu a concesso de aposentadoria por invalidez e, sucessivamente, o ... , ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, aps a consolidao das leses decorrentes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002042920214058300), 13-07-2021
PJE 0800204-29.2021.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer como especial o período de 05/03/1985 a 15/08/1986 e de 01/09/1995 a 19/03/2019, determinando a implantação em favor do autor da aposentadoria especial...
... o pedido, para reconhecer como especial o período de 05/03/1985 a 15/08/1986 e de ... implantação em favor do autor da aposentadoria especial, com o pagamento dos valores em atraso ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... A aposentadoria compulsória vinha se mantendo aos 70 anos, para ... Nesta especial" postura, o mesmo artigo estabelece, que, a redaç\xC3" ... execução não exigirá apenas peritos médicos, sob a possibilidade de provocar altíssimos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004170620214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800417-06.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEVANILDE SANTOS ANDRADE ADVOGADO: Diego Ravel Guimaraes Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a viabilidade da análise dos documentos médicos por meio remoto, no prazo de 30 (trinta) dias, ... formulados ao INSS, a aposentadoria de muitos dos seus servidores, os problemas ... ção pública, a previdenciária em especial, por força da pandemia do Covid-19, faz-se ... -
Acórdão Nº 5002253-30.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
... , vedada sua cumulao com qualquer aposentadoria. No mesmo sentido, estipula o art. 104, do ... , ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, aps a consolidao das leses decorrentes de ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (CF, arts. 7º, VIII, e 39, § 2º); Gozo de férias anuais remuneradas ... especial administrativo, compete à justiça estadual comum processar e julgar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 127300-54.2011.5.17.0003) 07-03-2018
... CARACTERIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DA ASSISTÊNCIA ... material de acesso aos recursos médicos impede ou, ao menos, dificulta a restauração do ... não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002945620204058402), 31-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido constante na inicial, em face da ausência de comprovação da situação de miserabilidade da demandante. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os...
... os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória ( ... ) ... 3. No caso ... e é insegura), além de cuidados médicos constantes (a requerente não apresenta um quadro ... do autor são beneficiários da aposentadoria por idade, no valor mínimo, não devendo, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , com participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os fins ... empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes: ... I – um por cento para empresa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Ufir trimestral com base no IPCA-Série Especial de que trata o art. 2° da Lei n° 8.383, de 30 ... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003136520204058304), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800313-65.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva...
... é pelo reconhecimento do direito à aposentadoria especial. (TRF5 - Processo ... EPI's, assim como o controle dos exames médicos." ... É de se destacar, por sua vez, que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011825020178150211), 10-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora somente para condenar o réu INSS a pagar-lhe o benefício previdenciário atrasado de auxílio-doença por 03 períodos de 30 dias cada, com os respectivos termos iniciais 27.09.14, 11.05.15 e 13
... ingressou com uma ação no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária da 15ªVara, em ... ício de auxílio-doença, ou, de aposentadoria por invalidez, ou, ainda, auxílio-acidente, com ... ó vindo à tona em função de atestados médicos que o autor exibiu ao médico perito, atestado ... -
Acórdão Nº 5013936-69.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
... sntese, a concesso de auxlio-doena, aposentadoria por invalidez ou auxlio-acidente, por portar ... , ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, aps a consolidao das leses decorrentes de ...
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Acórdão Nº 0002388-11.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... PARTICULARES ELABORADOS APÓS ... JULGADO DO STJ (RECURSO ESPECIAL N.º 1.474.476-SP). SANADO ... OMISSÃO E ERRO ...