aposentadoria integral inss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009137020174058311), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800913-70.2017.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA E OUTROS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO APELADO: MARCELO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO: CECILIA LOU E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão que deu provimento à ... os descontos em seus proventos de aposentadoria, assumindo o risco de viabilizar, ainda que de ... ), valor esse que supera a aposentadoria integral percebida pelo autor quando a fraude surtiu ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... ços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172228620184058100), 29-10-2019
PROCESSO Nº: 0817222-86.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA MARIA MOREIRA PEREIRA ADVOGADO: Osmar Lucena Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... ão à autora do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início ... por tempo de contribuição integral. Condenação ao pagamento dos valores devidos ... -
nº 1999.01.00.036861-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2003
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: DORIANA DO CARMO MAIA ZAUZA ... seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, corrigindo-se o valor do ... para concessão de aposentadoria integral. Contava, pois, o segurado com 34 (trinta e ...
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Acordão nº 00473-2007-371-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2009
... ícios, a estabilidade decorrente da aposentadoria voluntária e a condenação da recorrida ao ... Além disso, os documentos do INSS, das fls. 44 a 49 e 107 não indicam percepção ... integral, fls. 115 e 120, decisão essa pendente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013264820214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0801326-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez] ... PARTE PROMOVENTE: AUTOR: ... análise do pedido de justiça gratuita integral, na conformidade do art. 99, §2º do CPC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080427520204058100), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808042-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNARDO SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Helio Parente Arrais Filho e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... faltante para a concessão de sua aposentadoria, o INSS, ora apelado, cometeu erro no cálculo, ... ainda que para fazer jus a aposentadoria integral necessitaria de 11 (onze) anos 04 (quatro) meses ... -
Tipos de Revisão de Benefício do Servidor Público
... em razão do fundamento legal da aposentadoria: é a revisão que busca a melhor opção de ... proporcional para concessão de integral (nos casos de doença grave ou doença ... do salário e o valor calculado pelo INSS). Os Servidores Municipais aposentados têm ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086338020194058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808633-80.2019.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MESSIAS INACIO DA SILVA ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO....
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... requerimento de fornecimento de cópia integral do processo administrativo do seu benefício de ... administrativo do seu benefício de aposentadoria protocolado em 30.01.2019, sob o fundamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021
PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
... ão da legislação que compreende a aposentadoria especial para o cargo de policial, em que pese ... b) O autor ajuizou ação em face do INSS e da União (Processo 2004.85.00.006434-6, 2ª ... a obtenção de aposentadoria integral com trinta anos de serviço, desde que pelo menos ... -
Acordão da , 11-05-2022
PREVIDENCIÃRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÃCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÃLCULO DO SALÃRIO-DE-BENEFÃCIO. SOMA DE TODOS OS SALÃRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO...
... DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO ... RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ... caso de atividades concomitantes, a soma integral dos ... salários-de-contribuição, ... pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso ... -
Acórdão, Processo nº 5009956-66.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA ... a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição c.c. reconhecimento ... e condenar o INSS a pagar aposentadoria integral por tempo de serviço ao autor, a contar da data ...
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Acordão da , 11-05-2022
PREVIDENCIÃRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÃCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÃLCULO DO SALÃRIO-DE-BENEFÃCIO. SOMA DE TODOS OS SALÃRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003427820214058305), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800342-78.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO LINS DA SILVA ADVOGADO: Marilia Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO LINS DA SILVA ADVOGADO: ... de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, tombado sob NB 176.624.010-8, no ... sua alegação de que "sequer ocorreu a integral instrução processual" ... Assim, considerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003434020194058109), 19-05-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento, com o pagamento das parcelas...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: ... ça que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da ... por tempo de contribuição integral", não merecendo, pois, reproche a sentença ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084841420204058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808484-14.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FABIOLA BAIA FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO: Felipe Baia Araujo Fernandes Rosado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E...
... c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada ... uereu, ao final, a reforma integral da sentença ... Não foram apresentadas ... o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111012420204050000), 21-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO PARA AFASTAR PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO COM FINS RESCISÓRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou provimento aos embargos de declaração, sendo mantida a decisão que homologou o período de tempo
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WELTER DE CARVALHO COSTA ADVOGADO: ... a implantação do benefício de aposentadoria ... O INSS, ora embargante, aponta que há erro ... -
Decisões Monocráticas nº 1112196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... ênio e para reconhecimento da aposentadoria integral da certidão do INSS junto à Fundação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110147220214058200), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0811014-72.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MACIEL DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO: Anthony Montenegro Virginio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega - - RWN/rvm EMENTA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MACIEL DE SOUZA NASCIMENTO ... a) Aposentadoria em massa dos servidores, ausência de poderes da ... (sessenta) dias e, ao final, a reforma integral da sentença ... Não foram apresentadas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 4º Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o ... da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco ... proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes e do valor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083550920204058400), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808355-09.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS GONDIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Matarazzo Pennacchi Sarmento Pereira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério ... o INSS proceder recalcular RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB ... benefício para concessão em sua forma integral, assim como para que seja reafirmada a DER para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08203281320194058200), 03-05-2022
PJE 0820328-13.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE VÍNCULOS FALSOS EM CTPS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. DOLO EVIDENCIADO E CONFESSADO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. REDUÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal...
... Instituto Nacional de Previdência Social - INSS ... Segundo a acusação: ... O apelante, de ... voluntário, recebera indevidamente aposentadoria por tempo de contribuição (NB ... genérica da confissão de forma "integral" e não "parcial" já que o juízo considerou as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000715420214058504), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800071-54.2021.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO MOURA DE ASSIS ADVOGADO: EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO ESPERANZA SUDARIO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
... INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) ... serviço, para fins de obtenção aposentadoria por tempo de contribuição ... Sentença: ... que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era ... -
Tipos de prestações
... se prefira, - como sucede com a aposentadoria do professor - duas variantes das prestações ... INSS lhes atribua número próprio ... @Aposentadoria integral" ... A LC n. 142/13, em matéria de tempo de servi\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1048180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE PELO INSS ... DEVIDO O BENEFÍCIO INTEGRAL ...