aposentadoria integral inss
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Acórdãos nº 0032583-59.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... que visa à complementação integral de sua aposentadoria, correspondente à ... INSS e o valor da remuneração atual dos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ...
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Acordão nº 00237-2007-231-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
Indenização por danos materiais e morais. Doença ocupacional. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Prescrição do direito de ação. Contagem do prazo. Termo a quo. Presume-se que o trabalhador teve ciência inequívoca da perda integral de sua capacidade laborativa a partir do momento em que o INSS concedeu sua aposentadoria por invalidez, data que coincide com o termo a quo para a...
... aposentadoria por invalidez ocorreu por culpa exclusiva da ... de 13.4.1996 recebeu auxílio-doença do INSS, sendo-lhe concedida aposentadoria por invalidez ... pelo trabalhador - redução, parcial ou integral, de sua capacidade laboral. A realização de ... -
Salário de benefício
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o qual servirá como base de cálculo para a ... a) aposentadoria por idade; ... b) aposentadoria por tempo de ... por tempo de contribuição integral, enquanto o texto permanente (art. 201, § 7º, ...
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Decisão monocrática Nº 1481760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. FALECIMENTO. EXTENSÃO DA ... a fazer jus à pensão por morte junto ao INSS e, como não percebeu o acréscimo da parcela ... a titulo de proventos de aposentadoria integral devidos pelo INSS e o salário a que o empregado ...
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Acórdão nº 1998.01.00.015668-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Mayo de 2005
Assunto: Aposentadoria Previdenciária ... Autuado em: 20/3/1998 ... desse tempo para efeito de aposentadoria integral junto à Fundação Universidade de Brasília, o ... , que entende devida a indenização ao INSS em caso de contagem recíproca de tempo de ...
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Acórdão nº 2001.38.00.013033-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Julio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE/EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Configurada omissão sanável em sede de embargos declaratórios, é devida a declaração requerida. 2. Na apreciação do recurso de apelação aviada pelo ora embargante, o julgado silenciou sobre o arbitramento da verba honorária, determinada na...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: CRISTIANE MENDONCA LAGE ... o INSS conceda ao ora embargante aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição ... -
Decisão monocrática Nº 1415115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2023
... PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE POSSUI ... , para fins de recebimento do benefício integral ... Como se vê, ao agir assim, ... faça jus à aposentadoria proporcional pelo INSS, não logrará perceber o complemento de ...
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nº 2000.38.00.002928-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Octubre de 2003
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: MARIA HELENA DE CARVALHO ... üente conversão do benefício de aposentadoria proporcional para aposentadoria integral por ...
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nº 2001.33.00.020301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Octubre de 2007
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARIA CONCEICAO CASTELLAR ... a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de serviço. Custas de lei. Em face da ... ( ... ) seja-lhe deferida sua aposentadoria integral pelo Regime Geral da Previdência Social, uma vez ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08243198520194058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0824319-85.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA ... administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado sob o ... Requereu a anulação ou reforma integral da sentença ... Subsidiariamente, requereu a ... -
Acórdão, Processo nº 0005964-84.2011.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-02-2024
... SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: LILIANY KATSUE ... o direito da parte autora aposentadoria integral por tempo de contribuio ... Tem razo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000303-56.2017.5.06.0412), 26-03-2018
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, por sua natureza, são interpretados restritivamente. Assim, inexistindo previsão, quanto à incidência ou não do fator previdenciário, mas, exclusivamente, a garantia de estabilidade quando lhe faltar 18 (dezoito) meses para aposentar-se por tempo de serviço,...
... : ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. As ... imotivada obstou-lhe a aposentadoria integral pelo INSS, pois apenas poderia aposentar-se com a ... -
nº 2005.38.00.001276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Febrero de 2008
Assunto: Aposentadoria Especial (art. 57/8) - Benefícios em ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARCELO CALDEIRA FRANCA ... o benefício previdenciário na forma integral, após a conversão deste tempo em comum (fator ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001766220204058311), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800176-62.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CINTIA MARIA DA SILVA DUTRA ADVOGADO: BERNARDO LOPES DE FREIRE BASTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA CARITA MUNIZ DA SILVA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA...
... INSS APELADO: ... , com a consequente concessão de aposentadoria especial, a partir do requerimento ... que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era ... -
Decisão monocrática Nº 1300416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... materiais, pois lhe foi concedida a aposentadoria integral. Assim, verifica-se que o egrégio ... inviabilizado a aposentadoria integral pelo INSS e pelo Baneses, acoimou-o da pecha de empregado ...
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Decisão da Presidência nº 1081449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA" INTEGRAL ... TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDI\xC3" ... reconhecido, com reflexos próprios junto ao INSS, deve ser considerado para fins de ...
- nº 93.01.20679-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 1998
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Acórdão nº 727091 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... (S) : Instituto Nacional de Seguro Social - Inss ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ...
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Acórdão nº 1.0000.21.136738-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE ITURAMA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ART. 54, PARÁGRAFO 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.692/1992 - BENEFÍCIO OFICIAL DO INSS - REAJUSTE SUPERIOR AO SALÁRIO DA CATEGORIA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 54, Parágrafo 15, da Lei Municipal nº 2.692/
... o valor da complementao da aposentadoria dos seus servidores inativos, sob pena de multa ... a diferena da aposentadoria concedida pelo INSS para que o servidor continue percebendo o valor ... adquirirem o direito para aposentadoria integral at a data da entrada em vigor da presente Lei, ... -
Decisão da Presidência nº 1006127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2017
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA" ... FATOR PREVIDENCIÁRIO INTRODUZIDO PELA LEI N\xC2" ... RECONHECIDO O DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL PELO INSS EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, A ...
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Decisões Monocráticas nº 1156332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... Ademais, o reclamado inviabilizou a aposentadoria integral da reclamante pelo INSS e pela BANESES ...
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Decisão da Presidência nº 1156332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... Ademais, o reclamado inviabilizou a aposentadoria integral da reclamante pelo INSS e pela BANESES ...
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Acordão da , 09-11-2022
PREVIDENCIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÃCIO, MAIS VANTAJOSO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 661.256/SC. QUESTÃO JURÃDICA DIVERSA DA ANALISADA NOS PRESENTES AUTOS. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO...
... ESPECIAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, PARA OBTENÇÃO DE NOVO ... BENEFÍCIO, MAIS ... proporcional em aposentadoria integral ... por meio do instituto da desaposentação, no ... INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028689420204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802868-94.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS HENRIQUE BARROS PASSOS ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS HENRIQUE BARROS PASSOS ... , em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em ...