aposentadoria integral inss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006622220164058300), 26-10-2021
PJE 0800662-22.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. APOSENTADORIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. USO DE DOCUMENTO ADULTERADO. IMPRESCRITIBILIDADE. DESCONTOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1381734/RN (TEMA 979). MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte demandante contra sentença que denegou a segurança, através da qual se busca o restabelecimento...
... o restabelecimento imediato do pagamento integral de seu benefício previdenciário (aposentadoria ... Sustenta a demandante em síntese, que: a) o INSS, em 1994, concedeu-lhe aposentadoria (NB ... -
Decisão da Presidência nº 1053201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso extraordinário, com fundamento ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO ... direito à concessão da aposentadoria integral, devendo o INSS revisar o benefício proporcional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083841020164058300), 22-02-2022
Ementa conferida por Nadja PJE 0808384-10.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda (atinente à revisão de benefício com o reconhecimento de período, de 10/08/1998 a 20/09/2000,
... jus à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, porque não ... para a concessão da aposentadoria integral; tal período não teria sido objeto de análise ... , pois seria conhecida a posição do INSS no sentido de negar tal requerimento. Discorreu ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e programas e projetos de prevenção e redução ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ...
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Acórdão nº 1.0024.04.513954-0/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2008
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTAÇÃO DE CAPÍTULO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - REVISÃO DE APOSENTADORIA PROCEDIDA PELO INSS - DIFERENÇAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS - PAGAMENTO INTEGRAL - DIREITO DO BENEFICIÁRIO. A petição inicial estabelece os limites da lide, sendo impositiva a correlação entre a sentença e os pedidos formulados...
... ECONOMIA PROCESSUAL - REVISÃO DE APOSENTADORIA PROCEDIDA PELO INSS - DIFERENÇAS RECONHECIDAS MO DEVIDAS - PAGAMENTO INTEGRAL - DIREITO DO BENEFICIÁRIO. A petição inicial ... -
Aposentadoria Proporcional
... somente valeria para a aposentadoria por tempo de contribuição integral ... 1361. descrição mínima - Aposentadoria proporcional é modalidade ... 1.523/1996, com aspectos práticos e formais da Ordem de Serviço INSS/DSS n. 55/1996 ... 1364. definitividade da concessão - Nesta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067406620154058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806740-66.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... ao Requerimento Administrativo de aposentadoria; 2) efetuar o pagamento das diferenças atrasadas ... acréscimo logrou obter em ação contra o INSS, que o autor obteve quando laborou como celetista ... para a concessão e aposentadoria integral e com direito à paridade ... Por fim, pugnam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021248820194058500), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802124-88.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARMANDO PORTO DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Rosa De Oliveira Junior APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... de apelações interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente ... 09 dias; e, 3) rejeitar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição integral ... Em suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00033721920144058300), 09-11-2021
PJE 0003372-19.2014.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ADOÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS REALIZADOS EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução de título judicial,...
... a impossibilidade de cumulação da aposentadoria integral com o abono de permanência ... Foram ... ão e à remessa oficial, condenando " o INSS" a converter e expedir certidão do tempo de servi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003233320164058504), 28-05-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que julgou "procedentes os pedidos autorais, para condenar o INSS: a) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADO: LUCIANO CARDOSO DOS SANTOS ... da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do ... Nesse sentido, a aposentadoria integral por tempo de contribuição será concedida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
... procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício ... autora (a genitora recebeu a pensão integral desde 06/06/1958 até o seu falecimento, ocorrido ... és da percepção de benefício de aposentadoria por idade, NB 059.679.187-9 (desde1994), o que ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ... previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço que a aplicação de astreintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130784620214058300), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0813078-46.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO JOSE DE FRANCA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... ícios da justiça gratuita, a reforma integral da sentença com a concessão da segurança ... , perante o INSS, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o protocolo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079195920204058300), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807919-59.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDY CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDY CARLOS DA SILVA ADVOGADO: ... que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003518320204058205), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800351-83.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAILSON ARAUJO FEITOZA ADVOGADO: Bruno Kelvin Custodio Matias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇ
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... requereu ao apelado a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 191.859.074-2, ... por tempo de contribuição integral desde o requerimento administrativo. Contudo, a ... -
Decisão monocrática Nº 1406927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ... , embora tenha obtido aposentadoria pelo INSS, continuou ocupando seu cargo efetivo, recebendo ... do INSS e sua remuneração integral do cargo que ocupava ... Nesse contexto, ...
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Decisão da Presidência nº 1090029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS ... DEVIDO O BENEFÍCIO INTEGRAL ... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004140220204058305), 23-02-2021
PJE 0800414-02.2020.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação de sentença, interposta pela União Federal, no bojo de ação mandamental, que, preliminarmente, extinguiu o processo sem resolução de mérito, na
... Executivo da APS de GARANHUNS/PE e do INSS, ante a ilegitimidade passiva para a causa, e, em ... ); b) no caso em apreço sequer ocorreu a integral" instrução processual, muito menos a sua conclus\xC3" ... a concessão de benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, tombado sob o NB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112805020214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811280-50.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. D. S. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): MARINALVA DE FATIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. D. S. ADVOGADO: Paulianne ... Por fim, requereu reforma integral da sentença e a fixação de prazo não inferior ... o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012083820204058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801208-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Tricia Keyna Araujo De Farias Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA ... é 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% (cem ... por tempo de contribuição integral ... Antes as razões expandidas, divirjo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040072020214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804007-20.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANISE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Edva Alves Rufino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANISE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA ... deferindo a desistência de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 107.948.343-5 e ... ção no tocante ao pedido de devolução integral" de todos os valores recebidos pelo impetrante a t\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059564420144058100), 07-12-2021
PJE 0805956-44.2014.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE DADOS FRAUDULENTOS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. ABATIMENTO DA DÍVIDA DA AUTORA DE VALORES DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS MAS NÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.
... e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da ... que só a partir da suspensão da aposentadoria da autora em 2012 iniciou-se o prazo e a ação ... assegure o restabelecimento do pagamento integral do benefício 154.779.577-5, tendo como renda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169691220204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0816969-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALKIRIA FLAVIA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALKIRIA FLAVIA FERREIRA DE LIMA ... a) Aposentadoria em massa dos servidores; ausência de poderes do ... Requereu, assim, a reforma integral da sentença ... Subsidiariamente, requereu a ... -
Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: conversão de tempo especial em comum, quando de diferentes tempos especiais
... em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, autarquia federal situada na ... , pelos fatos e fundamentos ... 1998), tudo a supedanear o pedido de deferimento da aposentadoria integral do segurado ... 2. Havendo divergência entre a soma feita pelo INSS e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137143920214058000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0813714-39.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Daniel Marques De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... tange ao pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em ntadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 485, V, do CPC. Honorários ...