aposentadoria integral inss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092376820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809237-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... para concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, tendo em ... -
Acórdãos nº 0036241-57.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... do BANESPA Complementação integral de aposentadoria, nos termos da Lei ... Autores que são aposentados pelo INSS e afirmam já receber complementação ...
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nº 2005.38.00.040626-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2007
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou Tempo de ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: LUIZ BARCELOS ... APELANTE: JAIRO ... ão do benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, a partir da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201300-11.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... ) somente ocorreu a partir da conclusão do INSS em 14/8/2004 quanto à incapacidade para o ... a medula óssea, ensejando a aposentadoria por invalidez, ante a exposição a benzeno e ... Ante o princípio da restituição integral do dano, a empresa que foi culpada pela moléstia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-308-95.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - CAUSA DE PEDIR CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL - ABRANGÊNCIA PELO REFERIDO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADESÃO DO EMPREGADO - SOLIDEZ DO EMPREGADOR - PRESSUPOSTO FÁTICO DETERMINANTE DA REFERIDA
... DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, ... PREVIDENCIÁRIA - ACIONAMENTO PARA INTEGRAL SATISFAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... remunerada (sabe-se, pois, que ao INSS cabe apenas garantir o mínimo existencial ao ... -
nº 2001.04.01.033374-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Diciembre de 2004
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RURAL. REGIME DE ECONOMIA ... 3. Condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por tempo de integral ao autor. Apelo do réu e do INSS providos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acordão nº 0052700-38.2006.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Mayo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Contemplando a decisão judicial o pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria, pela consideração do valor efetivamente percebido a título de aposentadoria do INSS, bem como do reajuste integral do ano de 1997, a discussão acerca da correta aplicação e/ou interpretação dos critérios estabelecidos
... ças a título de suplementação de aposentadoria ... Já reclamada (fl. 797) pretende que seja ... a título de aposentadoria paga pelo INSS e, somente após tais situações, deve ser ... ); e pela não concessão do reajuste integral devido ao benefício de julho de 1997, em ... -
Acordão nº 0052700-38.2006.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Mayo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Contemplando a decisão judicial o pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria, pela consideração do valor efetivamente percebido a título de aposentadoria do INSS, bem como do reajuste integral do ano de 1997, a discussão acerca da correta aplicação e/ou interpretação dos critérios estabelecidos
... ças a título de suplementação de aposentadoria ... Já reclamada (fl. 797) pretende que seja ... a título de aposentadoria paga pelo INSS e, somente após tais situações, deve ser ... ); e pela não concessão do reajuste integral devido ao benefício de julho de 1997, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269-03.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. Nos casos de indenização por...
... o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, ... , a Reclamante permaneceu afastada pelo INSS por mais de 7 anos. Assim, considerando-se que o ... do benefício previdenciário ou da aposentadoria por invalidez, não há como firmar tal data ... -
Acórdãos nº 2051809-05.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS EM ... NO HOLERITE DO EXECUTADO (APOSENTADORIA PELA POLÍCIA MILITAR). PENHORA DE ... NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ...
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Acórdãos nº 0005981-29.2006.8.26.0445 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2013
... em 2002, antes da aposentadoria pelo INSS, em 2005 - Pleito tivando complementação integral ou proporcional de aposentaria a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-85.2008.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... intrajornada ser remunerada de forma integral como de efetivo labor extraordinário". III ... o "período de afastamento da obreira pelo INSS (agosto/2006 a junho/2007) não tem qualquer ... ão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não prejudica a contagem do prazo ...
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Acórdão nº 2000.01.00.036437-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2006
PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIDOR CELETISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. 1. A contagem e a certificação de tempo de serviço de servidor público prestado sob o regime celetista é atribuição do INSS, que detém, por isso, a legitimidade exclusiva para figurar no...
... ção de seu direito à percepção integral de seus proventos com a conversão de sua adoria proporcional em aposentadoria integral, inclusive com a vantagem do inciso II ... sob o regime celetista é atribuição do INSS, que detém, por isso, a legitimidade exclusiva ... -
Prestações previdenciárias
... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... 8.213/91. Se o perito médico do INSS constatar, desde o primeiro momento, que se trata ... a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for ...
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Acórdãos nº 1042167-26.2018.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 22 de Julio de 2019
... Aplicação do IPC integral. Complementação de aposentadoria e ... ção dos valores pagos pelo INSS, isto é, a diferença da pensão para ...
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nº 2005.38.01.006165-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Mayo de 2008
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou Tempo de ... APTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Marcelo Mendes Pinto Ribeiro ... a 31/05/1973; b) conceder aposentadoria integral por tempo de serviço/ contribuição em favor do ...
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Acordao N° 1425101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limitação a trinta por cento. Entendimento das turmas recursais e do stj. Novo cpc. Impenhorabilidade relativizada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do processo 0701062-12. 2021. 8. 07. 0007, que deferiu a penhora integral...
... -12.2021.8.07.0007, que deferiu a penhora integral dos proventos recebidos a título ... de doria, paga pelo INSS. Para tanto, defende que o valor destina-se a sua ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do segurado em qualquer ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... , mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
Localização do texto integral ... ... ... ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do ... Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício consiste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-212/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DO PAA/ECT - PLANO DE ... APOIO À ... ção de um plus nos proventos pagos pelo INSS, de forma que o valor de sua aposentadoria se ... 8.529/92 estabeleceu a complementação integral de aposentadoria, ampliando o mesmo benefício ...
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Acórdãos nº 0032583-59.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... que visa à complementação integral de sua aposentadoria, correspondente à ... entre os valores recebidos pelo INSS e o valor da remuneração atual dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7285/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Colegiado de origem não priorizou a aplicação de norma regulamentar posterior e lesiva ao empregado, mas se limitou a interpretar o artigo 21 do regulamento da empresa, invocado pelo próprio agravante, para concluir pelo não preenchimento dos requisitos ali preconizados, pelo que se mostra absolutamente impertinente o contido no Enunciado 51. Ao interpretar o artigo 21 da
... do direito à complementação integral da aposentadoria. Alertou então para o fato de ... ão mais constar como exigência do próprio INSS. Sendo assim, à falta do prequestionamento do ... -
Acórdão nº 2001.33.00.015758-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2006
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: JOSE LEONIDAS PARAIZO LEITE ... INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base nos ... o pedido de deferimento da aposentadoria integral do Apelante ... Segundo alega, o Apelante possui ...
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Acórdão nº 2001.33.00.015758-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2006
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: JOSE LEONIDAS PARAIZO LEITE ... INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base nos ... o pedido de deferimento da aposentadoria integral do Apelante ... Segundo alega, o Apelante possui ...