aposentadoria por invalidez rescisão
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 187-63.2022.5.11.0015)
... aposentadoria, estabelece como regra o não pagamento de ... contrato de trabalho por motivo invalidez aos seus dependentes ... Reitera-se que ... alternativa, qual seja a rescisão dos empregados que estavam aposentados por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000277-05.2020.5.07.0031), 2021-01-12
... DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – DA ... atualmente se encontra aposentado por invalidez.Aduziu, ainda, que inexiste possibilidade de ... trabalho sob a alegativa de que a aposentadoria por invalidez do autor não é permanente.Diante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001571-67.2017.5.06.0341), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PENSÃO VITALÍCIA. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA SUPERESTIMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Restando demonstrado o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão acometida ao empregado (lesão no ombro), bem como a perda da capacidade laboral de forma total e permanente em razão do acidente de
... ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ... no ano de 2015, e não há notícia de rescisão do contrato de trabalho ou de aposentadoria por ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0467119-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0467119-17.2014.8.19.0001 EMBARGANTE: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - FIOPREV EMBARGADA: ROSA MARIA RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO NÃO ANALISOU A NATUREZA DO BENEFÍCIO CONTRATADO PELA AUTORA, ORA EMBARGADA, E NEM A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO....
... APENAS PARA MORTE E INVALIDEZ ... NULIDADE DO ITEM 8º, DA SEÇÃO II, DO ... complementação de aposentadoria", conforme inicialmente previsto ... Tal alteraç\xC3" ... PAGO TENDO EM VISTA A RESCISÃO ... CONTRATUAL HAVIDA. PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 0021395-80.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA ENQUANTO SUSPENSO O CONTRATO DE TRABALHO. Comprovado que o empregado foi despedido sem justa causa enquanto suspenso seu contrato de trabalho pela fruição de aposentadoria por invalidez, é ilegal a decisão que indefere o pedido de reintegração e de restabelecimento do plano de saúde, nos termos do art. 475 da CLT. Após o prazo...
... de trabalho pela fruição de aposentadoria por invalidez, é ilegal a decisão que indefere ... , o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 ... -
Sentença nº 1001247-36.2023.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... Contrato suspenso em razão da aposentadoria por invalidez. Aduz a exordial, em breve ... , o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho ( ... )”. O art. 42 da ...
- Acórdão, Processo nº 5001299-19.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001237-14.2016.5.06.0003), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A prova documental e testemunhal comprovou a prestação de serviços de pintura pelo reclamante, por meio da primeira ré, em favor da segunda empresa demandada. 2. Assim, há de ser mantida a sentença, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora, limitada ao período de vigência do contrato de...
... FÉRIAS VENCIDAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... em definitiva ou autoriza a rescisão do contrato de trabalho suspenso, após o curso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-67.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação.
... o pedido de declaração de nulidade da rescisão contratual havida durante a suspensão do o de trabalho decorrente de aposentadoria por invalidez, ao seguinte fundamento: ... No que ... -
Sentença nº 1000455-72.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... de trabalho suspenso, em razão da aposentadoria por invalidez, quando teve o contrato de trabalho ... empresa ré se abstenha de formalizar a rescisão do contrato de trabalho, em razão da suspensão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 910-67.2010.5.02.0431) 12-09-2018
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Quanto à manutenção do Plano de ... ão que determinou o cancelamento da rescisão contratual efetivada pela recorrente em ...
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Acórdão Nº 0021254-86.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2017
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL . O Supremo Tribunal Federal expressou entendimento, em repercussão geral, de que é inconstitucional exigir de não associados ao sindicato a contribuição assistencial por não ter natureza tributária, o que lhe conferiria conotação compulsória. Indevida, assim, tal taxa assistencial, embora os termos expressos na Súmula nº 86 deste Tribunal, uma vez que não mais subsistem
... Postula a autora o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, intervalos e ... de retorno ao trabalho se a aposentadoria for cancelada (artigo 457 da CLT)" ... Alega a ecorrente que a aposentadoria por invalidez é definitiva. Entende que os laudos trazidos aos ... -
Sentença nº 1001133-63.2023.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... contrato de trabalho, decorrente da aposentadoria por invalidez concedida em 2003, viola ... de forma vitalícia e gratuita após a rescisão do contrato de trabalho.Em que pese a reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000610-36.2018.5.06.0004), 07-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Empresa Pedrosa Ltda. para majorar os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ao importe de 15% sobre o valor, devidamente atualizado, dos pedidos indicados na inicial que obtiveram como resultado a improcedência. Ante a natureza do provimento...
... tese de que a reclamante, ao aceitar a rescisão contratual, recebendo os valores correlatos, ... , até a final conversão da aposentadoria por invalidez em definitiva, conforme disposto no ... -
Acordão nº (RO)0056800-49.2008.5.06.0172 (00568.2008.172.06.00.5) de 1º Turma, 3 de Marzo de 2009
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... 217). A rescisão do contrato de trabalho nesse caso é nula, posto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17600-58.2007.5.15.0127) 21-02-2018
... data em que concedida a aposentadoria por invalidez. 4. Considerando que a ciência ... em 13/2/2006, e não há notícia de rescisão do contrato de trabalho ou de aposentadoria por ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ... e o que alega o autor como causa de rescisão. É inviável pretender rescindir o que não ... MUTUÁRIO COM INVALIDEZ PERMANENTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ...
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COVID. Legislação correlata
... Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ... ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ... ça acidentário ou aposentadoria por invalidez — Súmula n. 440 — TST — tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000517-82.2019.5.06.0022), 15-04-2021
ESCALA 12X36. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Até a vigência da Lei 13.467/2017, para ser válida a adoção do regime de escala de 12X36, era necessária a autorização via convenções ou acordos coletivos, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Portanto, no caso, ausente qualquer norma coletiva instituidora da...
... "DA RESCISÃO CONTRATUAL ... Alega o demandante que foi ... afastamento ter sido convertido em aposentadoria por invalidez, encontrando-se o contrato de ... -
Acórdão nº 1.0702.13.015768-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.- De acordo com o artigo 1.022 do CPC 2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. À ausência de quaisquer desses vícios, é imperiosa a rejeição dos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001479-42.2018.5.02.0311)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO...
... concessão da aposentadoria por invalidez, é inegável o fato de que houve a rescisão ... contratual, momento em que começou ... -
Acordão nº 20151051431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2015
... Previdência Social lhe concedeu a aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia adquirida ... Não houve rescisão contratual, portanto aplica-se o prazo quinquenal ...
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Acórdão Nº 0020365-89.2018.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO, NULIDADE DA DESPEDIDA, REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO OU INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Em período anterior à dispensa sem justa causa não ocorreram afastamentos decorrentes de acidente de trabalho, e, uma vez, constatada aptidão profissional quando da despedida, não ha falar em nulidade dos atos correspondentes, tampouco reintegração ou...
... de arbitramento; seguro de vida pela invalidez permanente; e Ajuda para despesas diversas, tudo ... O pleito de declaração da rescisão" indireta do contrato de trabalho, deduzido na aç\xC3" ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão, Processo nº 5028180-81.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 28-06-2022
... ência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou ... Cita jurisprudência ... Requer a rescisão do V. Acórdão, julgando-se procedente o pedido ...
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Sentença nº 1000034-95.2023.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... II, do CPC.DA RESCISÃO INDIRETAO reclamante pleiteia a rescisão ... -se que o autor está aposentado por invalidez desde 09/10/2017.A aposentadoria por invalidez ...