aposentadoria por invalidez rescisão
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Acórdão Nº 0020647-87.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-07-2020
ACIDENTE DO TRABALHO. ACTIO NATA . PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. Nas ações envolvendo acidente do trabalho, aplica-se a prescrição trabalhista, cuja actio nata ocorre na data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade e da extensão das lesões. Não tendo transcorrido o prazo de cinco anos entre a data da ciência inequívoca pelo empregado da extensão das lesões e do...
... EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. LESÃO ANTERIOR VIGÊNCIA DO CC. AÇÃO AJUIZADA ... se dar pela data da concessão de aposentadoria" por invalidez, é de se aplicar a regra de transi\xC3" ... em 13/2/2006, e não há notícia de rescisão do contrato de trabalho ou de aposentadoria por ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000591-48.2015.5.07.0023), 2016-02-18
... dezembro de 1999 até se aposentar por invalidez, em 10 de julho de 2014 ... Com base nos fatos ... Comprova-se dos autos que o motivo da rescisão contratual foi a aposentadoria por invalidez que ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes de qualquer natureza ... falta grave, sendo justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000160-35.2016.5.07.0037), 2018-03-20
... como ineptos, tem-se que o pleito de rescisão indireta os acoberta, não havendo que se falar, ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... A aposentadoria por invalidez é sempre provisória, acarretando, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000006-36.2018.5.06.0017), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. SÚMULA 278 DO STJ. A súmula 278 do STJ estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". In casu, o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral em 04/12/2013, quando teve alta previdenciária.
... de trabalho) para a espécie 92 (aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho) ou 94 ... no ano de 2015, e não há notícia de rescisão do contrato de trabalho ou de aposentadoria por ... -
Acórdão Nº 0020693-29.2019.5.04.0381 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... embora não reconhecida a nulidade da rescisão contratual, mas apenas a sua ineficácia, ainda ... de 11/04/2018 para a cessação da aposentadoria por invalidez. Assim, por total ausência de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000866-83.2014.5.07.0038), 2014-10-29
... 03. DA APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ E DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... O reclamante ... convertido em auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (NB 554.239.465-1), no entanto, ... , o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 ...
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Sentença nº 1000548-85.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... a 07/09/2014, sendo concedida a aposentadoria por invalidez a partir 08/09/2014 (fl. 101). A ... TST. NO MÉRITO1. DA RESCISÃO CONTRATUAL. DAS VERBAS RESCISÓRIASAlega a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20856-04.2019.5.04.0221)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos...
... NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão Nº 0020495-34.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. A decisão proferida pelo juiz da reclamação trabalhista subjacente, ao indeferir a tutela de urgência, não se reveste de ilegalidade e nem de abusividade, na medida em que o impetrante não demonstra preencher os requisitos elencados no art. 300 do CPC.
... Cessação da aposentadoria por invalidez. Reintegração ao emprego ... O ... ato nulo, na medida em que é defesa a rescisão trabalhista por motivo de aposentadoria. Cita ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000993-93.2018.5.07.0001), 2020-06-26
... após o trânsito em julgado (rescisão indireta em 14.08.2016); b) diferenças entre o ... e que poderia até haver buscado aposentadoria por invalidez, junto ao INSS, mas não o fez, e ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Extinção do Contrato a Prazo. Aposentadoria: A gratificação anual instituída pela Lei n. 4.090, de 13 de julho de ... 950 do Código Civil e a aposentadoria por invalidez, ou complementação de aposentadoria, em virtude de tais prestações ...
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Legislação para consulta
... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contri- buição, a alíquota de ... Previdência Social, aposentados por invalidez, cam obrigados, sob pena de sustação do ... trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamen - te ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-944-02.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições traçadas no recurso anteriormente interposto, ou utiliza fundamentos colidentes como esteio, ou, ainda, presta jurisdição sem a devida clareza. Se a
... "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - Acórdão Nº 5044108-88.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Acordão nº 0001062-96.2011.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Septiembre de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL ...
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Acórdãos nº 2130063-89.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... ÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ... Cuidando a demanda de rescisão de sentença proferida em ação de ...
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Decisão Monocrática nº 5012911-53.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 28 de Junio de 2013
... reconheceu o direito do autor à aposentadoria por idade, a contar de 21-6-2004, determinando a ... em razão da aposentadoria por invalidez e da aposentadoria por idade concedidas na via ... Fundamenta-se o pedido de rescisão em erro de fato, consubstanciado na ...
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Acórdão Nº 5018564-98.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
... formulado na ação revisional de aposentadoria, porém em sede de recurso de apelação a Quarta ... APOSENTADORIA PARCIAL PARA INTEGRAL POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O SERVIÇO ... efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos ...
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Direito previdenciário
... a concessão do benefício de aposentadoria por idade com base exclusivamente em tal prova ... a implantação da aposentadoria por invalidez ... Súmula 576: Ausente requerimento ... I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5281-46.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR MAIS DE CINCO ANOS. ENCERRAMENTO DA UNIDADE INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO EM OUTRA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT....
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR MAIS DE CINCO ANOS ... órios e o seu sindicato a homologar a rescisão contratual ... O r. Juízo sentenciante entendeu ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001678-11.2011.5.07.0013), 2012-02-24
... concessão de aposentadoria por invalidez ao obreiro ... Sustenta o ... trabalho, não é cabível a rescisão e nenhum ato de supressão de direito ... pode ...
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Decisão Monocrática N° 00374201120168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE...
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Acórdão Nº 0020254-38.2016.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
EMENTA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O montante da indenização por dano moral deve ser arbitrado pelo magistrado segundo critérios de equidade e de razoabilidade, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.
... em que seria atingida pela aposentadoria compulsória, e, ainda que assim não fosse, o ... EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. LESÃO ANTERIOR VIGÊNCIA DO CC. AÇÃO AJUIZADA ... em 13/2/2006, e não há notícia de rescisão do contrato de trabalho ou de aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000593-91.2019.5.07.0018), 2020-02-19
... decisão extra petita ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, violando o ... ça, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, a partir de 01.12.2018, ID ...