aposentadoria proporcional professores

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Litisconsórcio passivo necessário da União e competência da Justiça Federal afastados. 2. O pagamento da remuneração em favor da

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.738/2008. Ação cognitiva ajuizada por professora aposentada da rede pública de ensino estadual objetivando a adequação de seus vencimentos ao piso nacional da categoria, na forma da Lei Federal 11.738/2008, com o pagamento das diferenças devidas. Sentença de procedência. 1. A Lei nº 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0018565-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: RITA DE CÁSSIA PAZ MARINS KIUCHI RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA....

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0019455-42.2020.8.19.0002 RECORRENTE: JANE FERREIRA PORTO CESARINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...

Recurso Inominado Nº 0026304-93.2021.8.19.0002 RECORRENTE: KELLY NEVES MOREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS...

• O regime previdenciário do servidor público

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE EXERCEU DUAS MATRÍCULAS. APOSENTADORIA EM 1993 E EM 1994, EM CADA UMA DELAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO À MATRÍCULA MAIS RECENTE E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À MAIS ANTIGA....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0015984-18.2020.8.19.0002 RECORRENTES: SANDRA NOELI RODRIGUES BENEVIDES e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO - IPREVIRB RECORRIDO: OS MESMOS RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO Trata-se de ação onde a autora, aposentada no cargo de Professor II -...

Recurso Inominado nº 0024931-27.2021.8.19.0002 Recorrente: Nildeia Macedo de Oliveira Recorridos: PREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO e outro RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO...

RECURSO INOMINADO Nº 0019072-30.2021.8.19.0002 RECORRENTE: VERA LUCIA SOARES RAMOS RECORRIDOS: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO E MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024478-66.2020.8.19.0002 Recorrente: JOILMA VIANA MAGALHAES RODRIGUES Recorrido: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO SOB O TEMA 911 DO STJ. RESP 1.426.210/RS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADOS. O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA É DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADOS. O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA É DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADOS. O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA É DE RESPONSABILIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADOS. O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA É DE RESPONSABILIDADE...

Constitucional e previdenciário. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Prejudicial de prescrição do fundo de direito rejeitada. Mérito: professora da rede pública do distrito federal. Aposentadoria proporcional por invalidez. Contagem especial do tempo de serviço com aplicação do redutor previsto na constituiçao federal. Exercício

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DO AUTOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADOS. O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA AUTOR É DE...