aposentadoria proporcional professores
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019352-64.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019352-64.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: AURELINA NERI DE FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0083133-34.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0083133-34.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAPHAEL DO ESPÍRITO SANTO GARCEZ DE MENDONÇA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006982-53.2022.8.19.0002 (Criminal), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0006982-53.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JANETE CORREA SALLES RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000542-41.2022.8.19.0002 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0000542-41.2022.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrida: Gilda Maria de Araujo Barcellos RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018477-94.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018477-94.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NAZARETH SÁ FREIRE DA MOTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A...
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Acórdãos nº 1016986-74.2015.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
... INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ... sendo devida apenas aos professores que completarem 30 anos de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013116-96.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-02-2023
Processo nº. 0013116-96.2022.8.19.0002 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NILZA DE MENEZES ZANIBONI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054634-43.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2021
GRAVO DE INSTRUMENTO. PISO DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PLEITEIA A APLICAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/08, OBSERVADA A DIFERENÇA ENTRE NÍVEIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. Piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008 que é aplicado para os professores com carga horária de 40 horas...
... que é aplicado para os professores com carga ... horária de 40 horas semanais. No aso, os proventos ... de aposentadoria percebidos pela Agravada são ... referentes à ... que deveria ser acrescida de forma proporcional ... sobre o seu vencimento-base. Precedente desta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017847-38.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0017847-38.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SIRLEY MARIA FERREIRA PORTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL...
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Acórdão nº 1008990-95.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2021
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA (ESPECIAL) POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – REJEITADA. PRESCRIÇÃO – AFASTADA. EXONERAÇÃO NÃO RETIRA O DIREITO A APOSENTADORIA. DIREITO A CONCESSÃO DO BENEFICIO NA FORMA PROPORCIONAL. REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA CATEGORIA DE...
... AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA" DE PROFESSORA (ESPECIAL) POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ\xC3" ... A CONCESSÃO DO BENEFICIO NA FORMA PROPORCIONAL. REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA ... com proventos integrais para professores ... 7. Incidência dos índices de correção ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040625-02.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-08-2023
Recurso Inominado Nº 0040625-02.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANNA LUCIA ANTUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038958-78.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-08-2023
Recurso Inominado Nº 0038958-78.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA JOSE SOARES SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039184-83.2022.8.19.0002 (Fazendária), 27-06-2023
Recurso Inominado Nº 0039184-83.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SUELY MARIA GONÇALVES CAMPOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041045-07.2022.8.19.0002 (Fazendária), 27-06-2023
Recurso Inominado Nº 0041045-07.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CELIA REGINA BARREIRA MIRRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038742-20.2022.8.19.0002 (Fazendária), 27-06-2023
Recurso Inominado Nº 0038742-20.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MÁRCIA CRISTINA MOTTA DUTRA GONÇALVES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08....
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Processo nº 0040576-74.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... hora/aula paga aos professores ... ministrada e o tempo proporcional ... aposentadoria e as pensões serão ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0811996-51.2023.8.19.0001 (Cível), 02-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS ARGUINDO, EM PRELIMINAR, A NECESSIDADE DE...
... FUNDAMENTOS DA APOSENTADORIA DA ... LIDIA MARIA SODRE DE MORAES:13887 Assinado ... PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA ... PELO PROFISSIONAL ... JUS OS PROFESSORES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL ... Nº 6834, DE 30 DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001218-55.2020.8.19.0035 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA AO VENCIMENTO-BASE A SER CALCULADO DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA DA REQUERENTE, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ....
... REVISÃO DE PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA DA AUTORA AO VENCIMENTO- ... BASE A SER CALCULADO ... BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES ... INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 ... proporcional à carga horária trabalhada; ... 2. Recorrem os ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025121-87.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025121-87.2021.8.19.0002 Recorrente: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS Recorridos: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO E MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO...
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Acórdãos nº 0003470-38.2014.8.26.0361 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... do recálculo de sua aposentadori a proporcional com base a proporção de 22/25 anos de serviço ... ças de seus proventos desde a aposentadoria em 14 .05.2013. Sobreveio r. se ntença de ... do regime especial dos professores, ou seja, na aposentadoria proporcional ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... calendário incompleto, a soma será proporcional aos meses em que a empresa ou a microempresa ... da cozinha, jardineiro, governantes, professores, quando a instituição religiosa for também ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025121-87.2021.8.19.0002 (Fazendária), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025121-87.2021.8.19.0002 Recorrente: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS Recorridos: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO E MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001309-55.2020.8.19.0065 (Cível), 31-05-2023
Apelação. Professora estadual. Piso nacional. Lei nº 11.738/08. A Constituição da República (artigo 39, § 1º) determina que a remuneração dos servidores públicos deve ser instituída por lei e deve observar a natureza da função, o grau de complexidade da carreira e as peculiaridades do cargo. Especificamente quanto ao ensino, estabelece, ainda, que este será ministrado com base em diversos...
... professores da educação básica, não se vislumbrando ... 40 horas semanais. Pagamento proporcional à carga horária ... cumprida pelo profissional ... juntado, a aposentadoria decorreu de invalidez permanente, ... havendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030475-93.2021.8.19.0002 (Criminal), 10-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030475-93.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CLAUDIA SUELY PINHEIRO CLER NUNES RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030604-98.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030604-98.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TERESA BRAZ DOS ANJOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...