aposentadoria tempo serviço art 52 4
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Acórdãos nº 2174882-82.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015
... {letter-spacing:3.840000px;}.ls1d{letter-spacing:4 ... -spacing:46.338619pt;}.ls38{letter-spacing:52 ... CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. Insurgência contra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ... Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do ... em lei, declarando vago o respectivo serviço; ... IV - autorizar, na forma da lei, a ... DO PROVIMENTO DOS CARGOS ... Art. 52". O ingresso na Carreira da Magistratura dar-se-\xC3" ... VI - pelo tempo de serviço público efetivo; ... VII - pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: ... TÍTULO ... I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade ... ARTIGO 52 ... As funções de Estado-Maior e Serviços no ... O funcionário, em regime de tempo" integral e dedicação exclusiva, prestará servi\xC3" ... áxima (setenta anos) prevista para aposentadoria" compulsória não poderá exercer cargo em comiss\xC3" ...
- Acórdãos nº 0004958-80.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0004608-24.2021.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0007097-39.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0007096-54.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0007779-91.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0006979-63.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 4000391-98.2020.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0006877-41.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0006878-26.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0006861-87.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0628676-54.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 1005616-34.2012.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0000100-35.2021.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0002261-86.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0000128-03.2021.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0625321-46.2013.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 0001212-39.2021.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0619346-09.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 2044078-94.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... {letter-spacing:3.563520px;}.ls2b{letter-spacing:4 ... :39.396606pt;}._8{width:44.545558pt;}._a{width:52 ... rito ordinário objetivando aposentadoria por tempo de serviço em face do INSS ...
- Acórdãos nº 0004954-43.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0006637-52.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0004960-50.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno