aposentadoria tempo serviço art 52 4
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Acórdãos nº 2058702-75.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... 8.26.0000 - São Caetano do Sul - RS 2/4 Voto nº 14.630 5ª Câmara de Direito ... ÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSS. Reconhecida a incompetência do ...
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Acórdãos nº 2004484-97.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... ;src:url(https://icbg.s3.amazonaws.com/media/MMI/4 ... ÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - Insurgência contra decisão ...
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Acórdãos nº 2168989-13.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2015
... {letter-spacing:2.880000px;}.ls2c{letter-spacing:4 ... -spacing:17.559898pt;}.ls2b{letter-spacing:52 ... em ação previdência (contagem de tempo rural cumulada com pedido de aposentadoria ...
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Acórdãos nº 2182111-59.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... {letter-spacing:3.888000px;}.ls22{letter-spacing:4 ... 170579pt;}.h5{height:51.460256pt;}.hc{height:52 ...
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Acórdãos nº 2239190-93.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... {letter-spacing:3.360000px;}.ls20{letter-spacing:4 ... Ação Previdenciária. Aposentadoria. Pretensão à revisão do benefício ...
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Acórdãos nº 2159118-90.2014.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Noviembre de 2015
... {letter-spacing:3.840000px;}.ls5e{letter-spacing:4 ... ;}.fs2{font-size:48.777494pt;}.fs1{font-size:52 ... Governador ao cassar a sua aposentadoria. Logo, não há que se falar em ... a pena de demissão a bem do serviço público não foi aplicada, pois se vê, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios ... § 5º Em ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ... § 6º Na ... “Art. 52 ...
- Acórdão nº REsp 1165348 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ... o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo" de aposentadoria, conforme o disposto na tabela \xC2" ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o ... Art. 52. O art. 22 da Lei no 12.277, de 30 de junho de ...
- Acórdãos nº 0618257-82.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0003002-63.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 4000427-43.2020.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 0000684-73.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0625272-97.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0612605-79.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0608383-68.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
- Acórdãos nº 0200159-56.2009.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0003145-81.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 4002025-42.2014.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 0616952-92.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0611015-67.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 0000971-02.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APOSENTADORIA DE ANISTIADO. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUESE NEGA PROVIMENTO.1. Consoante jurisprudência firmada por este egrégio SuperiorTribunal de Justiça, é vedada a acumulação de aposentadoria deanistiado com outros benefícios previdenciários decorrentes do mesmofato
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...