aposentadoria voluntária e extinção do contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5803/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua trabalhando na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1. MASSA...
... JCJP/EA/mmr ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Junio de 2006
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-401/2003-061-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... AB/cfc/maf/pag ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... AB/cfc/maf/pag ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3738/2006-014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17198/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO. Segundo se depreende do teor do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea é uma modalidade de extinção do contrato de trabalho. Assim, mesmo que o trabalhador aposentado permaneça de modo contínuo a prestar serviços para a empresa, não...
... A C Ó R D Ã O ... 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-40140/2003-0061-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 2006
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ... - relativas a incentivos à demissão voluntária; ... III - derivadas da aplicação do ... poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11255/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO ... DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11876/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... A complementação de aposentadoria dos empregados do BANRISUL foi instituída pela ... APOSE N TADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTR A TO DE TRABALHO ... bem como quanto à extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria v o luntária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28176/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15514/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7535/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25609/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2002
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO É pacífico o entendimento desta Corte de que a concessão da aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Continuando a prestação de serviço na empresa, inicia-se a partir daí um novo pacto laboral, com efeitos jurídicos próprios, nos termos do art. 453 da CLT.
... A C Ó R D Ã O ... ACV/SP/fcs ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-31779/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2002
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que a aposentadoria voluntária implica a extinção do contrato de trabalho, e, uma vez permanecendo o empregado na empresa, novo contrato exsurge com efeitos jurídicos próprios. Em se tratando de Município, nulo o contrato efetuado posteriormente à Constituição Federal de 1988,...
A C Ó R D Ã O ... LCP/OTS /EFS ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-930/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Trata-se de pedido de rescisão de acórdão que decretou a prescrição das parcelas oriundas do contrato primitivo, por considerar que a aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, considerando como nova contratação aquela surgida após a obtenção do...
... PRESCRIÇÃO. APOSENT A DORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO ... CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO ... primitivo, por considerar que a aposentadoria v o luntária extingue o contrato de trab a lho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9647/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... AB/st/acp/mso ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-62936/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2004
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO ... DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10262/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... AB/scm/rmp ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-345300-61.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... 2. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141840-21.2006.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. Aparente violação do art. 49, I, -b-, da Lei 8213/91 a ensejar o trânsito da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. -A aposentadoria espontânea não é causa de extinçã
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO ... espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56245/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2007
... 1 - EMBARGOS DA RECLAMANTE ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - ... DE ECONOMIA MISTA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ...