aposentadoria voluntária e extinção do contrato de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO...

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Este é o entendimento desta Corte, na O.J. 177/SDI. Recurso de revista provido.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. MULTA DO FGTS. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Nos termos da O.J. 177 da SDI-1, indevida a multa do FGTS, pelo período anterior à aposentadoria. Recurso de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTS. 5º, II, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 49, I, "B", E 54 DA LEI Nº 8.213/91. INCIDÊNCIA DAS COMPREENSÕES DEPOSITADAS NA SÚMULA 83 DO TST E NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 97 DA SBDI-2. 1. Esta Corte, em sua composição Plena, decidiu, na sessão de 25.10.2006,...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SBDI-1/TST. Esta Corte, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST. Afastada a extinç

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APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa do 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (O.J. 177/SDI). Recurso de revista provido.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. -A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa do 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria- (O.J. 177/SDI). Recurso de revista provido.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Tratando-se de aposentadoria voluntária, bem como os seus efeitos sobre o contrato de trabalho, já é pacífico o entendimento desta Colenda Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI, no sentido de que "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na...

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Tratando-se de aposentadoria voluntária, bem como os seus efeitos sobre o contrato de trabalho, já é pacífico o entendimento desta Colenda Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI, no sentido de que " A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na...

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a aposentadoria espontânea é causa extintiva do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial n° 177 da SBDI-1). Não subsistindo, então, o contrato individual de trabalho, flui, a partir da concessão do benefício previdenciário, o biênio prescricional a que...

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Já é pacífico o entendimento da C. Seção de Dissídios Individuais desta Corte, com a concessão da aposentadoria espontânea, de que se extingue o contrato de trabalho, iniciando-se, a partir da readmissão do empregado na empresa, um novo pacto laboral, com efeitos jurídicos próprios, nos termos do art. 453 da CLT. Orientação...

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Já é pacífico o entendimento da C. Seção de Dissídios Individuais desta Corte, com a concessão da aposentadoria espontânea, de que se extingue o contrato de trabalho, iniciando-se, a partir da readmissão do empregado na empresa, um novo pacto laboral, com efeitos jurídicos próprios, nos termos do art. 453 da CLT. Orientação...

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a aposentadoria espontânea é causa extintiva do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial n° 177 da SBDI-1). Não subsistindo, então, o contrato individual de trabalho, flui, a partir da concessão do benefício previdenciário, o biênio prescricional a que...

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Já é pacífico o entendimento da C. Seção de Dissídios Individuais desta Corte, com a concessão da aposentadoria espontânea, de que se extingue o contrato de trabalho, iniciando-se, a partir da readmissão do empregado na empresa, um novo pacto laboral, com efeitos jurídicos próprios, nos termos do art. 453 da CLT. Orientação...

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Já é pacífico o entendimento da C. Seção de Dissídios Individuais desta Corte, com a concessão da aposentadoria espontânea, de que se extingue o contrato de trabalho, iniciando-se, a partir da readmissão do empregado na empresa, um novo pacto laboral, com efeitos jurídicos próprios, nos termos do art. 453 da CLT. Orientação...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SBDI-1/TST. Esta Corte, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST. Logo, prevalece...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA CHEQUE-RANCHO A complementação de aposentadoria dos empregados do BANRISUL foi instituída pela Resolução nº 1.600/64, que no artigo 10 define as parcelas a serem consideradas, dentre as quais não se encontra o cheque-rancho (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 8 da SBDI-I desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido....

RECURSO DA ECT - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte já pacificou o seu entendimento de que a aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI1 desta Corte. Revista conhecida e provida. Prejudicado o Recurso do Ministério Público.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 453 DA CLT. A jurisprudência desta Corte vem considerando que o contrato de trabalho extingue-se com a aposentadoria espontaneamente requerida pelo trabalhador, tal como definido no art. 453 da CLT, dando ensejo a um novo vínculo, se o empregado permanece no emprego, após a concessão do benefício previdenciário. Neste...

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 453 DA CLT. A jurisprudência desta Corte vem considerando que o contrato de trabalho extingue-se com a aposentadoria espontaneamente requerida pelo trabalhador, tal como definido no art. 453 da CLT, dando ensejo a um novo vínculo, se o empregado permanece no emprego, após a concessão do benefício previdenciário. Neste...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTE Nº 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. PROVIMENTO. Dispõe o precedente nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 que, em se tratando de aposentadoria espontânea do empregado, o contrato de trabalho até então em vigor fica extinto, iniciando-se novo ajuste entre as partes. Assim, a multa de 40%...

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DO VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE - ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - CONTRATO NULO - EFEITOS - DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS. 1 - A aposentadoria espontânea encerra o contrato de trabalho, sendo que a continuidade da prestação de serviços implica a caracterização de um novo pacto...

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A controvérsia alusiva à extinção do contrato de trabalho pelo advento da aposentadoria espontânea encontra-se superada no âmbito deste Tribunal, que confirmou, no julgamento do IUJ-E-RR-628.600/2000-3, em Sessão Plenária realizada em 28/10/2003, as disposições contidas na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Agravo não...

1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI1, é no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao...