apresentação contraminuta
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Acórdão nº 1.0000.16.029148-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DELCRAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO. A ausência da intimação da agravada, ora embargante, para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento n. 1.0000.16.029148-0/002, e acarreta a nulidade do acórdão embargado, pois evidente o prejuízo, ante a sua manifestação expressa neste...
... sobretudo porque "( ... ) no foram intimadas para apresentao de contraminuta ao AI interposto. A ausncia do contraditrio, constitucionalmente garantido ... -
Acórdão Nº 0020908-38.2015.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO E DA CONTRAMINUTA DA EXECUTADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. INEXISTÊNCIA. Caso em que, ao tempo da interposição do agravo de petição da executada e da apresentação da contraminuta ao apelo do exequente, o advogado subscritor de tais peças processuais não estava regularmente habilitado para tanto. Aplicação do entendimento...
... NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO E DA CONTRAMINUTA DA EXECUTADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. INEXISTÊNCIA. Caso em ... da interposição do agravo de petição da executada e da apresentação da contraminuta ao apelo do exequente, o advogado subscritor de tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047157520204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804715-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: POSTO KM 78 LTDA - EPP e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000754-34.2015.4.05.8311 - 29ª VARA...
... Processado o recurso de agravo de instrumento com a apresentação de contraminuta pela recorrida, nada de novo foi apresentado que viesse a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-98/2006-142-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Octubre de 2007
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO CONTÉM NOME DAS PARTES E NÚMERO DO PROCESSO. A certidão de publicação do despacho denegatório do recurso de revista que não contém o número do processo ou nome das partes não permite a aferição da tempestividade do agravo de instrumento, e...
... Por outro lado, a mera intimação da parte contrária para apresentação de contraminuta não comprova a tempestividade do agravo de instrumento, ... -
Acórdão Nº 0020655-17.2020.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente para sanar erro material existente no relatório do acórdão com relação à apresentação de contraminuta.
... existente no relatório do acórdão com relação à apresentação de contraminuta ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0010007-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... Considerando que não houve apresentação de contraminuta e que do cotejo dos eventos decorrentes dos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138062920194050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0813806-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO EM ZONA COSTEIRA. AÇÃO
... Processado o recurso de agravo de instrumento com a apresentação de contraminuta pela recorrida, nada de novo foi apresentado que viesse a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.079097-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA - NULIDADE - ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - IRREGULARIDADE. A intimação por carta com aviso de recebimento é cabível apenas quanto o agravado não tiver procurador constituído. Não efetuada a intimação em nome do advogado constituído, deve ser anulado o julgamento,...
... DA INTIMAO PARA CONTRAMINTUA Sobre a intimao para contraminuta, prev o art. 1.019, II do CPC, que recebido o agravo de instrumento no ... -
Acórdão nº 1.0000.17.023909-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMETO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMINAR DEFERIDA. "HOME CARE". TUTELA DE URGÊNCIA. ART.300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS. I - A apresentação de contraminuta fora do prazo legal de 15 dias úteis
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em NO CONHECER DA CONTRAMINUTA E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.023909-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMETO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMINAR DEFERIDA. "HOME CARE". TUTELA DE URGÊNCIA. ART.300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS. I - A apresentação de contraminuta fora do prazo legal de 15 dias úteis
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em NO CONHECER DA CONTRAMINUTA E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177211-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO DIVERGENTE DA CITAÇÃO. Considerando que a citação na ação de conhecimento foi realizada em endereço divergente daquele em que foi enviado o aviso de recebimento, deve ser feita nova tentativa de intimação da parte, especialmente considerando que houve êxito na intimação...
... Intimada, a agravada no apresentou contraminuta. o relatrio. Conheo do recurso, por estarem presentes os ... -
Acórdão Nº 0805371-12.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
... ELETRÔNICO ... TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO ... DA CONTRAMINUTA NO RECURSO DE AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035193620214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803519-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEKOR ART COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Williams Amorim Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... O pedido liminar foi indeferido, id. 25507933 ... Contraminuta apresentada, id. 26327551 ... É o Relatório ... PROCESSO Nº: ... Processado o recurso de agravo de instrumento com a apresentação de contraminuta pela recorrida, nada de novo foi apresentado que viesse a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037616320194050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0803761-63.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: MEGA SERVICE ENGENHARIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Guilherme Silveira De Barros e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO QUE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001957620184050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0000195-76.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WEBERTON DE ARAUJO BARRETO FILHO e outro ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... tenha sido citado, nem lhe tenha sido assinalado prazo para apresentação de defesa, nem lhe assegurado o devido contraditório e ampla defesa" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035210620214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803521-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: NIZIA FERNANDES SOARES BAIA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800141-86.2021.4.05.8
... O pedido liminar foi indeferido, id. 26072468 ... Contraminuta apresentada, alegando da ocorrência da decadência nos termos do art ... Ao reanalisar o feito, após a apresentação da contraminuta e diante da jurisprudência desta Corte Regional, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058424-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA - DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À CITAÇÃO - DESNECESSIDADE - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - NÃO VERIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO. I- Quando a decisão agravada tiver sido prolatada antes da citação da parte recorrida, é...
... Dispensada intimao para apresentao de contraminuta, bem como requisio de informaes ao juzo a quo. o relatrio do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058424-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA - DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À CITAÇÃO - DESNECESSIDADE - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - NÃO VERIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO. I- Quando a decisão agravada tiver sido prolatada antes da citação da parte recorrida, é...
... Dispensada intimao para apresentao de contraminuta, bem como requisio de informaes ao juzo a quo. o relatrio do ... -
Decisão Monocrática Nº 1420404-77.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 25/10/2023
... apresentaçãoão da contraminuta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-169/2004-016-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUSCITADA NA CONTRAMINUTA AO AGRAVO - DESERÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL E AS - COMPROVAÇÃO VIA FAC-SÍMILE - APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO FIXADO PELO ART. 2º DA LEI N° 9.800/99. Conforme ...
- Acórdão nº 2015/0195471-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1007899-20.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA RECURSAL – JULGAMENTO COLEGIADO OCORRIDO – TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE BENS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE VERIFICADA – DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO – RECURSO ACOLHIDO. 1. A ausência de
... ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA RECURSAL – JULGAMENTO COLEGIADO OCORRIDO – TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.062318-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou...
... O agravado, apesar de intimado, no apresentou contraminuta. A MM Juza de primeira instancia prestou as informaes de f. 89 PDF, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.199210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR O CONTRATO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. MULTA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA POR DESCONTO INDEVIDAMENTE REALIZADO.1. Nos termos da norma do...
... A agravada apresentou contraminuta, ordem 37, rebatendo as teses defendidas pelo agravante pugnando ao final, ... -
Acórdão Nº 0300454-29.2019.8.24.0055 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ – APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL ...