apropriação indébita estelionato

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO – Não há nulidade na sentença por ausência de fundamentação: houve motivação suficiente para se depreender o caminho percorrido pelo Juiz que justifique a decisão proferida – Cerceamento de defesa não caracterizado – Juiz que não está obrigado à instrução probatória quando maduro o feito para julgamento – AUSENTE DEVER DE INDENIZAR –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. LIBERDADE CONCEDIDA NA ORIGEM MEDIANTE CONDIÇÕES. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. LIBERDADE CONCEDIDA NA ORIGEM MEDIANTE CONDIÇÕES. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

Apelação – Apropriação indébita e Estelionato – Recurso defensivo – Absolvição pretendida – Exame do mérito prejudicado – Declarada extinta a punibilidade da ré pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal – Decurso de mais de 04 anos entre os fatos e o recebimento da denúncia – Fatos anteriores à Lei nº 12.234/2010.  (TJSP;  Apelação 0034975-67.2008.8.26.0196; Relator (a

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE A VÍTIMA MANTÉM CONTA BANCÁRIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. O art. 70, do CPP, dispõe que ''A competência

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CP) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO RÉU. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS CHEQUES. REALIZAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 171, CAPUT, E ART. 168, §1º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE RECONHECEU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE VIRTUAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO HABILITADA. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA FINS DO ART. 201, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FURTO E ESTELIONATO. CONDENAÇÃO, QUANTO AO PRIMEIRO DELITO, POR FATO NÃO NARRADO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATO REVELADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. OFENSA AO ART. 384 DO CPP. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME PREVISTO NO ART. 168 DO CP. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA.PENAL.

Apelação. Apropriação indébita e estelionato. Argumento de um dos réus, quanto à inexistência de prova da materialidade, não enfrentado pela r. sentença. Preliminar de nulidade acolhida.  (TJSP;  Apelação Criminal 0006191-95.2014.8.26.0220; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de...

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXASPERAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Dessa maneira, considerações...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, §1º, INC. III) E ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTELIONATO – ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA RÉ NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DOS FATOS – OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PATROCÍNIO INFIEL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO (ARTS. 171 E 355, CP C/C ART. 102, LEI 10.741/2003). EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. PRISÃO CAUTELAR AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO TJCE. AUSÊNCIA DE REANÁLISE DA PRISÃO

APELAÇÃO – "Ação condenatória" (sic) – Seguro de máquinas e equipamentos (Apólice de "Riscos Diversos") – Sentença de improcedência – Apelação da autora e do escritório de advocacia que representa a ré. APELAÇÃO DA AUTORA – Empresa que atua no ramo de "aluguel de máquinas e equipamentos para construção, sem operador, exceto andaimes" – Autora sustenta a ocorrência de furto qualificado do bem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 312 DO CPP). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1) A decretação da prisão preventiva do paciente está alicerçada em elementos concretos de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, logo, não há que se falar em constrangimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 312 DO CPP). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1) A decretação da prisão preventiva do paciente está alicerçada em elementos concretos de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, logo, não há que se falar em constrangimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 312 DO CPP). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1) A decretação da prisão preventiva do paciente está alicerçada em elementos concretos de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, logo, não há que se falar em constrangimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 312 DO CPP). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1) A decretação da prisão preventiva do paciente está alicerçada em elementos concretos de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, logo, não há que se falar em constrangimento...

Apelação da Defesa – Estelionato e apropriação indébita qualificada, em concurso material – Provas suficientes à condenação – Confissão judicial do acusado – Consistentes depoimentos das vítimas e da testemunha – Alegação de ausência de dolo não acolhida – Não demonstrado o interesse ao ressarcimento do prejuízo, a bem demonstrar sua má-fé – Condenações mantidas – Impossibilidade de absorção do...

EMENTA: Habeas Corpus. Estelionato e apropriação indébita. Pedido de extensão de benefício (trancamento de ação penal por inépcia da denúncia). Como se constata, a denúncia não descreve nenhum comportamento do Paciente que possa caracterizar as condutas típicas de "apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção" e "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS– CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – QUESTÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE AO JUÍZO SINGULAR – PENDÊNCIA DE ANÁLISE - APRECIAÇÃO DIRETAMENTE NESTA CORTE – INVIABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PACIENTE QUE DEVE AGUARDAR A DECISÃO A SER PROFERIDA PELO JUÍZO NATURAL

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. Filho de pensionista que não comunicou a morte da genitora e recebeu indevidamente as pensões no período de junho de 1997 a dezembro de 1999. Devolução ao Instituto Previdenciário dos valores recebidos. Admissibilidade. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Ação penal ajuizada em face do agente causador do dano,...

''HABEAS CORPUS'' - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ESTELIONATO - USO DOCUMENTO FALSO - CONDUTAS EM TESE TIPIFICADA NOS ART. 168 C/C ART. 171 E ART. 304, TODOS DO CP - INSTAURADO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O exame aprofundado das circunstâncias do caso implicaria em violação do procedimento deste writ, haja vista...

Prisão preventiva. Estelionato. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. A reiteração delitiva da paciente em crimes de estelionato - somente no ano de 2023 registradas 44 ocorrências policiais nas quais a paciente figura como investigada por crimes de estelionato e apropriação indébita, além de três ações penais em que já recebidas as denúncias pelo mesmo crime - e o elevado prejuízo...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA QUE SE SUBSUME AO CRIME DESCRITO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Correspondendo a conduta descrita na inicial acusatória ao delito de estelionato, em razão da narrativa de obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, com indução de alguém a erro, mediante meio...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINAR. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA NA ESPÉCIE. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, COM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES, FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO, BEM COMO QUANTO AOS CRIMES DE ESTELIONATO, NO QUE DIZ RESPEITO AO APELANTE LUIZ ARAÚJO COSTA NETO.PENA