apropriação indébita estelionato

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0025302-59.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MARIA BETÂNIA MARACAJÁ PORTO EMENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE IPVA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE VENDA DOS RESTOS DO VEÍCULO PARA FERRO VELHO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ. TESE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO IMPROVIDO.1. A posse

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO CO-ACUSADO. PACIENTE QUE OSTENTA DAS MESMAS CONDIÇÕES PESSOAIS E FÁTICO-PROCESSUAIS QUE O CO-ACUSADO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP.  ORDEM CONCEDIDA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. Registro de restrição, que resultou na apreensão do veículo pela autoridade policial. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato, com consequente condenação da 1ª Ré (Eurobarra Rio LTDA) a devolver ao autor R$ 23.000,00, pago de entrada, e a 2ª Ré

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. Registro de restrição, que resultou na apreensão do veículo pela autoridade policial. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato, com consequente condenação da 1ª Ré (Eurobarra Rio LTDA) a devolver ao autor R$ 23.000,00, pago de entrada, e a 2ª Ré

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSOU O PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO V, DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO...

APELAÇÃO – Execução fiscal extinta – Exceção de pré-executividade acolhida – IPVA – Exercícios de 2014 a 2016 – Ilegitimidade passiva – Desapossamento involuntário do veículo anterior aos fatos geradores, em quadro de apropriação indébita ou estelionato, sem expectativa alguma de recuperação do bem – Prova robusta apontada em BO, reclamação ao PROCON e ajuizamento de ação judicial – Irrelevância...

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. DESPROVIMENTO. 1. Não merece acolhida a alegação de incompetência da Justiça Federal para...

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. DESPROVIMENTO. 1. Não merece acolhida a alegação de incompetência da Justiça Federal para...

Apropriação indébita circunstanciada e estelionato tentado – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes – Absolvição – Impossibilidade – Inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante da concreta ofensa ao bem jurídico tutelado – Desistência voluntária não evidenciada – Penas adequadamente dosadas, necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção...

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COISA HAVIDA POR ERRO. EMENDATIO LIBELLI IN MELLIUS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. A má-fé do delito de estelionato, consistente no ato de enganar, de induzir ou de manter alguém em erro, mediante fraude, artifício ou ardil, para a obtenção ...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita e estelionato. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Inviável. Danos materiais. Ressarcimento. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Não ocorrência. 1. Evidenciada na denúncia a conduta...

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO ADMITE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.I - Na sentença prolatada às fls. 144/148, o magistrado absolveu o réu dos crimes de apropriação indébita ePENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OBJETO DE SUPOSTA ORIGEM ILÍCITA. PROPRIEDADE NÃO ESCLARECIDA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA ANTERIORMENTE, JÁ JULGADA POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ARTIGO 10, INCISO I,

Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Alegação de simulação em promessa de compra e venda realizada no curso do contrato de locação comercial. Inexistência de inovação recursal já que todos os argumentos da pretensão e da defesa foram analisados já em 1º grau. Compra e venda do imóvel objeto da lide intermediada pelo ex- provedor, hoje falecido, da Santa Casa de Misericórdia...

Seguro facultativo de responsabilidade civil com cobertura para máquinas utilizadas em atividade de locação de equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas. Cobrança. Ação julgada improcedente Empilhadeira locada a terceiro. Desaparecimento do locatário e não devolução do bem. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização sob assertiva de que o sinistro não se encontra coberto

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por Maximo Caetano de Araújo, em face da decisão às fls.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ROUBO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A prescrição da pretensão punitiva, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido eventual recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO NA FORMA CONTINUADA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. TESE DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DESTA PELA INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS SUPOSTOS FATOS DELITIVOS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DO PACIENTE DESCRITA DE MODO A PROPICIAR O DIREITO DE DEFESA E O EFETIVO CONTRADITÓRIO.

Habeas Corpus. Condenação. Apropriação indébita e estelionato. Guia de Execução provisória expedida. Transferência para estabelecimento prisional compatível. Fato superveniente que enseja a perda do objeto. No que toca à permissão de saída apara trabalhar a questão deve ser analisada, primeiramente pela origem, sob pena de supressão de instância. Ordem prejudicada, por perda de objeto.  (TJSP; ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. 1) Se o conjunto probatório evidencia a prática dos crimes de estelionato e apropriação indébita,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. 1) Se o conjunto probatório evidencia a prática dos crimes de estelionato e apropriação indébita,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. 1) Se o conjunto probatório evidencia a prática dos crimes de estelionato e apropriação indébita,...