aprovação da lei de biossegurança
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Barriga solidária: dúvidas e cuidados jurídicos
Ana Caroline Braun: Barriga solidária: dúvidas e cuidados jurídicos
... , a reprodução é referida em passagens da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) e no Código Civil (artigo 1.597). Por seu turno, o ... outrem; e se a doadora tiver cônjuge ou parceiro, um termo de aprovação prévia deste. Uma observação: se por descuido, ou por não raro ... -
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