aprovação da lei de biossegurança
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-028, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) política nacional de biossegurança; ... V- Ministério das Comunicações: ... a) política nacional ... aprovação ou transformação das estruturas regimentais e fixação de sua lotação ...
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DECRETO Nº 3568, DE 17 DE AGOSTO DE 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Ciencia e Tecnologia, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental, de que trata o art. 1º, deverão ocorrer no ... IV - política nacional de biossegurança; ... V - política espacial; ... VI - política nuclear; e ... VII - ...
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O sistema de patentes e a política de acesso aos medicamentos: um olhar acerca da biotecnologia e propriedade intelectual
O presente estudo tem como escopo principal tratar da inserção da biotecnologia no âmbito de proteção da propriedade intelectual, em especial nos seus reflexos no acesso aos medicamentos pela população. Coloca-se em evidência o acordo TRIP’s que instaurou a matéria em âmbito internacional envolvendo os países integrantes da Organização Mundial do Comércio – OMC, incluindo-se o Brasil. Destaca-se...
... de propriedade intelectual e uma legislação adequada de biossegurança tornam-se fatores essenciais da estratégia de investimento nesse campo do ... Nova conferência foi convocada em 6 de março de 1883, para aprovação definitiva do texto, que entrou em vigor um mês depois do depósito de ... -
Qual o gênero no STF? Uma análise do discurso de gênero presente nos votos das(os) ministras(os) do Supremo Tribunal Federal
Do que falam as/os Ministras/os do Supremo Tribunal Federal quando falam de gênero? A proposta deste artigo é analisar como o gênero aparece no discurso da jurisprudência da Corte Constitucional brasileira. A partir de um levantamento dos acórdãos que mencionam a palavra “gênero”, 24 decisões foram encontradas e seus votos foram examinados, à luz da teoria da performatividade, para tentar...
... - ADI n o 3510, debatendo a constitucionalidade da Lei de Biossegurança; Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n o 4275, com objeto na ... lei de enfrentamento à violência doméstica que culminou na aprovação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)”. (MATOS, 2019, p. 13). A ... -
Edital nº 2, de 11 de dezembro de 2023
... Serviço Militar, para candidatos do sexo masculino; e) obter aprovação e classificação no certame, dentro do número de vagas; f) apresentar ... Boas Práticas de Fabricação (ANVISA, PIC/S ANEXO 1). 2. Biossegurança na manipulação de agentes patogênicos e organismos geneticamente ...
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Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) política nacional de biossegurança; ... e) política espacial; ... f) política nuclear; ... g) controle da ... III ‑ a aprovação dos planos de outorgas; ... IV - o estabelecimento de diretrizes para a ...
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Anvisa: relator acompanha parecer técnico e vota contra importação da Sputnik V
... -feira, o perfil oficial da vacina pressionou a agência pela aprovação: "Prezada @anvisa_oficial, não temos tempo a perder - deixe-nos começar ... a pressão sobre a Anvisa, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), ...
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Editais - Universidade de São Paulo
... 2.8. O preenchimento das vagas estará condicionado à ... aprovação, pelos Ministérios, das Bolsas-Trabalho destinadas ... aos residentes, em ... e as normas de biossegurança frente à pandemia de COVID-19 ... 13.6. Casos omissos serão resolvidos ...
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Decreto nº 5.974 de 29/11/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo ... égias de atuação do Ministério da Saúde no campo da biossegurança, em articulação com órgãos e instituições afins ... Art. 25. Ao ...
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Anvisa: relator acompanha parecer técnico e vota contra importação da Sputnik V
... -feira, o perfil oficial da vacina pressionou a agência pela aprovação: "Prezada @anvisa_oficial, não temos tempo a perder - deixe-nos começar ... a pressão sobre a Anvisa, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), ...
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A insuficiente proteção jurídica das cotas de contratação de pessoa com deficiência no setor privado
... 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), em que o Ministro Gilmar Mendes proferiu voto vista em que resume a ... da legislação em vigor, após 15 anos de ampla discussão e aprovação nas duas Casas Legislativas, a Presidência da República vetou o art. 101 ...
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Medida Provisória nº 103 de 01/01/2003. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; ... f) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Industria (SESI), do Serviço ... d) política nacional de biossegurança; ... e) política espacial: ... f) política nuclear: ... g) controle da ...
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Acórdão, Processo nº 5000418-85.2021.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-09-2022
... O Autor saiu do seio da sua família para conquistar a sua aprovação, porém o Requerido não deu a chance para o Autor, violando assim ... da impossibilidade de garantir todas as condições de biossegurança aos candidatos e aos inúmeros colaboradores do concurso, outra não ...
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A proteção do conhecimento tradicional associado à biodiversidade diante de um novo marco legal
... Cita-se como exemplo, o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, que também advém da CDB, e foi ratificado pelo Brasil em apenas 4 ... Biopiratarias no controle: uma breve história da aprovação do Marco Legal da Biodiversidade do Brasil. Boletim Raízes ... Série ...
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Reconstruindo o conceito de independência judicial: um olhar realista sobre o lugar do supremo na política
Neste artigo, busco apresentar uma reconstrução conceitual da independência judicial que seja útil para a análise realista do Supremo Tribunal Federal no sistema político brasileiro. Divirjo da maior parte da produção acadêmica brasileira que insiste em uma estéril contraposição entre política e direito que eleva o tribunal a uma posição olímpica de neutralidade, imparcialidade e independência,...
... ção de 1988, cumpre ao Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, a nomeação de Ministro do Supremo (artigo 101, ... 5º da Lei de Biossegurança não merecia reparos ... 39 Por nove votos a dois, o STF confirmou a ... -
Acesso à informação digital no Brasil em casos de acidentes: o exemplo da tragédia de Mariana
O presente artigo objetiva discutir o acesso à informação sobre acidentes ambientais no Brasil, considerando-se a era digital. O tema tem justificativa em função da importância de tais informações que têm o condão não apenas de evitar novos acidentes, mas também de salvar vidas. Para tanto, utilizouse o exemplo do acidente de barragem ocorrido em Bento Rodrigues, distrito de Mariana, no Estado de
... ça; Lei de Rejeitos Nucleares (Lei 10.308/01); Lei de Biossegurança (Lei 11.125/05); Lei Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), a qual completa ... ônea classificação, não houve qualquer complexidade para aprovação do licenciamento da empresa ... É importante ressaltar que todas as ... -
Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) política nacional de biossegurança; ... e) política espacial; ... f) política nuclear; ... g) controle da ... aprovação ou transformação das estruturas regimentais." (NR) ... "Art. 42 ...
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Uso da jurisprudência estrangeira pelos tribunais constitucionais
... positivo, um tribunal constitucional se debruça, com aprovação, sobre a jurisprudência de outro, em ordem a utilizá-la nas sentenças e ... n o 3.510/DF, que apreciou a validade da Lei de Biossegurança, o Supremo Tribunal Federal do Brasil utilizou, com o intuito de ...
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Ellwanger e as transformações do Supremo Tribunal Federal: um novo começo?/Ellwanger and the transformations of the Supreme Federal Court: a new beginning?
... Celso de Mello cobrou publicamente do Congresso Nacional a aprovação de legislação que garantisse o direito à troca de nome de pessoas ... anos 90 e na década seguinte--destaca os casos da Lei de Biossegurança (2008) e da interrupção da gravidez de fetos com anencefalia (2012), ...
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PORTARIA Nº 2.594, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
... 594, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019Dispõe sobre a Comissão de Biossegurança" em Saúde.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuiç\xC3" ... quórum de reunião da CBS é de quatro membros e o quórum de aprovação é de maioria simples." (NR)Art. 3º Esta Portaria ...
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Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) política nacional de biossegurança; ... e) política espacial; ... f) política nuclear; ... g) controle da ... aprovação ou transformação das estruturas regimentais." (NR) ... "Art. 42 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-007, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) política nacional de biossegurança; ... III - Ministério das Comunicações; ... a) política nacional de ... Presidente da República, para mandato de três anos, após aprovação pelo Senado Federal na forma do art. 52, inciso III, alínea ?f?, da ...
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Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) política nacional de biossegurança; ... e) política espacial; ... f) política nuclear; ... g) controle ... aprovação ou transformação das estruturas regimentais." (NR) ... "Art. 42 ...
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Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) política nacional de biossegurança, ... e) politica espacial; ... f) política nuclear; ... g) controle da ... aprovação ou transformação das estruturas regimentais.” (NR) ... “Art. 42 ...
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EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2021
... a deliberação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança na 26ª Reunião Extraordinária, resolve submeter a proposta Resolução ... ou seus membros, deverá requerer ao Presidente da CTNBio a aprovação da sua nova composição, anexando o documento de nomeação pelo ...