aprovação da lei de biossegurança
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) política nacional de biossegurança ... V - Ministério das Comunicações: ... a) política nacional de ... aprovação ou transformação das estruturas regimentais e fixação de sua lotação ...
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A constitucionalidade das pesquisas com células-tronco
A constitucionalidade das pesquisas com células-tronco
... Assim, a Lei de Biossegurança seria inconstitucional por retirar o embrião da tutela constitucional, em ... serviços que submetessem previamente seus projetos também à aprovação do Ministério da Saúde ... Na mesma orientação, o ministro Ricardo ... -
Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... Cabe mencionar a previsão contida no art. 5º da Lei de Biossegurança" (Lei n. 11.105/2005) que permite a utilização de células-tronco embrion\xC3" ... 92-110 ... 11. O problema conceitual ensejou a aprovação do enunciado n. 105, aprovado na I Jornada de Direito Civil, realizada ...
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Direitos humanos à alimentação adequada (DHAA) sob o enfoque da rotulagem
... 17. De acordo com a Lei de Biossegurança brasileira, Lei 11.105 de 2005 (art. 3º), considera-se “organismo” ... ós uma larga experimentação em laboratórios que culminou na aprovação sem detectar riscos à saúde humana, mas não foi isso o que se verificou ...
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Rastreabilidade de organismos geneticamente modificados (OGMs): Instrumento de proteção ao consumidor e ao meio ambiente
Os OGMs, oriundos da tecnologia de manipulação genética, surgem no mercado consumidor com a promessa de "matar a fome do mundo". Entretanto, a incerteza científica a respeito desses novéis alimentos nos remete à observância obrigatória dos Princípios de Direito Ambiental, quais sejam, o da Prevenção e o da Precaução. Assim, rastrear a cadeia produtiva, desde a manipulação genética até a mesa do...
... no Programa de Mestrado em Direito Ambiental: Biodireito-Biossegurança e Bioética, Direito Ambiental Tributário e Direito Ambiental do ... Possui aprovação no Concurso Público para professor: da UNIFAP - Universidade Federal do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1999-013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) política nacional de biossegurança"; ... e) política espacial; ... f) política nuclear; ... \xC2" ... Presidente da República, para mandato de três anos, após aprovação pelo Senado Federal na forma do art. 52, inciso III, alínea "f", da ...
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A responsabilidade civil dos fabricantes de alimentos geneticamente modificados: uma abordagem ambiental e consumerista
... , derivado dos OGMs, haja vista a previsão legal da Lei de Biossegurança (11.105/2011). Portanto, é pertinente questionar se o instituto da ... No Brasil a aprovação comercial dos transgênicos ocorreu de maneira bastante controvertida. O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-010, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) política nacional de biossegurança; ... e) política espacial; ... f) política nuclear; ... g) controle da ... Presidente da República, para mandato der três anos, após aprovação pelo Senado Federal na forma do art. 523, inciso III, alínea ?f?, da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-008, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) política nacional de biossegurança; ... e) política espacial; ... f) política nuclear; ... h) controle da ... Presidente da República, para mandato de três anos, após aprovação pelo Senado Federal na forma do art. 52, inciso III, alínea ?f?, da ...
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Estatuto do nascituro - avanço ou retrocesso na proteção aos direitos humanos?
... acerca do Estatuto do Nascituro que derroga a Lei de Biossegurança em tal ponto ... Inegável que, embora necessária a proteção ... das causas legais permissiva do aborto serão mitigadas com a aprovação do Estatuto do Nascituro ... Inicialmente pelo fato de que o atual ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade e a Lei de Biossegurança ... Importante destacar a Lei de Biossegurança , Lei Federal nº ... aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa. § 3º É vedada a ...
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DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.
... Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 2o deverão ocorrer no prazo ... égias de atuação do Ministério da Saúde no campo da biossegurança, da biotecnologia, do patrimônio genético e da propriedade intelectual ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-002, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) política nacional de biossegurança; ... IV - Ministério das Comunicações: ... a) política nacional de ... Presidente da República, para mandato de três anos, após aprovação pelo Senado Federal na forma do art. 52, inciso III, alínea ?f?, da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-042, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) política nacional de biossegurança; ... V - Ministério das Comunicações: ... a) política nacional de ... aprovação ou transformação das estruturas regimentais e fixação de sua lotação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-037, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) política nacional de biossegurança; ... V - Ministério das Comunicações: ... a) política nacional de ... aprovação ou transformação das estruturas regimentais e fixação de sua lotação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-039, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) política nacional de biossegurança; ... V - Ministério das Comunicações: ... a) política nacional de ... aprovação ou transformação das estruturas regimentais e fixação de sua lotação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) política nacional de biossegurança; ... V - Ministério das Comunicações: ... a) política nacional de ... aprovação ou transformação das estruturas regimentais e fixação de sua lotação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-038, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) política nacional de biossegurança; ... V - Ministério das Comunicações: ... a) política nacional de ... aprovação ou transformação das estruturas regimentais e fixação de sua lotação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) política nacional de biossegurança; ... V - Ministério das Comunicações: ... a) política nacional de ... aprovação ou transformação das estruturas regimentais e fixação de sua lotação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-036, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) política nacional de biossegurança; ... V - Ministério das Comunicações: ... a) política nacional de ... aprovação ou transformação das estruturas regimentais e fixação de sua lotação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-030, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) política nacional de biossegurança; ... V - Ministério das Comunicações: ... a) política nacional de ... aprovação ou transformação das estruturas regimentais e fixação de sua lotação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-032, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) política nacional de biossegurança; ... V - Ministério das Comunicações: ... a) política nacional de ... aprovação ou transformação das estruturas regimentais e fixação de sua lotação ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados - Ogm e Seus Derivados, Cria o Conselho Nacional de Biossegurança - Cnbs, Reestrutura a Com...
... aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa ... § 3º É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este ...
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Direito Ambiental
... Relatório de Impacto Ambiental. Aprovação" pela assembleia legislativa. Vício Material. Afronta aos artigos 58, § 2\xC2" ... Gabarito “D” ... 12. BIOSSEGURANÇA E PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA ... (Ministério Público/MG – 2013) É ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ão nomeados pelo presidente da República, mediante prévia aprovação da maioria absoluta do Senado Federal, entre membros escolhidos com mais ... , Relator da ADI 3510, que impugnava dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), e ocorreu no dia 20 de abril de 2007 ... bilidade ...