aprovação da lei de biossegurança
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Inovações normativas em matéria de videoconferências
... suas jurisdições, com o objetivo de estabelecer regras de biossegurança, em consonância com esta Resolução e com as Resoluções CNJ 313/2020, ... érsia no meio jurídico, posicionando-se favoravelmente à sua aprovação a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e contrariamente o ...
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Anvisa nega por unanimidade importação da Sputnik V
... -feira, o perfil oficial da vacina pressionou a agência pela aprovação: "Prezada @anvisa_oficial, não temos tempo a perder - deixe-nos começar ... a pressão sobre a Anvisa, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), ...
- Perversion of law (and democracy): six cases/Perversao do direito (e da democracia): seis casos.
- Entenda o que é o Estatuto do Nascituro e como ele pode anular direito ao aborto legal no país
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O Rio Doce e a natureza como sujeito de direito
Diante do agravamento dos problemas ambientais, um número crescente de decisões judiciais e legislação em todo o mundo está revendo o direito da natureza a ser protegida e preservada, através do reconhecimento da Natureza como sujeito de direito. Dentro dessa matéria, os rios parecem estar no centro das atenções e destacam-se as recentes decisões judiciais, relativas aos casos ocorridos na Nova...
... já eram considerados sujeitos de direitos pela lei de Biossegurança (lei 11.105/2005). Logo, garantiu-se a seres vivos não humanos (animais e ... a mais ampla aplicação destas culturas sustentáveis, com a aprovação e a participação das comunidades, e encorajar a repartição equitativa ... -
Desafios da Convenção sobre a diversidade biológica / Challenges of the Convention on Biological Diversity
A biodiversidade é incontestavelmente, um componente vital para a manutenção da sociedade humana no planeta, embora a sua conservação esteja permanentemente ameaçada pelo modo de produção de muitas economias mundiais. Em virtude do iminente risco universal, a Organização das Nações Unidas convidou as nações a discutirem a elaboração de um instrumento jurídico internacional, que abrangesse a...
... apresenta o contexto histórico que levou à elaboração e aprovação" do texto da Convenção sobre a Diversidade Biológica em 1992. A seguir s\xC3" ... e uma extraordinária para que fosse adotado o Protocolo de Biossegurança de Cartagena. Relacionamos na tabela a seguir, as reuniões das ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ção de programas de transferência de renda; XIII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do ... de informática e automação; VII - política nacional de biossegurança; VIII - política espacial; IX - política nuclear; X - controle da ...
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Teorias da justiça no âmbito da efetividade dos direitos fundamentais
O presente estudo busca analisar a forma como a jurisdição constitucional tem se concretizado no Brasil, na tomada de decisões políticas e sociais complexas, e as suas consequências, dentro da perspectiva do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discutem-se as Teorias de Jürgen Habermas e de Lenio Streck, aplicando-as sobre o caso recentemente julgado pela Suprema Corte Brasileira, da...
... Veja-se como exemplo disso a Lei n° 11.105/2005 (Lei da Biossegurança), a qual passou a permitir, para fins de pesquisa e terapia, a ... A cobertura midiática sobre a aprovação das pesquisas com células-tronco embrionárias. In: DEGRAVE, Win; ... -
Anvisa nega por unanimidade importação da Sputnik V
... -feira, o perfil oficial da vacina pressionou a agência pela aprovação: "Prezada @anvisa_oficial, não temos tempo a perder - deixe-nos começar ... a pressão sobre a Anvisa, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), ...
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A jurisdição constitucional procedimental e o caso da patente da fosfoetanolamina sintética no Brasil
... meio de lei a industrialização do medicamento sem a devida aprovação da ANVISAǣ ... Na elaboração do ato impugnadoǡ o Congresso ... públicas ȋGodoyǡ ͜͞͝͡ȌǤ No julgamento da Lei de Biossegurança não havia ainda esta regulamentaçãoǡ ocasião em que foi utilizado o ...
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Sistema nacional de unidades de conserv ação (snuc)
... na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) sobre: ... o registro de ocorrência de ancestrais diretos e ... o seu direito de reassentamento no Mosaico, mediante prévia aprovação dos Conselhos Deliberativos dessas unidades. 82 31.8 DESAPROPRIAÇÃO ...
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DECRETO Nº 6101, DE 26 DE ABRIL DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo ... j) a promoção da biossegurança de organismos geneticamente modificados e do controle de espécies ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... União Federal a exigir da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio a elaboração das normas a que está obrigada por lei, relativas ... O primeiro refere-se à velocidade da aprovação do cultivo experimental por um ano, e logo a seguir, a apresentação do ... -
Decreto nº 5.776 de 12/05/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo ... biossegurança de organismos geneticamente modificados e do controle de espécies ...
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Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... no Brasil, o marco civil é constituído pela Lei de Biossegurança, Lei nº 11.105, de 2005, e pelo Decreto nº 5.591, do mesmo ano, que ... ão ambiental, tendo em vista que aquela não previa, quando da aprovação de solicitações pelo CTNBio, a elaboração de Relatório de Impacto ... -
Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon
Propósito - Este artigo analisa as origens da Regulação de Riscos e dos Programas de Proteção de Infraestruturas Críticas e explica a sua contribuição para a experiência regulatória brasileira. Metodologia/abordagem/design - Por meio de muitos exemplos, este estudo explicita derivações do fenômeno regulatório que emergiram como resposta a eventos de grande impacto na sociedade. Resultados - O...
... no Brasil, o marco civil é constituído pela Lei de Biossegurança, Lei nº 11.105, de 2005, e pelo Decreto nº 5.591, do mesmo ano, que ... ão ambiental, tendo em vista que aquela não previa, quando da aprovação de solicitações pelo CTNBio, a elaboração de Relatório de Impacto ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... 5º da Lei n. 11.105/95 (Lei de Biossegurança), julgou, por seis votos a cinco, impr o- cedente a ADI. O Relator, Minis ... que a inv estidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de pro vas ou de provas e títulos, de acor- ...
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Laicidade: o aspecto da neutralidade
... expressar opiniões sobre o cristianismo, de modo a manifestar aprovação ou menosprezo em relação aos dogmas cristãos. O seu caráter laico ... ólica na ADI 3.510/STF impetrada contra artigo da Lei de biossegurança ...
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Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) política nacional de biossegurança; ... e) política espacial; f) ... política nuclear; ... g) controle da ... III - a aprovação dos planos de outorgas; ... IV - o estabelecimento de diretrizes para a ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... nuclear no Brasil e dos grupos técnicos na área de Biossegurança e Bioproteção; V - avaliar pedidos de autorização de negociações ... ção de funcionalidades, testes, homologação de soluções, aprovação, correção de falhas, manutenção, atualização e melhorias de ...
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Riscos e agravos ocupacionais em interface com a proteção social brasileira
... ão se mostrou suficiente para a adoção dessas medidas de biossegurança. Os autores indicaram que o tempo de trabalho somado à não utilização ... ção profissional tornou-se ainda mais complexa, uma vez que a aprovação da nova reforma trabalhista desconsiderou aspectos relacionados às ...
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Barriga solidária: dúvidas e cuidados jurídicos
Ana Caroline Braun: Barriga solidária: dúvidas e cuidados jurídicos
... , a reprodução é referida em passagens da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) e no Código Civil (artigo 1.597). Por seu turno, o ... outrem; e se a doadora tiver cônjuge ou parceiro, um termo de aprovação prévia deste. Uma observação: se por descuido, ou por não raro ... -
Barriga solidária: dúvidas e cuidados jurídicos
Ana Caroline Braun: Barriga solidária: dúvidas e cuidados jurídicos
... , a reprodução é referida em passagens da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) e no Código Civil (artigo 1.597). Por seu turno, o ... outrem; e se a doadora tiver cônjuge ou parceiro, um termo de aprovação prévia deste. Uma observação: se por descuido, ou por não raro ... -
Barriga solidária: dúvidas e cuidados jurídicos
Ana Caroline Braun: Barriga solidária: dúvidas e cuidados jurídicos
... , a reprodução é referida em passagens da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) e no Código Civil (artigo 1.597). Por seu turno, o ... outrem; e se a doadora tiver cônjuge ou parceiro, um termo de aprovação prévia deste. Uma observação: se por descuido, ou por não raro ... -
Barriga solidária: dúvidas e cuidados jurídicos
Ana Caroline Braun: Barriga solidária: dúvidas e cuidados jurídicos
... , a reprodução é referida em passagens da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) e no Código Civil (artigo 1.597). Por seu turno, o ... outrem; e se a doadora tiver cônjuge ou parceiro, um termo de aprovação prévia deste. Uma observação: se por descuido, ou por não raro ...