aprovação da lei de biossegurança
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... o processo decisório na sua área de competência para a aprovação de projetos estratégicos de interesse da defesa. Art. 44. Ao Departamento ... ção de diretrizes de saúde, assistência social e biossegurança para as Forças Armadas, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e ...
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Da pessoa natural
... A Lei de Biossegurança (11.105/2005), que foi reconhecida constitucional pelo Supremo Tribunal ... , já que foi de autoria do parlamentar, falecido antes da sua aprovação ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 51 ... EBOOK ELEMENTOS ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... XI — propor seu regimento interno, para aprovação do Ministro de Estado do Esporte; e ... XII — exercer outras ... X — remover suturas; ... XI — aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos ...
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A percepção da pós-colonialidade no Brasil: Possibilidades emancipadoras aos povos indígenas no combate à biopirataria
A presente pesquisa objetiva verificar os limites e possibilidades na construção de direitos da sociobiodiversidade. Tais perspectivas são observadas a partir da produção de estratégias emancipadoras dos povos, em que se destacam teorias pós-coloniais como resistência à dominação global e manutenção do pensamento abissal que separa norte social (desenvolvido) e sul social (subdesenvolvido). A...
... mais específicos, como o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança; o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a ... biológica e incentivar sua mais ampla aplicação com a aprovação e a participação dos detentores desse conhecimento, inovações e ... -
Saúde e narcóticos ecológicos: agrotóxicos como ameaça à segurança alimentar e ao meio ambiente
A presente investigação trata do tema da segurança alimentar e da utilização de agrotóxicos no Brasil. O uso da expressão Narcóticos Ecológicos é proveniente de uma análise crítica da autora indiana Vandana Shiva. A abordagem justifica-se por ser um tema que tem provocado discussões fervorosas no mundo todo e, igualmente, contribui no sentido de abrir margem para uma discussão sensível e complexa
... 105, de 24 de março de 2005, também conhecida como Lei da Biossegurança, fica estabelecido, em seu art. 40, que “Os alimentos e ingredientes ... Repercutiu no país, no entanto, o fato da aprovação do Projeto de Lei – PL 4148/2008 –, de iniciativa do então deputado ... -
Trabalho escravo: reflexões sobre a responsabilidade na cadeia produtiva
Palavras-chave: Escravidão moderna. Meio ambiente de trabalho. Responsabilidade. Subordinação estrutural.
... ) e fornece materiais, como adornos e tecidos, bem como exige a aprovação da peça inal para posterior pagamento ... @@1.2. Contratos ... 6.766/76; Lei de Agrotóxicos, Lei n. 7.802/89; Lei de Biossegurança", Lei n. 11.105/05, e mesmo em alguns tipos previstos na Lei de Contravenç\xC3" ... -
O Supremo Tribunal Federal e o direito à vida - Comentários à decisão na Adpf nº 54 sobre a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia fetal
O Supremo Tribunal Brasileiro recentemente julgou o problema da interrupção da gravidez em caso de anencefalia fetal. O julgado acabou revitalizando na esfera pública aspectos relevantes da relativamente antiga controvérsia em torno da descriminalização do aborto e da dimensão mais ampla em torno do valor da vida humana no Sistema jurídico brasileiro. O objetivo do presente ensaio é situar a...
... álogo” de direitos e garantias, tendo sido apenas mediante a aprovação da quinta emenda, de 1791, que o direito à vida passou a assumir a ... 5º da Lei da Biossegurança é um ente absolutamente inca-paz de qualquer resquício de vida ... -
Legislação
... receber os patrocínios de que trata o caput somente após a aprovação" prévia das entidades associativas reconhecidas nacionalmente ... § 2\xC2" ... XI — aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos ...
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Ação judicial a favor da bacia hidrográfica do rio doce
Ação em face da união federal e do estado de Minas Gerais para a instituição do cadastro nacional de municípios suscetíveis a desastres e para a elaboração do plano de proteção e defesa civil do estado de minas gerais com a participação de representantes de instituições acadêmicas e dos povos ribeirinhos (indígenas ou não)
... a mais ampla aplicação destas culturas sustentáveis, com a aprovação e a participação das comunidades, e encorajar a repartição equitativa ... já eram considerados sujeitos de direito pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005, art. 1º), que assegura a proteção à vida e à ... -
Reprodução humana assistida
... Enquanto não há aprovação de lei especíica sobre reprodução humana assistida, não resta dúvida ... -tronco não é obrigatória, conforme previsto na Lei de Biossegurança.” ... Sobre o tema, a Resolução CFM n. 2.168/2017 prevê, no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-004, DE 15 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Nacional de Tecnologia, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e até quatro Secretarias; ... III - do Ministério das Comunicações ... Presidente da República, para mandato de três anos, após aprovação pelo Senado Federal na forma do art. 52, inciso III, alínea ?f?, da ...
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A proteção de dados sensíveis no sistema normativo brasileiro sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? L. 13.709/2018
Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações...
... da precaução, ele está previsto no artigo 1º da Lei de Biossegurança – 11.105/05, onde está expresso sua conexão com o meio ambiente ... explicitada e específica, impossibilitando-se o uso de uma aprovação genérica. Portanto, caso seja necessário usar os dados do titular para ... -
Decisão da Presidência nº 828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2016
... AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO PELA ANVISA ... FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA IMPRESCINDIBILIDADE DO USO ... com câncer, a violação de regras sanitárias e de biossegurança, o impacto na prestação dos serviços públicos de saúde e de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1063, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) política nacional de biossegurança; ... V - Ministério das Comunicações: ... a) política nacional de ... aprovação ou transformação das estruturas regimentais e fixação de sua lotação ...
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Anvisa nega por unanimidade importação da Sputnik V
... -feira, o perfil oficial da vacina pressionou a agência pela aprovação: "Prezada @anvisa_oficial, não temos tempo a perder - deixe-nos começar ... a pressão sobre a Anvisa, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), ...
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Anvisa nega por unanimidade importação da Sputnik V
... -feira, o perfil oficial da vacina pressionou a agência pela aprovação: "Prezada @anvisa_oficial, não temos tempo a perder - deixe-nos começar ... a pressão sobre a Anvisa, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), ...
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Anvisa nega por unanimidade importação da Sputnik V
... -feira, o perfil oficial da vacina pressionou a agência pela aprovação: "Prezada @anvisa_oficial, não temos tempo a perder - deixe-nos começar ... a pressão sobre a Anvisa, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), ...
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A ADPF 347 e o 'Estado de Coisas Inconstitucional': ativismo dialógico e democratização do controle de constitucionalidade no Brasil
... com a Audiência Pública convocada no caso da Lei de Biossegurança, atualmente trata-se este mecanismo de participação popular como ... característicos o referendo ativador, o referendo de aprovação do texto constitucional e a rigidez para a reforma constitucional. 67 ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana e sua eficácia concreta
... Segundo o Ministro, não haveria, no caso da Lei de Biossegurança, os requisitos necessários à adoção da inter-pretação conforme. Isso ... ão in vitro deve ser condicionada à prévia autorização e aprovação por Comitê (Órgão) Central de Ética e Pesquisa, vinculado ao ...
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Entre vacâncias e as ocupações urbanas: repensando o direito à cidade a partir dos imóveis subutilizados no centro histórico de São Paulo (SP)
O artigo tem como objetivo discutir como o capital financeiro atua no espaço citadino produzindo vacância imobiliária em paralelo à luta dos movimentos sociais por moradia na cidade de São Paulo. O estudo foi realizado no centro histórico paulistano, especialmente, no Triângulo Histórico Sé. A �
... ício da fase de retrocesso se deu com a edição da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), que, ao pretender estabelecer normas de segurança e ... e dos principais grupos científicos no país contra sua aprovação, enfraquecendo de modo significativo instrumentos como a Reserva Legal ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... novembro, outubro. Como destaque houve a aprovação do Plano Estadual de Educação nas Prisões ... em outubro. Já o ... medidas de biossegurança, e assim, foi contemplado com a realização de atividades online e a ...
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Regulamentação sobre bio(in)segurança no Brasil: a questão dos alimentos transgênicos
Este estudo teve como objetivo analisar a legislação brasileira sobre organismos geneticamente modificados - OGMs (ou transgênicos). As normas foram identificadas nas bases de dados do SICON e LEXML, ambas disponíveis no site do Senado Federal. Foram localizadas 25 normas, sendo a maioria de autoria do Poder Executivo no governo Lula. Os principais temas debatidos foram plantio, fiscalização,...
... No entanto, outros autores admitem que biossegurança diz respeito aos interesses da sociedade, por envolver a vida humana, a ... Cabe ao Legislativo a responsabilidade final pela aprovação das leis e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e fiscalização, ... -
Controle de constitucionalidade
... , a supremacia do Parlamento inglês foi mitigada, após a aprovação, em 1998, e entrada em vigor, em 2000, do Human Rights Act, que tornou a ... 2007, referente à ADI 3.510, que tinha por objeto a Lei da Biossegurança; em 27 de junho de 2008, decorrente da ADPF n. 101, em que se discutia a ...
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O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
... aprovação por consenso de Resolução, em dezembro de 1989, com a escolha do Brasil ... 1° da Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005 – Lei de Biossegurança que, em sua parte final, prescreve “a observância do princípio da ...