Aprovação do orçamento
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação" de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de at\xC3" ... de Aviação Civil da Presidência da República proposta de orçamento; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... § 2º Os atos de que trata o § 1º serão submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... fixação das dotações orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária e financeira de execução não ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Aneel, não podendo exceder a 0,2% (dois décimos por cento) do orçamento anual da CDE, sendo excluídos desse limite os encargos tributários ... § 2º A aprovação do plano de transferência de controle societário pela Aneel suspenderá ...
- Orçamento inflado é 'retrocesso no controle das contas públicas', diz Tesouro Nacional
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Recursos reservados do MEC para educação básica caíram 39,1% nos primeiros meses do ano, diz relatório
BRASILIA— O atraso na aprovação do orçamento para 2021, o bloqueio de verbas do Ministério da Educação ...
- Recursos reservados do MEC para educação básica caíram 39,1% nos primeiros meses do ano, diz relatório
- MEC teve queda de 39,1% em recursos reservados para gasto na Educação Básica
- Recursos reservados do MEC para educação básica caíram 39,1% nos primeiros meses do ano, diz relatório
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Art. 2o A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2009 e a execução da respectiva Lei ... , as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, ...
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Orçamento inflado é 'retrocesso no controle das contas públicas', diz Tesouro Nacional
BRASILIA — Na manifestação pública mais dura após a aprovação do Orçamento de 2021, a Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta terça-feira que o corte de despesas obrigatórias para aumentar emendas ...
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Orçamento inflado é 'retrocesso no controle das contas públicas', diz Tesouro Nacional
BRASILIA — Na manifestação pública mais dura após a aprovação do Orçamento de 2021, a Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta terça-feira que o corte de despesas obrigatórias para aumentar emendas ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... II - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; ... #Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023 ... III - ... por prazo não superior a 90 (noventa) dias, dispensada a aprovação pelo Senado Federal, fazendo ele jus à remuneração do cargo enquanto ...
- Maia: impossível votar orçamento se PEC emergencial não estiver aprovada
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... demonstrada a relevância, a urgência e a impossibilidade de aprovação por meio de procedimento legislativo de urgência ... Vedação ao uso ... d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, ressalvada a hipótese de abertura de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ou titulares de direito à aquisição de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua aprovação da assembléia ... § 5.A renúncia de qualquer condômino aos seus ...
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Brasil deve r$ 1 bilhão a órgãos internacionais
... estão banco mundial, unesco e unicef; pagamento depende da aprovação do orçamento ... Julianna Granjeia e Eliane Oliveira ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas ... ãos do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a prestação de serviços de tecnologia da informação ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como ... III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; ... IV - designar e ...
- Líderes da UE tentam convencer Hungria e Polônia a destravar orçamento
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... dos Ministérios das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão ... § 2º A subvenção de que trata o caput poderá ser ... de registro da gleba sobre a qual se encontre implantado e da aprovação de projeto de regularização fundiária ... CAPÍTULO V ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... e financeiros e elaborar programas de trabalho e orçamento; ... XII - manter relatórios públicos de suas atividades; ... XIII - ... § 1º Após a aprovação pelo Plenário de cada conselho regional, as contas serão submetidas ao ...
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Processo nº 0037810-83.2014.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... morais de R$3.000,00; à apresentação de orçamento ... intimação do autor para aprovação do orçamento e ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Colegiada serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” ... I - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ou convenções e só entrarão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional ... Parágrafo único. O Poder Executivo ... c) das dotações consignadas no Orçamento Geral da União; ... d) do produto de operações de crédito, juros ...