Aprovação do orçamento
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... deverá processar os pedidos de autorização, registro ou aprovação previstos nesta Lei ... #Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017 ... de entidades nacionais ou estrangeiras, não incluídos no orçamento, dependem de decreto do Presidente da República ... § 1.Os fundos ...
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Tebet diz que base do Orçamento 2024 é ‘atípica’, com cenário alternativo para aprovação do arcabouço fiscal
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta terça-feira que o governo irá encaminhar na próxima sexta-feira, no fim do prazo formal, uma proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 "atípica" ao Congresso Nacional...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONTRATANTE: DER/PE CONTRATADA: CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES LTDA PROCESSO N.º 0840/2014 CONTRATO Nº: 043/2014 TERMO ADITIVO: TERCEIRO OBJETO: Aprovação do replanilhamento do orçamento inicial e novo cronograma físico-financeiro VALOR: R$ 2.692.267,10 correspondendo a 20%. Desta forma o valor contratual passa para R$ 16.153.610,50 CLASSIF...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - elaboração de orçamento; ... XI - produção e divulgação técnica especializada; e ... XII - ... Parágrafo único. Sem prejuízo do registro e aprovação pelo órgão competente, a sociedade que preste serviços de arquitetura e ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... Cultura, ou a quem este delegar atribuição, acompanhados do orçamento analítico, para aprovação de seu enquadramento nos objetivos do PRONAC ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00056289120124058400), 23-02-2021
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO MPF E REMESSA NECESSÁRIA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AÇUDE. SOBREPREÇO. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRÉVIA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO PELOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA...
... Houve aprovação técnica e financeira das contas. Antes de decidir firmar o Convênio com ... o Ministério da Integração, já no ano de 2002, aprovou o orçamento do Município para realização da obra, fixado em R$ 135.040,57 ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ção dos membros da Diretoria Colegiada dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da ... II - recursos ordinários do Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, transferências e ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da ... sítio na internet em até 5 (cinco) dias úteis após sua aprovação ... § 5º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo às ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos ... ARTIGO 7º Dos atos e decisões ... III - apresentar ao Conselho o orçamento para a instalação das Varas e Serviços Auxiliares; ... IV - ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 0016483-07.2012.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
... CONSULTA DE RETORNO PARA O PROSSEGUIMENTO. NÃO APROVAÇÃO DO ... ORÇAMENTO DAS COROAS PROTÉTICAS. COLOCAÇÃO DE PINO DIVERSO DO ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... c) submeter os orçamentos à aprovação pela maioria simples dos condôminos em assembleia; ... V - elaboração o orçamento anual, com previsão das receitas e despesas; ... VI - cobrança das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... VII - aprovar, anualmente, o orçamento proposto pelo agente operador e suas alterações; ... VIII - aprovar os ... mensais e os balanços anuais do FDS, submetendo-os à aprovação do Conselho Curador; os balanços anuais serão acompanhados de parecer de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de dissolução, caberá ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da ... I - recomendar, para aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão ...
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Acórdão Nº 0302215-57.2015.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... ção, a ata da assembleia geral ordinária em que consta a aprovação das contas do ano de 2014, a previsão orçamentária para o ano de 2015, ... A juntada nos autos da ata de assembléia de aprovação do orçamento do condomínio, as taxas mensais inadimplidas e a planilha de cálculos da ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - dotações que lhe forem consignadas no orçamento federal; ... III - receitas provenientes da prestação de serviços ... à negociação no seu recinto ou sistema, mediante prévia aprovação da Comissão de Valores Mobiliários ... #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
- Lei vai dar ao setor 5% da verba do meio ambiente
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... üenta por cento), desde que o projeto receba, anualmente, a aprovação do órgão competente para fiscalização e tenha sua implantação ... ARTIGO 25 ... O orçamento da União fixará, anualmente, o volume de Título s da dívida agrária e ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... I do § 3º deste artigo os beneficiários que tiverem obtido aprovação em curso de especialização reconhecido pela Secretaria Nacional de ... orçamento do Ministério da Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 11.707, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de ... deverá ser examinado previamente pelo CPFGHab antes de sua aprovação na assembleia de cotistas ... ARTIGO 26 ... O FGHab não ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e dos órgãos e conselhos técnicos responsáveis pela aprovação de regulamentos das competições; ... #Redação dada pela Lei nº ... desportiva deverá apresentar à instituição financiadora o orçamento das obras pretendidas ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ...
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... novos sistemas de referência de custos, desde que demonstrem sua necessidade por meio de justificativa técnica e os submetam à aprovação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... Parágrafo único. Os novos sistemas de referência de custos somente serão aplicáveis no ...