aquestos
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Acordao N° 1427360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Família. Processo civil. Divórcio. Partilha. Inovação recursal. Não verificada. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não há inovação recursal se a parte descreve seu pedido na petição inicial e reitera seus termos nas razões recursais em razão da omissão em aprecia-lo na sentença. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de...
... embora já soubessem e tivessem assegurado por lei 50% sobre os aquestos, sofreram um expressivo ... desfalque em seu patrimônio. Assim, deve ser aplicado por apreciação equitativa ... 4. Recurso conhecido e ... -
Acordao N° 1302952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Apelação cível. Inovação recursal. Vício inocorrente. Divórcio. Partilha dos aquestos. Regime de bens da comunhão parcial. Imóvel adquirido durante o casamento. Comunicabilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Unidade imobiliária financiada. Acréscimo patrimonial representado pela soma das parcelas pagas na constância do casamento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. No recurso, o...
... DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO INOCORRENTE. DIVÓRCIO. PARTILHA ... DOS AQUESTOS. REGIME DE BENS DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO ... DURANTE O CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... INOCORRÊNCIA. UNIDADE ... -
Acordao N° 1415140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito processual civil. Preliminares. Rejeição. Inexistência de violação do princípio da dialeticidade recursal. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Incorrência. Civil. Família. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Valores depositados em conta bancária. Dívidas. Saldo devedor. Separação de fato. Quotas sociais de empresa. Bens...
... usufruto ficaram apenas com a ex-cônjuge virago, a quantia correspondente à metade desses aquestos ... deve ser objeto de compensação com o montante que lhe coube na partilha ... 10. A partilha dos bens pertencentes à empresa comum das partes ... -
Acordao N° 1438656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito civil e processual civil. Preliminares. Rejeição. Ausência de nulidade da sentença. Reconhecimento e dissolução de união estável. Revelia. Requisitos demonstrados. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova indicada. Abertura da fase instrutória. Desnecessidade. Partilha. Esforço comum. Presunção de veracidade. Comprovação. Sub-r
... revela a aduzida sub-rogação, sem olvidar de sua revelia, impõe-se a partilha igualitária dos ... correspondentes aquestos ... 4. A ação de divórcio ou de reconhecimento de união estável não têm conteúdo econômico e a partilha ... de bens delas decorrentes não ... -
Do direito das famílias
... A única exceção a essa regra se dá no regime da participação final nos aquestos, em que é possível convencionar no pacto antenupcial a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares (art. 1.656 do CC) ...
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Acordao N° 1269342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil. Processual civil. Ação de nulidade de negócios jurídicos. Compra e venda de imóveis por meio de procuração em causa própria. Simulação. Esfera jurídica de terceiros. Litisconsórcio passivo necessário. Formação obrigatória. Ausência de citação dos atuais proprietários registrais dos imóveis. Violação do artigo 114 do cpc. Verificação. Error in procedendo. Nulidade processual. Preliminar...
... pertenceriam ao patrimônio comum do ex-casal, em tese, sem anuência do outro cônjuge, impera que ... os reais proprietários dos aquestos, que inicialmente não compuseram o polo passivo da lide, sejam ... citados para responder a pretensão posto que podem vir a experimentar os efeitos ... -
Acordao N° 1263890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Processual civil. Gratutidade de justiça. Presunção legal hígida. Benefício mantido. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas indenizatórias percebidas durante a constância do casamento. Comunicabilidade. Ressarcimento de benfeitorias realizadas em imóvel comum. Descabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1- ...
... Prevalece a presunção ... do esforço comum na aquisição e administração dos aquestos ... 5- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito ... -
Acórdãos nº 1015514-10.2016.8.26.0068 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... Imóvel que fora objeto de penhora não pertence ao executado. Argumentação de que aquestos envolvendo a edificação no terreno seria objeto de partilha entre o executado e seu cônjuge, por ocasião do divórcio, não tem ...
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Acórdãos nº 0007735-50.2010.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... AO RECONHECIMENTO DA CULPA DO RÉU COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO À DIVISÃO DOS AQUESTOS. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL. VALOR FIXADO ...
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Acórdão nº 100099 de Primeira Turma, 24 de Agosto de 1984
CV0002,CASAMENTO ... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ... COMUNHAO DE AQUESTOS ... Publicação ... DJ 24-08-1984 PP-13482 EMENT VOL-01346-03 PP-00579 ... RTJ VOL-00110-02 PP-00808 ... Observação ... VOTAÇÃO UNÂNIME ...
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Acórdão nº 100099 de Primeira Turma, 24 de Agosto de 1984
CV0002,CASAMENTO ... REGIME DE SEPARAO DE BENS ... COMUNHAO DE AQUESTOS ... DJ 24-08-1984 PP-13482 EMENT VOL-01346-03 PP-00579 ... RTJ VOL-00110-02 PP-00808 ... VOTAO UNNIME. RESULTADO NO CONHECIDO ... ANO: 1984 ...
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Acórdão nº 82388 de 2ª Turma, 8 de Julio de 1976
COMUNICAÇÃO DE AQUESTOS QUANDO O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS E OBRIGATORIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 41662 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 1959
CASAMENTO, REGIME, SEPARAÇÃO, BENS, COMUNHAO, AQUESTOS, LEI CIVIL ... APLICAÇÃO, (CV) ... CV0002,CASAMENTO ... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ... COMUNHAO DE AQUESTOS ... Publicação ... DJ 10-12-1959 ...
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Acórdão nº 52811 de 2ª Turma, 11 de Mayo de 1966
ESTRANGEIROS DOMICILIADOS NO BRASIL ONDE CONTRAIRAM CASAMENTO, PERANTE AS AUTORIDADES LOCAIS. REGIME DE BENS. COMUNHAO DOS AQUESTOS, POR FORÇA DA AFECTIO SOCIETATIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DESQUITE LITIGIOSO, REGIME DE CASAMENTO, SEPARAÇÃO DE BENS ... PARTILHA, AQUESTOS, (CV) ... CV0238,DESQUITE LITIGIOSO ... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ... PARTILHA DE AQUESTOS ... Publicação ... DJ 11-05-1966 PP-***** EMENT ... -
Acordao N° 1638229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Divórcio. Partilha de bens. Veículo adquirido durante o matrimômio. Ausência de demonstração de sub-rogação por bem anterior ao casamento. Inclusão da partilha. Possibilidade. Presunção de aquisição. 1. Nos termos do art. 1660, inc. I, do código civil, há a comunicabilidade dos bens adquiridos, a título oneroso, na constância do casamento, ainda que em nome somente de um dos cônjug
... aquestos (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: Volume ... Único. – 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, ... -
Acórdão nº 64161 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1968
CASAMENTO. REGIME DE BENS. AQUESTOS INCOMUNICAVEIS PELO PACTO ANTENUPCIAL. BUSCA E APREENSAO DEPENDENTE DE MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA LOCAL. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO.
... CELEBRAÇÃO AQUESTO, COMUNICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, (CV) ... CV0002, CASAMENTO, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ... COMUNHAO DE AQUESTOS ... Publicação ... DJ 31-05-1968 PP-01989 EMENT VOL-00729-02 PP-00746 ... Observação ... VOTAÇÃO: UNÂNIME ... RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão nº 89480 de Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 1982
CIVIL. REGIME DE BENS NO CASAMENTO. COMUNICAÇÃO DOS AQUESTOS, NO REGIME MATRIMONIAL DE SEPARAÇÃO COMPULSORIA DE BENS. ESTAO SUJEITOS A COMUNHAO APENAS OS BENS ADQUIRIDOS POR ESFORCO COMUM NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ADVERSOS A ESTA TESE, NÃO CONHECIDOS.
Indexação ... REGIME DE CASAMENTO, SEPARAÇÃO DE BENS, AQUESTOS, CONJUGE, SEPARAÇÃO ... EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA, AUSÊNCIA ... PC0039,CARTA ROGATÓRIA ... CARÁTER EXECUTÓRIO ... -
Acórdão nº 85315 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1976
... AQUESTROS, EXCLUSAO, BENS RESERVADOS ... CV , CASAMENTO, REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNHAO DE ... AQUESTOS, EXCLUSAO DOS BENS RESERVADOS ... Publicação ... DJ 10-09-1976 PP-07837 EMENT VOL-01033-03 PAG-00798 ... RTJ-00079-01 PAG-00342 ... Observação ...
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Acórdão nº 64236 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 1968
REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA CARACTERIZADA COM A SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
CASAMENTO, REGIME DE BENS. AQUESTOS. RECEITA INDIVIDUAL ... DIREITO CIVIL ... CASAMENTO, REGIME DE BENS ... Publicação ... RTJ VOL-47337- PP-***** DJ 11-10-1968 PP-04120 ... EMENT ... -
Acórdão nº 64161 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1968
CASAMENTO. REGIME DE BENS. AQUESTOS INCOMUNICAVEIS PELO PACTO ANTENUPCIAL. BUSCA E APREENSAO DEPENDENTE DE MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA LOCAL. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO.
... CELEBRAÇÃO AQUESTO, COMUNICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, (CV) ... CV0002, CASAMENTO, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ... COMUNHAO DE AQUESTOS ... Publicação ... DJ 31-05-1968 PP-01989 EMENT VOL-00729-02 PP-00746 ... Observação ... VOTAÇÃO: UNÂNIME ... RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão nº 89480 de Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 1982
CIVIL. REGIME DE BENS NO CASAMENTO. COMUNICAÇÃO DOS AQUESTOS, NO REGIME MATRIMONIAL DE SEPARAÇÃO COMPULSORIA DE BENS. ESTAO SUJEITOS A COMUNHAO APENAS OS BENS ADQUIRIDOS POR ESFORCO COMUM NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ADVERSOS A ESTA TESE, NÃO CONHECIDOS.
REGIME DE CASAMENTO, SEPARAÇÃO DE BENS, AQUESTOS, CONJUGE, SEPARAÇÃO ... EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA, AUSÊNCIA ... PC0039,CARTA ROGATÓRIA ... CARÁTER EXECUTÓRIO ... -
Acordao N° 1780381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Embargos de declaração. União estável. Pacto patrimonial. Regime da separação convencional de bens. Incomunicabilidade de bens. Vedação do enriquecimento sem causa. Partilha proporcional. Possibilidade. Contribuição financeira individual. Parcial comprovação. Revelia. Questionamentos intempestivos. Matérias satisfatoriamente enfrentadas. Erro material. Contradições. Omissões. Art. 489, §1º,...
... 3º), no particular, não restando dúvidas de que o ... ex-companheiro detém aptidão para postular a partilha proporcional de eventuais aquestos, ainda que ... adquiridos em nome da ex-companheira durante relacionamento conjugal submetido ao regime da ... separação convencional de bens, ... -
Acórdão Nº 0001618-34.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... REALIZADO O INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS DE ... CÔNJUGE FALECIDO. BENS ADQUIRIDOS ... ONEROSAMENTE. ESFORÇO COMUM COMPROVADO ... AQUESTOS. AUTORA CONTRIBUIU COM A AQUISIÇÃO ... DO BEM, AINDA QUE TAL CONTRIBUIÇÃO NÃO TENHA ... SIDO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 377 DO ...
- Acórdão nº 64236 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 1969
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Acórdãos nº 1004621-24.2018.8.26.0218 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... de que a consorte do falecido por direito próprio decorrente do regime de bens tem direito à metade dos aquestos durante o período da sociedade conjugal. Inteligência da Súmula 377 do E. Supremo Tribunal Federal. Presunção ...