aquestos
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Registro de Imóveis
... antenupcial por instrumento público nos regimes da comunhão universal de bens, separação convencional de bens e participação final nos aquestos (CC, art. 1.640, parágrafo único) ... As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... Nesse sentido é o enunciado 115 do CJF/STJ, da I Jornada de Direito Civil, segundo o qual há presunção de comunhão de aquestos na constância da união mantida entre companheiros, sendo desnecessária a prova do esforço comum para se comunicarem os bens adquiridos a título ... -
Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... aquestos (artigos 1.672 a 1.686) e separação de bens (artigos 1.687 e 1.688) ... O regime matrimonial de bens são as regras jurídicas atinentes aos ...
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Entre o meu e o teu, existe o nosso?: reflexões acerca da formação de condomínio no regime da separação convencional de bens
... 1.667 a 1.671 CC), b) comunhão parcial de bens (arts. 1.653 a 1.657 CC), c) participação final dos aquestos (1.672 a 1.686 CC); d) separação convencional de bens (art. 1.687 a 1.688) ... 2.1.3 Mancomunhão, sociedade de fato e condomínio durante o ...
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Acórdão nº 1.0290.05.025280-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2007
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO A TÍTULO ONEROSO - PARTILHA - POSSIBILIDADE. - O parágrafo 1º, do artigo 1.694, do Código Civil de 2002, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa...
... pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto.- Tanto o regime da separação convencional sem exclusão expressa dos aqüestos, quanto o regime da separação obrigatória, não eram regimes de separação absoluta de bens, pois em ambos havia quer por lei (art. 259 do ... -
Direito Civil
... , sessenta e cinquenta e quatro anos de idade e celebraram pacto antenupcial, no qual adotaram o regime da participação final nos aquestos. Convencionaram, nesse pacto, a dispensa da autorização conjugal para a livre disposição dos bens imóveis particulares. O referido pacto ...
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Vênia conjugal e contrato de locação de imóvel urbano
... aquestos, haver estipulação de cláusula especial de livre disposição ou oneração de imóveis particulares no pacto antenupcial (CC, art. 1.656), ou ...
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... , na lei o regime de separação convencional de bens, aquele que é deliberado pelas partes, e o novo sistema de participação final dos aquestos, previsto nos arts. 1.672 a 1.686. 10 Condiciona a lei, no art. 1.830, que o cônjuge sobrevivente só terá participação na herança, como ...
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Pactos patrimoniais
... Temos ainda, como opcionais aos nubentes, os regimes da comunhão universal de bens, da separação de bens e da participação final nos aquestos ... A forma de adoção do regime legal é a observação feita pelo oficial de registro no próprio assento do casamento. Nos demais casos, é ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃOLITIGIOSA. REGIME CONVENCIONADO PELAS PARTES. SEPARAÇÃO TOTAL.ANÁLISE MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 1.022 DO CPC/2015. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. MEAÇÃO.ESFORÇO COMUM DO CASAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ.
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Direito Civil
... (A) No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto na lei, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade ...
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Casamento
... a separação obrigatória de bens e optam pelo afastamento da súmula 377 do STF, ou seja, estipulam a incomunicabilidade absoluta de aquestos? ... A resposta é positiva. A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo permitiu o casamento nesses termos, em decisão onde se colhem os ...
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A valorização das quotas sociais e a sua projeção para a sucessão causa mortis, o divórcio e a dissolução da união estável
... 1.687 e seguintes do Código Civil); separação obrigatória (legal) de bens (artigo 1.641 do Código Civil) e participação final nos aquestos (artigo 1.672 e seguintes do Código Civil), prevendo-se, ainda, a possibilidade de criação de regimes atípicos (ou mistos), em que as partes ...
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A
... Aprisco - Covil, toca ... Aprótico - (de solvente: diz-se do devedor cujo ativo é superior ao passivo) ... Aquesto - (de bens aquestos: os adquiridos na vigência do matrimônio) ... Aquiescer - Consentir, concordar ... Aquilatar - Avaliar, apurar ... Aquiliana (culpa) - ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... devem escolher o regime de bens de seu casamento – comunhão universal ou parcial, separação total de bens ou participação final nos aquestos –, os sócios devem escolher o melhor tipo societário, que estará inevitavelmente restrito a dois tipos: a sociedade limitada e a sociedade ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... 6.5 COMPRA E VENDA. ESTADO CIVIL. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE FATO. AQUESTOS ... Foi decidido pela 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, no processo 1062571-86.2020.8.26.0002, julgado em 22/06/2021 (vinte e dois ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... moldes predeterminados de regimes patrimoniais: a comunhão parcial de bens, a comunhão universal de bens, a participação final nos aquestos e a separação de bens (artigos 1.658 a 1.688, Título II, Direito Patrimonial, do Livro IV, Do Direito de Família), mas outorga ainda a liberdade ...
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Do pacto antenupcial
... Estabelece o artigo 1.656 do Código Civil que: No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares ... Bens particulares constitui o patrimônio próprio de ...
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Acórdão nº 1.0090.03.000664-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MEAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 258 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 259 DO CC/1916 E SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No regime de separação legal, cada um dos cônjuges conserva a posse e a...
... 3. Consoante o disposto na Súmula nº 377 do excelso Supremo Tribunal Federal, os aqüestos adquiridos na constância do matrimônio se comunicam, independentemente de prova de serem fruto do esforço comum. 4. Dá-se provimento ... -
Processo nº 1998.001.162472-2 de Sexta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2001
Apelacao civel. Aquisicao de imovel, por solteiro, que apos casamento sob o regime da separacao de bens, o permuta por outro. Declaratorias. Pedido sustentando que dito bem teria se comunicado. Pedido de que nao teria se comunicado. Improcedencia do primeiro pedido e procedencia do segundo. Improvimento do recurso. Nao ha' que falar em aquestos, quando a hipotese revela que pessoa solteira...
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Decisão da Presidência nº 1071820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... Eis as ementas dos referidos julgados: REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS ... COMUNICAÇÃO - DOS AQUESTOS ... A SÚMULA 377 VISOU A DAR SOLUÇÃO A CONTROVERSIA SOBRE SE AO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS (PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 258 DO CÓDIGO ...
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Decisões Monocráticas nº 1071820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... Eis as ementas dos referidos julgados: REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS ... COMUNICAÇÃO - DOS AQUESTOS ... A SÚMULA 377 VISOU A DAR SOLUÇÃO A CONTROVERSIA SOBRE SE AO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS (PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 258 DO CÓDIGO ...
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O novo regime de partilha de bens imóveis instituído pela Lei 11.977/2009 e seus aspectos polêmicos
O presente artigo objetiva problematizar a nova modalidade de partilha instituída pela Lei 11.977/2009, relativa aos imóveis adquiridos no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, analisando os aspectos polêmicos relativos à constitucionalidade formal e material da norma, bem como de seu próprio conteúdo. PALAVRAS-CHAVE: Partilha. Imóveis. Lei 11.977/2009.
... de bens, quais sejam: comunhão parcial (regime legal supletivo), comunhão universal, separação convencional e participação final dos aquestos, conforme disposto a partir do art. 1.639, do Código Civil, ressaltando-se, ainda, a existência do regime da separação obrigatória, imposto pela ... -
A conveniência de legislação excepcional para os casamentos em tempo de covid-19
... PL); e, de outro lado, em razão da imposição, a tais matrimônios, “do regime da separação obrigatória de bens, inclusive quanto aos aquestos” ... Tratando da primeira parte do texto, é tecnicamente incorreto permitir que qualquer pessoa idosa ou que possua comorbidade, que agrave os ...
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A dignidade do companheiro na partilha da herança
Tese de repercussão geral do STF, transitada em julgado em 2018, mudou em definitivo o papel vexatório que a lei impusera ao sucessor em união estável.
... Desse modo, somente her dará se existir em aquestos e nos limites dessa massa patrimonial, caso em que serão formados dois montes her editários: um monte com os aquestos e outr o com ...