aquestos
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Das espécies de regime de bens
... bens, da comunhão universal de bens, da separação convencional de bens, da separação obrigatória de bens, da participação final nos aquestos (espécie de regime híbrido) e regime atípico de acordo com a vontade das partes desde que não violem preceitos de ordem pública. A seguir será ...
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Acórdão nº 78811 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1975
ALEMAES CASADOS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS DE ACORDO COM A LEI NACIONAL DE AMBOS, QUE SE RADICARAM NO BRASIL APÓS O CASAMENTO. SE O MARIDO E A MULHER SE MANTIVERAM SEMPRE UNIDOS E CONJUGARAM ESFORCOS PARA LEVAR A CABO A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, AINDA QUE A COOPERAÇÃO DA ESPOSA TENHA SIDO LIMITADA AO TRABALHO DOMESTICO, TEM ELA INDISCUTIVELMENTE O DIREITO, ATÉ MESMO NATURAL, DE...
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Acórdão nº 78811 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1975
ALEMAES CASADOS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS DE ACORDO COM A LEI NACIONAL DE AMBOS, QUE SE RADICARAM NO BRASIL APÓS O CASAMENTO. SE O MARIDO E A MULHER SE MANTIVERAM SEMPRE UNIDOS E CONJUGARAM ESFORCOS PARA LEVAR A CABO A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, AINDA QUE A COOPERAÇÃO DA ESPOSA TENHA SIDO LIMITADA AO TRABALHO DOMESTICO, TEM ELA INDISCUTIVELMENTE O DIREITO, ATÉ MESMO NATURAL, DE...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... Existindo aquestos, é necessária a partilha, mas essa divisão pode ser realizada depois, a qualquer tempo. O importante é que ela tome por base o patrimônio ...
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Da nova modalidade de usucapião entre ex-cônjuges ou ex companheiros
... Aquestos senão vejamos: ... CÓDIGO CIVIL: ... “Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... Apenas os bens descritos no art. 1.668, do Código Civil, excluem-se da comunhão universal ... No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo ...
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Acórdãos nº 0278223-03.2011.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... Regime legal de separação total de bens. Aqüestos. Imóvel adquirido na constância do casamento e registrado no nome de ambos. Aplicação da súmula 377. Presume-se ...
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Acórdão nº 93168 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1984
CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. OS BENS HAVIDOS, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, POR UM DOS CONJUGES, EM VIRTUDE DE HERANÇA, NÃO SE COMUNICAM. A SÚMULA 377 REFERE-SE A COMUNICAÇÃO DE AQUESTOS, NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. NÃO E INVOCAVEL, QUANDO SE CUIDA DE BENS ADQUIRIDOS, NA CONSTANCIA DO MATRIMONIO, NÃO PELA COOPERAÇÃO DE AMBOS OS CONJUGES, MAS POR HERANÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS-259 E 258
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Acórdão nº 93168 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1984
CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. OS BENS HAVIDOS, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, POR UM DOS CONJUGES, EM VIRTUDE DE HERANÇA, NÃO SE COMUNICAM. A SÚMULA 377 REFERE-SE A COMUNICAÇÃO DE AQUESTOS, NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. NÃO E INVOCAVEL, QUANDO SE CUIDA DE BENS ADQUIRIDOS, NA CONSTANCIA DO MATRIMONIO, NÃO PELA COOPERAÇÃO DE AMBOS OS CONJUGES, MAS POR HERANÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS-259 E 258
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Liberdade acima dos 70 anos: reflexões acerca da escolha do regime de bens
Daniela Russowsky: Liberdade acima dos 70 anos
... aquestos; ou ainda elaborar um contrato (pacto antenupcial, no caso de casamento, e contrato ou escritura pública de união estável, no caso desta última) ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... moldes predeterminados de regimes patrimoniais: a comunhão parcial de bens, a comunhão universal de bens, a participação final nos aquestos e a separação de bens (artigos 1.658 a 1.688, Título II, Direito Patrimonial, do Livro IV, Do Direito de Família), mas outorga ainda a liberdade ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... quatro regimes de bens: o regime da comunhão parcial de bens, o regime da comunhão universal de bens, o regime da participação final nos aquestos e o regime da separação de bens ... - Regime da comunhão parcial de bens ... A comunhão parcial de bens é o regime legal, pois na falta ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... quatro regimes de bens: o regime da comunhão parcial de bens, o regime da comunhão universal de bens, o regime da participação final nos aquestos e o regime da separação de bens ... - Regime da comunhão parcial de bens ... A comunhão parcial de bens é o regime legal, pois na falta ...
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Casamento, união estável e regime de separação de bens
O casamento é uma união formal, enquanto a união estável é informal; portanto, são realidades dicotômicas que se submetem a regimes jurídicos diferentes, como afirma a boa doutrina
... atual, quatro são os regimes de bens ofertados pelo legislador, a saber: comunhão universal, comunhão parcial, participação final nos aquestos e separação de bens ... Este último regime, que nos interessa mais de perto, é gênero que admite duas espécies: a separação obrigatória ... -
Acórdão nº 1.0701.03.038871-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2005
INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. VIÚVA. MEEIRA. No regime de separação legal cada um dos cônjuges conserva a posse e a propriedade dos bens que trouxer para o casamento, bem como dos que forem a ele sub-rogados. Todavia, nos termos da súmula nº 377 do excelso Supremo Tribunal Federal, nesse regime os aqüestos adquiridos na constância do matrimônio se comunicam, independentemente de prova de
... Todavia, nos termos da súmula nº 377 do excelso Supremo Tribunal Federal, nesse regime os aqüestos adquiridos na constância do matrimônio se comunicam, independentemente de prova de serem fruto do esforço comum ... AGRAVO (C. CÍVEIS ... -
Acórdão nº 0061213-43.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2014
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.344/2010. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... DA SÚMULA 377 DO STF. PARTILHA. NÃO COMPROVADA A ... CONTRIBUIÇÃO DOS AQUESTOS HAVIDOS NA VIGÊNCIA DA ... UNIÃO. RECONHECIDA E DECLARADA EXTINTA A SOCIEDADE ... DE FATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A MEAÇÃO E/OU ... HERANÇA ...
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Acórdão nº 70303 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1977
REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. COMUNICAÇÃO - DOS AQUESTOS. A SÚMULA 377 VISOU A DAR SOLUÇÃO A CONTROVERSIA SOBRE SE AO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS (PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 258 DO CÓDIGO CIVIL) SE APLICAVA A REGRA DO ARTIGO 259 DO MESMO CÓDIGO, APESAR DE ESTE ALUDIR A 'SILENCIO DO CONTRATO' E O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS NÃO RESULTAR DE CONVENÇÃO ANTENUPCIAL. E A SOLUÇÃO QUE DEU
CASAMENTO, REGIME, SEPARAÇÃO, BENS, COMUNHAO DE AQUESTOS, LEGALIDADE ... MOTIVO, PATRIMÔNIO, AQUISIÇÃO, MATRIMONIO, CONSTANCIA, (CV) ... CV0002,CASAMENTO ... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ... COMUNHAO DE ... -
Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... aquestos” (art. 1672 ao 1688, CC/02), mas caiu em desuso ... Surgido com o casamento/união estável, que estabelece ou não o condomínio patrimonial ...
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Serviços cartorários
... O cônjuge deverá ter CPF individual próprio; Quando o casal é casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou de aquestos 1 , é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no registro de imóveis do domicílio dos cônjuges ... - Imóvel Rural, Certidão de ...
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Novos bens e outorga conjugal
... de comunicabilidade futura, ou seja, nos regimes da comunhão parcial de bens, da comunhão universal de bens e da participação final nos aquestos, cabendo aqui fazer referência ao disposto no artigo 1656, CC 6 , que permite que os nubentes, ao optarem pelo regime de participação final nos ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... a extensão do direito dependerá do regime de bens do casamento (i.e., comunhão universal, comunhão parcial e da participação final dos aquestos). Na união estável, salvo expressa convenção em contrário pelos conviventes, vigorará o regime legal, ou seja, a comunhão parcial de bens 25 ...
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Modelos
... si que, o REGIME DE BENS a ser adotado para o casamento será o da completa e absoluta SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, INCLUSIVE DOS AQUESTOS , nos termos dos artigos 1.687 e 1.688 do Código Civil Brasileiro, que vigorará de acordo com a presente CONVENÇÃO, para todos os efeitos de ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... quatro regimes de bens: o regime da comunhão parcial de bens, o regime da comunhão universal de bens, o regime da participação final nos aquestos e o regime da separação de bens ... - Regime da comunhão parcial de bens ... A comunhão parcial de bens é o regime legal, pois na falta ...