Aquisição de documentos
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ NA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇ
... ção jurídica originária que resultou na aquisição da propriedade ... 7. A Corte de origem ressaltou que os documentos que instruíram a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos: ... a) cópia, autenticada pela Justiça Eleitoral, da ata a que se ... XI - confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha; ...
-
Acórdão nº 2010/0044905-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE SÓCIO REMIDO ADQUIRIDO EM 1975 - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES DO CLUBE DATADAS DE 19/12/1994 E 14/12/1995 - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAREM OS S&
... eventualmente instituídas após a aquisição do instrumento ... ficada. Corte local ... que efetivamente analisou os documentos novos trazidos pela ... -
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado ... Parágrafo único. O licitante deverá ter ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.104345-0/001,1043468-28.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELEMENTOS CONCRETOS E CONSISTENTES DA AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO.Existindo, pelos documentos coligidos, elementos fáticos e consistentes a corroborar a alegação de aquisição de fundo de comércio e/ou estabelecimento comercial, é possível...
-
Acórdão nº 2004/0050454-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Julgamento do mérito recursal. Reconhecimento implícito da legitimidade para recorrer. Fraude à execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios...
... Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel ... - Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no ... de propriedade do imóvel a indicação da apresentação dos documentos comprobatórios dos feitos ajuizados em nome do proprietário do imóvel ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... ao contrato social e respectivas alterações além de outros documentos exigidos pela legislação agrária específica ... Art. 7º - Os ... Parágrafo único - No texto do requerimento para a aquisição" do imóvel rura, o interessado deverá declarar sua residência e o endere\xC3" ...
-
Acórdão nº 0003594-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FUNCIONÁRIA DE EMPRESA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESVIO DE RECURSOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS DE OUTRA FUNCIONÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS NÃO REVELAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO DANO. DECISUM A QUO MANTIDO. NÃO PROVIMENTO DO...
... FUNÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ... DOCUMENTOS DE OUTRA ... FUNCIONÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE ... VEÍCULO. DOCUMENTOS ... -
Acórdão nº 2007/0261672-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE...
... COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS ... 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RECHAÇADA PELAS INSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1003126 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE...
... COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS ... 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RECHAÇADA PELAS INSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. VENDA CASADA. SERVIÇO E APARELHO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública apresentada ao fundamento de que a empresa de telefonia...
... venda casada, consistente em impor a aquisição de ... 334, II, do CPC e por consequência, ter recebido os documentos ... de provas do autor como incontroversos ... -
Acórdão nº 2015/0038671-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local foi expresso e inequívoco ao afirmar que não houve comprova
... tinham em mãos tais documentos, três anos depois de diluído o mandato ... ocorrido aquisição fraudulenta de medicamentos, de ter se verificado ... -
Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N 8.666/1993 E DECRETO-LEI N. 201/1967. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PERSUASÃO RACIONAL. DESVIO DE RECURSOS DO FNDE E DE OUTRAS VERBAS FEDERAIS. PREFEITURAS DO ESTADO DE ALAGOAS. LONGO PERÍODO DELITIVO COMPREENDIDO ENTRE 2001 E 2005....
... DELITIVO COMPREENDIDO ENTRE 2001 E 2005. AQUISIÇÃO" ... DE MERENDA ESCOLAR. FRAUDE EM LICITAÇÕES. CRIMES\xC2" ... Controladoria-Geral da República, documentos apreendidos em ... -
Acórdão nº 2013/0098908-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EMPRESA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 332, 397 E 405 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. 2....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092064120214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809206-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTALPLAST - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELI ADVOGADO: Ariadne Paula De Oliveira Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... Afirma que os documentos fiscais de entrada de mercadorias e aquisição de serviços demonstram ... -
Decisão Monocrática Nº 0000654-22.2007.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2016
APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA BEM APARELHADA. TRÁFICO DE DROGAS. CASO PECULIAR: POSSE DE 60 (SESSENTA) COMPRIMIDOS DE RIVOTRIL: SUBSTÂNCIA ENTORPECENMTE E PSICOTRÓPICA (PORTARIA Nº 344/98, DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE). AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS PERDIDOS DE TERCEIRO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2.IDONEIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE
... SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE). AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE ... DOCUMENTOS PERDIDOS DE TERCEIRO. 1. AUTORIA E ... -
Acórdão Nº 5015421-90.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA AOS MATERIAIS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. DOCUMENTOS DA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
-
Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 90 E 96, INCISO V, DA LEI 8.666/1993 E 333 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O RECORRENTE APENAS POR SER VICE-PRESIDENTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. ACUSADO QUE SERIA O CONTROLADOR E ADMINISTRADOR DA...
... documentos que evidenciem a pretensão ... AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM MANUTENÇÃO DA ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... da atuação humana nos tempos passados e atuais, pesquisando documentos históricos e outras fontes de informação, para possibilitar o ... em leasing com opção de compra ou em qualquer outra forma de aquisição total ou parcial de imóvel pelo servidor, por seus dependentes ou por ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.106194-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE ICMS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PCD - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS - LEGALIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. - O ato administrativo amparado em lei (que trata dos procedimentos necessários à avaliação do pedido de isenção tributária) não caracteriza ato abusivo ou ilegal a ser...
-
Processo Nº 17995/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 2 de Abril de 1997
Fornecimento De Documentos Para Aquisicao De Pao Frances
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000188-47.2012.5.06.0012), 15-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE DOENÇAS DO TRABALHO. DEVIDA. Revelando os documentos anexados, emitidos pelo órgão previdenciário, e que não foram objeto de impugnação, a existência de nexo de causalidade entre as moléstias que acometeram a autora e o exercício das atividades laborativas, e não havendo prova da implementação, na prática, de medidas
... DEVIDA. Revelando os documentos anexados, emitidos pelo ó rg ã o previdenci á rio, e que n ã o foram ... - Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
-
Acórdão nº 1.0024.13.169285-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE EMISSÃO DE DOCUMENTO PARA ACOBERTAR O TRANSPORTE DE MERCADORIA - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES - MEDIDA QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ATO ILEGAL E ABUSIVO - MEDIDA DE COERÇAO INADEQUADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. - É vedado à Administração Pública, com fulcro na...