Aquisição de documentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... XIX - Ingressos: documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitam o ingresso em um Evento, ... XI - espectadores que possuam Ingressos ou confirmação de aquisição de Ingressos válidos para qualquer Evento e todos os indivíduos que ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... qualquer empresa da cadeia produtiva do turismo, excetuada a aquisição de cotas dos fundos de investimento referidos no inciso VII do caput do ... pela autoridade competente, acompanhados dos seguintes documentos: ... a) convenção de condomínio ou memorial de incorporação ou, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção e aquelas previstas no atendimento a famílias ... pela legislação, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e III do art. 195-A ...
- Pp 04, Pregão Presencial 04/2021: Recebimento de documentos e propostas para aquisição de gasolina. Abertur
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Acórdão nº 2006/0130585-6 de T4 - QUARTA TURMA
... UTILIZAÃÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE DOS RÃUS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência ... § 11. Na hipótese ... ão de serviços, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... V – a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, ... Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de ...
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Em vigor
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... nos Cartrios de Notas ou de Registro de Imveis, Ttulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentao de Declarao sobre Operaes ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... 28 de novembro de 1958, será obrigatòriamente, aplicados na aquisição de Obrigações da emissão referida no artigo anterior, no Tesouro ... ção de Obrigações referida neste artigo, acompanhados dos documentos relativos à sua movimentação ... § 12. As Obrigações adquiridas nos ...
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Acórdão nº HC 208464 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... a atuar em diversas unidades da Federação, utilizando-se de documentos falsos para darem aparência de legalidade a uma provável circunstância ensejadora de aquisição da propriedade de vultuosa quantia depositada em instituição financeira, ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE. PEDIDO (REQUERIMENTO)ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.1. Falta ao autor interesse em exigir judicialmente exibição dedocumentos com dados societários, se não demonstra: a) haverapresentado requerimento formal à ré nesse...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... útuo e outras formas associativas assemelhadas que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza; ... c) da venda ou da promessa de venda de ... da informação, de gestão de parcerias e de gestão de documentos e arquivos; ... VI – supervisão e execução de atividades ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos estagiários para ... assentamentos militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 315 ... Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos ... de preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôrças armadas, seja ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, ressalvado o disposto na alínea "b" do inciso I ... deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... § 2º A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma ... em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: ... I - documento de identificação pessoal; ... II - comprovante de ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... administrativo destinado à seleção de proposta para aquisição de produtos de beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras; ... II – de documentos definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... de declaração, esclarecimentos acerca do fato de que a aquisição da propriedade pela União, em decorrência da desapropriação, "jamais ... a Companhia Brasília inserido fato novo na lide e apresentado documentos novos, que supostamente teriam influenciado a tomada de decisão final ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 10. Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade consular: ... I - documento de ... IV - aquisição de nacionalidade diversa daquela constante do registro; e ... V - perda da ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... , às cargas e à mercadoria transportada, contidos nos documentos de transporte, efetuada pelo transportador ou por quem resulte ... bens que compõem a bagagem, considerar-se-á o valor de sua aquisição, à vista da fatura ... 2. Na falta do valor mencionado no inciso 1, ...
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Acórdão nº 2005/0156821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... repassado o tributo pela empresa fornecedora quando da aquisição das embalagens personalizadas, consoante destacado nas notas fiscais - ... sanção imposta a empresa onde foi constatada inidoneidade nos documentos por via reflexa as firmas que transacionaram com a autuada ... 2 ...
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Acórdão nº 2005/0156821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... repassado o tributo pela empresa fornecedora quando da aquisição das embalagens personalizadas, consoante destacado nas notas fiscais - ... sanção imposta a empresa onde foi constatada inidoneidade nos documentos por via reflexa as firmas que transacionaram com a autuada ... 2 ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ção pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em ... aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... VII - entregar imediatamente ao locador os documentos" de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intima\xC3" ... de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição", construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do im\xC3" ...