Aquisição de documentos
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Acórdão nº 2007/0261672-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE...
... COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS ... 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RECHAÇADA PELAS INSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1003126 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE...
... COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS ... 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RECHAÇADA PELAS INSTÂNCIAS ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... da atuação humana nos tempos passados e atuais, pesquisando documentos históricos e outras fontes de informação, para possibilitar o ... em leasing com opção de compra ou em qualquer outra forma de aquisição total ou parcial de imóvel pelo servidor, por seus dependentes ou por ...
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Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... venda casada, consistente em impor a aquisição de ... 334, II, do CPC e por consequência, ter recebido os documentos ... de provas do autor como incontroversos ...
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Acórdão nº 2015/0038671-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tinham em mãos tais documentos, três anos depois de diluído o mandato ... ocorrido aquisição fraudulenta de medicamentos, de ter se verificado ...
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Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DELITIVO COMPREENDIDO ENTRE 2001 E 2005. AQUISIÇÃO" ... DE MERENDA ESCOLAR. FRAUDE EM LICITAÇÕES. CRIMES\xC2" ... Controladoria-Geral da República, documentos apreendidos em ...
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Acórdão nº 2013/0098908-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EMPRESA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 332, 397 E 405 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. 2....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092064120214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809206-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTALPLAST - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELI ADVOGADO: Ariadne Paula De Oliveira Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... Afirma que os documentos fiscais de entrada de mercadorias e aquisição de serviços demonstram ... - Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Decisão Monocrática Nº 0000654-22.2007.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2016
... SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE). AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE ... DOCUMENTOS PERDIDOS DE TERCEIRO. 1. AUTORIA E ...
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Acórdão nº 1.0439.15.014096-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - OBRIGAÇÃO DO BENEFICIÁRIO/COMPRADOR - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA DEMANDADA E O DANO AFIRMADO PELA AUTORA - REPARAÇÃO...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... documentos que evidenciem a pretensão ... AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 5015421-90.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA AOS MATERIAIS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. DOCUMENTOS DA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Processo Nº 17995/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 2 de Abril de 1997
Fornecimento De Documentos Para Aquisicao De Pao Frances
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. Os documentos previstos no inciso I deste artigo deverão ser exigidos por ocasião da ... correspondentes às taxas de ocupação não pagas desde a aquisição do imóvel até a data da assinatura do novo contrato; e ... II - ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106194-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE ICMS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PCD - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS - LEGALIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. - O ato administrativo amparado em lei (que trata dos procedimentos necessários à avaliação do pedido de isenção tributária) não caracteriza ato abusivo ou ilegal a ser...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000188-47.2012.5.06.0012), 15-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE DOENÇAS DO TRABALHO. DEVIDA. Revelando os documentos anexados, emitidos pelo órgão previdenciário, e que não foram objeto de impugnação, a existência de nexo de causalidade entre as moléstias que acometeram a autora e o exercício das atividades laborativas, e não havendo prova da implementação, na prática, de medidas
... DEVIDA. Revelando os documentos anexados, emitidos pelo ó rg ã o previdenci á rio, e que n ã o foram ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que trata o art. 1º desta Lei ... § 1º Os créditos ... débitos inscritos em dívida ativa da União instruído com os documentos de arrecadação da Receita Federal - DARF que comprovem o pagamento ...
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Acórdão nº 1.0024.13.169285-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE EMISSÃO DE DOCUMENTO PARA ACOBERTAR O TRANSPORTE DE MERCADORIA - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES - MEDIDA QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ATO ILEGAL E ABUSIVO - MEDIDA DE COERÇAO INADEQUADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. - É vedado à Administração Pública, com fulcro na...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃOAUTO-INCRIMINAÇÃO....
- Eneva diz que ainda não assinou documentos sobre possível compra da Celse
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119956320214050000), 25-01-2022
PJE 0811995-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMEDIATA CONCLUSÃO PARA ANÁLISE PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, antes de analisar o...
... apresentasse esclarecimentos adicionais e apresentasse documentos de comprovação da aquisição dos bens declarados na lista de bens do ...