Aquisição de documentos
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO AVISO DE LICITAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2019 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2019 ––- A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO, através do seu Pregoeiro, informa que às 09h00min do dia 02 de Setembro de 2019, receberá os envelopes de Propostas de Preços e Documentos de Habilitação do Pregão Presencial que tem por objeto: AQUISIÇÃO PARCELADA DE CBUQ – CO...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO AVISO DE LICITAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2019 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019 –– A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO, através do seu Pregoeiro, informa que às 09h00min do dia 03 de Junho de 2019, receberá os envelopes de Propostas de Preços e Documentos de Habilitação do Pregão Presencial que tem por objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER A...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita ... Art ... Art. 48. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15700-41.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, concluiu, com base nos documentos carreados aos autos, que houve sucessão de empregadores, pois além da aquisição dos bens móveis e imóveis do antigo empregador (Colégio Nossa Senhora de Lourdes Feliciano), a decisão de não mais contar com os serviço
... exame do conjunto fático-probatório, concluiu, com base nos documentos carreados aos autos, que houve sucessão de empregadores, pois além da ... ência de sucessão de empregadores, haja vista que houve a aquisição de toda unidade econômico-jurídica do IEAS pela reclamada. Ademais, ... -
Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... – desporto de formação, caracterizado pelo fomento e pela aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica ... e será instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos das entidades: ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... de credores, que deverá conter obrigatoriamente os seguintes documentos: ... I – o balanço patrimonial; ... II – as demonstrações ... VI – na aquisição de equipamentos, materiais e acessórios necessários à prática ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de ... indicadas nas respectivas guias de exportação ou outros documentos que identifiquem o Estado exportador; ... 2.2.1.1. o valor será ...
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Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CONSTRUÇÃO DE LAGOA PARA ATENDER INTERESSE DE GRUPO RESTRITO DE PRATICANTES DE JET SKI. TENTATIVA FRUSTRADA DE COMPRA DA MESMA ÁREA DESAPROPRIADA. PAGAMENTO DE DEPÓSI
... aquisição dos mesmos imóveis por associados de entidade ... documentos: 1°) o Decreto 81/2002, por meio do ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA.CONTEMPORANEIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. LÍDER DENUMEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA A APLICARGOLPES NA INTERNET. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , mediante pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos documentos ... § 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre ... XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de ...
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Acórdão nº 2016/0090374-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA (TRÁFICO DE ENTORPECENTES). INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO: SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de...
... documentos juntados aos autos não conseguem amparar a ... aquisição de caminhão, na ... -
Acórdão nº 2016/0238428-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA PROTETIVA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRAVE SUSPEITA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DA GUARDA. GENITORA HUMILDE. ENTREGA DO FILHO PARA OUTRO CASAL, COM POSTERIOR ARREPENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM...
... AQUISIÇÃO DA GUARDA. GENITORA HUMILDE. ENTREGA DO ... POSTERIOR ... utilizou-se de documentos" falsos durante o pré-natal e no parto do ... 3.\xC2" ... -
Liberem os mangás: juventudes frente à leitura e à informação
No presente artigo buscamos refletir e discutir os sentidos e significados que jovens de um bairro de periferia possuem acerca da leitura e informação. Para isto, realizamos oito entrevistas semiestruturadas com jovens entre 18 e 24 anos participantes de um projeto social, chamado Casa das Juventudes, no Bairro Guajuviras, de Canoas/RS, Brasil, integrante do Projeto Territórios de Paz. A Casa das
... adequado nas bibliotecas, associado ao alto custo para a aquisição de livros e outros documentos, do que a falta de interesse pela prática ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos: ... I - termo de compromisso, no qual o estabelecimento concorde em ... por esses estabelecimentos devem notificar os interessados na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em que se encontram, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ... deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do décimo terceiro mês subsequente ao da ...
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Processo Nº 1942/002/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Septiembre de 2011
Aquisicao De Documentos
... São Manuel Ltda Signatário: Representante (fl.397) Objeto: Aquisição de medicamentos Autoridade que firmou o instrumento: Flávio Roberto ... -
Processo Nº 1942/002/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Febrero de 2012
Aquisicao De Documentos
... São Manuel Ltda Signatário: Representante (fl.397) Objeto: Aquisição de medicamentos Autoridade que firmou o instrumento: Flávio Roberto ... -
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... referente a recursos, bens ou direitos, acompanhados de documentos e informações sobre sua identificação, titularidade ou destinação ... deduções de espécie alguma ou descontos de custo de aquisição ... § 3º Para fins de apuração do valor do ativo em real, o valor ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... XIII - registros próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente; ... XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores que estejam ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque ... § 25. O agente operador deverá oferecer, ... § 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... pública, por preço determinado nos termos do § 4, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no mercado.” (NR) ... “Art ... , para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à ...
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
... participação em sociedade sediada no País, vedada a aquisição das instituições mencionadas no inciso IX do caput deste artigo ... § ... VI - a digitalização e a guarda de documentos, na qualidade de fiel depositário ... § 6º Todas as instituições ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOAGENTE. INTEGRANTE DE NUMEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA A APLICAR GOLPES NA INTERNET. NECESSIDADE DE GARANTIA DAORDEM PÚBLICA E DE INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. RISCO DE REITAÇÃO...
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Acórdão nº 2015/0150083-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. LIMITES DA APA DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU. REQUISITOS DO ART. 3º DA LEI N.º 9.262/96. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não houve ofensa ao art. 535 do
... DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA ... , tendo a Corte de origem analisado os documentos" ... juntados aos autos e concluído que ficou comprovado que \"o\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0199358-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE ... de participação financeira firmado para aquisição de ...