arbitragem internacional direito
-
Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 1 ... objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... Vll- pela convenção de arbitragem; ... #Redação dada pela Lei nº 9.307, de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192700-74.2007.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... GMMGD/gus/jb/ef RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO ... de solução de conflitos, no âmbito do Direito Individual do Trabalho, submetem-se, é claro, ... (Direito Empresarial, Civil, Internacional, etc.), em que há razoável equivalência de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90500-78.2008.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... GMMGD/sbs/jb/ef RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO ... de solução de conflitos, no âmbito do Direito Individual do Trabalho, submetem-se, é claro, ... (Direito Empresarial, Civil, Internacional, etc.), em que há razoável equivalência de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2-56.2010.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO ... de solução de conflitos, no âmbito do Direito Individual do Trabalho, submetem-se, é claro, ... (Direito Empresarial, Civil, Internacional, etc.), em que há razoável equivalência de ...
-
Acórdão nº 2014/0313228-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... "17. DIREITO ... Internacional de Comércio, Paris ("ICC") para ... de tal sentença), por arbitragem sob seus ...
-
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ... ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ... Partes na controvérsia, submetida à arbitragem ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... de conflitos societários por meio de arbitragem"; ... c) realização de oferta pública de aquisi\xC3" ... , pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ...
-
Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ... POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE ... CONCILIAÇÃO ... MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – CONIMA QUE NÃO ...
-
Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL ... Introdução às Normas do Direito ... meio previsto na convenção de arbitragem", ... tal como expresso no seu parágrafo \xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais ... § 2° Firmado o ... ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... Art. 44. É facultada aos ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... comitê de resolução de disputas e a arbitragem ... Parágrafo único. Será aplicado o disposto ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... ções e aeronaves em tráfego internacional ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3º do art. 2º da Lei ...
-
Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume VIII. Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ. Patrono: José Carlos Barbosa Moreira ...
-
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 29 de dezembro de 1993; ... Considerando que o ... Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre os seus próprios recursos ... a) Arbitragem de acordo com o procedimento estabelecido na ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... no setor ferroviário nacional e internacional; ... XI – operações ferroviárias: conjunto ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... e resguardadas as possibilidades de arbitragem privada e de denúncia ao órgão regulador ...
-
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ... , pesquisa, mediação, conciliação, arbitragem ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... A empresa estatal poderá utilizar a arbitragem para solucionar as divergências entre acionistas ... Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ... f) ...
-
Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... arbitragem, além da chancela consular e ...
-
Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... (tribunais), soluções pela arbitragem, mediações, e outras, que implementam esse ...
-
A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.91 N.02 - Anno CXXVIII ... A NOVA LEX MERCATORIA E A ARBITRAGEM: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... deste artigo, fica a ele assegurado o direito de preferncia, nas mesmas condies da proposta ... sua execuo, inclusive a conciliao e a arbitragem; ... XII - os casos de resciso e extino do ... as melhores prticas da indstria internacional do gs natural e obedecer s normas e procedimentos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ... Art. 58. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir associações nacionais e ...
-
DECRETO Nº 1855, DE 10 DE ABRIL DE 1996. Promulga a Convenção 158 Sobre o Termino da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982.
... ção Número 158, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Término da Relação de ... de sua relação de trabalho terá o direito de recorrer contra o mesmo perante uma organismo ... , um tribunal do trabalho, uma junta de arbitragem ou um árbirto ... 2. Se uma autoridade ...