arbitramento do lucro

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2005, 2006, 2007RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL.Não se conhece de recurso especial quando não demonstrada a divergência jurisprudencial.Não se verifica a divergência jurisprudencial quando os precedentes comparados tenham analisado o...

RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: José Henrique Longo Data da Sessão: 19/10/2000 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-06275 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...

RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: José Henrique Longo Data da Sessão: 17/09/1999 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05866 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: José Henrique Longo Data da Sessão: 17/04/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-07364 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...

RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Data da Sessão: 25/01/2001 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-06386 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, relativamente ao exercício de 1990,

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto Data da Sessão: 25/04/2007 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-09285 Texto da Decisão: Por unanimidade...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2004, 2005ARBITRAMENTO DO LUCROTendo o contribuinte declarado formalmente não ter escriturado os livros contábeis e registros obrigatórios, além de ter informado estar impossibilitado de fazê-lo, tendo em vista o extravio de todos os documentos fiscais, somente cabe ao Fisco o arbitramento do lucro.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO RAZÃO. RECEITA BRUTA CONHECIDA A PARTIR DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO DACON. POSSIBILIDADE.A falta de apresentação do Livro Razão pelo contribuinte, apesar de devidamente intimado, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base na receita bruta conhecida,

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 18/03/2005 Hora da Sessão: 12:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94906 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar

- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO PARA ARBITRAMENTO DO LUCRO. INCABIVEL ADMITIR-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO, COMO PRETENDE A RECORRENTE, PARA ARBITRAMENTO DO LUCRO, SE PARA ASSIM FAZER-SE HAVERIA QUE PROCEDER-SE AO REEXAME DOS FATOS, O QUE NÃO SE TORNA CABIVEL ANTE O ENUNCIADO NA SÚMULA 279.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010IRPJ. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL.Quando a contribuinte não apresenta sua escrituração comercial e fiscal, afigura-se cabível o arbitramento do lucro. Mesmo as sociedades empresarias optantes da tributação pelo Simples Nacional são obrigadas a manter...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2007RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2007ARBITR

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA.Não se verifica nulidade por cerceamento ao direito de defesa quando a decisão de 1ª instância encontra-se devidamente fundamentada, abordando todos os pontos alegados pela recorrente.OMISSÃO DE RECEITAS DE CORRETAGENS OBTIDAS NA INTERMEDIAÇÃO DE...

RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Data da Sessão: 26/01/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05980 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...

ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Ano-calendário: 2007EXCLUSÃO. INFRAÇÕES REITERADAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS.A ausência de escrituração contábil ou de manutenção do Livro Caixa dá ensejo à exclusão da opção do contribuinte pelo Simples Federal, mormente quando essa ausência está...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO DA PESSOA JURÍDICA EM OUTRO LANÇAMENTO. ANULAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CANCELAMENTO DO DÉBITO. 1. A tributação reflexa da pessoa física do sócio, em decorrência de lançamento efetuado contra a empresa, com arbitramento do lucro pela fiscalização, vincula-se ao processo principal. 2. A...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO DA PESSOA JURÍDICA EM OUTRO LANÇAMENTO. ANULAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CANCELAMENTO DO DÉBITO. 1. A tributação reflexa da pessoa física do sócio, em decorrência de lançamento efetuado contra a empresa, com arbitramento do lucro pela fiscalização, vincula-se ao processo principal. 2. A...

RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: José Antônio Minatel Data da Sessão: 09/12/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05513 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,

RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Mário Junqueira Franco Júnior Data da Sessão: 16/03/2000 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-06053 Texto da Decisão: Por maioria de...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA FISCAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. - O Juiz não está vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base em outros elementos ou fatos do processo, consoante dispõe o art. 436 do CPC. - A aferição indireta é providência excepcional que representa uma ruptura na sistemática de...

RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Marcia Maria Loria Meira Data da Sessão: 11/11/1999 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05937 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS E ESCRITA CONTÁBIL IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AUTUADA. DESINTERESSE. FALTA DE PROVA PARA ELIDIR A AUTUAÇÃO FISCAL. VALIDADE DO LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. 1. Se a pessoa jurídica foi autuada por omissão de receita e não produziu prova contrária que elidisse tal fato, é de se reconhecer a procedência do...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2007, 2008ADOÇÃO DE LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.A adoção do regime de tributação pelo Lucro Real, em hipótese na qual a lei determina o arbitramento do lucro, constitui vício material que impede “salvar” o lançamento, ainda que por meio de reajustamento da base de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Edwal Gonçalves dos Santos Data da Sessão: 12/05/1999 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-05632 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,