Arbitramento judicial
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Acórdão nº 1.0172.13.002931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA ÊXITO - ROMPIMENTO INJUSTITICADO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - CABIMENTO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA - CASSAÇÃO.O rompimento injustificado do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula êxito enseja arbitramento judicial de honorários advocatícios pelo trabalho técnico realizado até a...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 47196 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.483501-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ROMPIMENTO ANTECIPADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELOS SERVIÇOS ATÉ ENTÃO PRESTADOS. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO. TABELA DA OAB. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme estabelece a norma do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94 - Estatuto da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000054-29.2018.5.06.0232), 22-08-2018
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR SUCUMBENTE E BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Autor é beneficiário da justiça gratuita, e, tratando-se de dívida de cunho econômico da parte vencida em face do advogado da parte vencedora, decorrente do arbitramento judicial, aplica-se à hipótese o que dispõe o art. 791-A, § 4º da Lei n. 13.467/2017. Caberá ao credor dos honorários de sucumbência (advogado)...
... vencida em face do advogado da parte vencedora, decorrente do arbitramento judicial, aplica-se à hipótese o que dispõe o art. 791-A, § 4º da Lei ... -
Acórdão nº 1.0271.14.000332-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO - PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/c
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Acórdão nº 1.0271.13.007687-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO - PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do...
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Acórdão nº 1.0271.14.000332-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO - PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/c
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Acórdão nº 1.0271.13.007905-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO - PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÃRIA DE COBRANÇA DE HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS CONVENCIONADOS VERBALMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 227 DO CC/2002, 401 E 402 DO CPC/1973 E 966, VIII, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. INÃCIO
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
... LIQUIDAÇÃO ... ARBITRAMENTO. ... do recorrente de cobrá-los judicial ou extrajudicialmente, ordem esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-02.2008.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... decorrentes de acidente de trabalho somente se dá com seu arbitramento em decisão judicial. Precedentes ... Conhecido e, no particular, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.063944-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
AÇÃO RESCISÓRIA - REQUERIMENTO DO RÉU DE JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADOVOCATÍCIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - RESCISÃO DO ACÓRDÃO - NOVO JULGAMENTO - HONORÁRIOS CONVENCIONADOS ENTRE AS PARTES - ARBITRAMENTO JUDICIAL - INVIABILIDADE.1 - Demonstrado nos autos a...
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Acórdão nº 1.0456.17.004528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DEVIDO. ARTIGO, 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. EXCESSO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... ízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. ... Art. 793-D ...
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Acórdão nº 1.0512.15.009038-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RECUSA LEGÍTIMA - DEPÓSITO A MENOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO VALOR CONTROVERSO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É legítima a recusa baseada em cláusula...
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Acórdão nº 1.0512.15.009038-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RECUSA LEGÍTIMA - DEPÓSITO A MENOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO VALOR CONTROVERSO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É legítima a recusa baseada em cláusula...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: ... I - fraude, ... ço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da prestação prévia de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... JUDICIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL ... arbitramento do valor total da multa em R$ 5.000,00 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121000-06.2005.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TERMO INICIAL. O Tribunal Regional decidiu que os juros de mora decorrem de lei e que devem ter seus parâmetros e termo inicial definidos pelo julgador, ainda que ausente pedido expresso do autor na petição inicial. Assim, a Corte de origem decidiu dar provimento ao recurso ordinário...
... ção por dano moral começam a contar a partir do seu arbitramento por decisão judicial. Assim, entende que os juros de mora têm por termo ... -
Acórdão nº 1.0433.15.019808-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB/MG. PARÂMETRO INDICATIVO. NÃO VINCULATIVA. Segundo o Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94 - a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, devendo, na falta de estipulação ou de acordo, a verba ser
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Acórdão nº 1.0433.15.003120-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB/MG. PARÂMETRO INDICATIVO. NÃO VINCULATIVA. Segundo o Estatuto da Advocacia - Lei n. 8.906/94 - a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, devendo, na falta de estipulação ou de acordo, a verba...
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Acórdão nº 1.0433.15.019808-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB/MG. PARÂMETRO INDICATIVO. NÃO VINCULATIVA. Segundo o Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94 - a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, devendo, na falta de estipulação ou de acordo, a verba ser
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Acórdão nº 1.0433.15.003120-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB/MG. PARÂMETRO INDICATIVO. NÃO VINCULATIVA. Segundo o Estatuto da Advocacia - Lei n. 8.906/94 - a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, devendo, na falta de estipulação ou de acordo, a verba...
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Acórdão nº 1.0143.16.001464-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE RISCO - REMUNERAÇÃO POR ÊXITO - LEGALIDADE - CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES - INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS.1 - Possui interesse de agir a parte que objetiva, dentre outras coisas, discutir a...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-237000-13.2002.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010