Arbítrio
295794 resultados para Arbítrio
- Acórdão nº HC 215088 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1323337 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1076160 / AM de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR MORTE. NOIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS AUTORIZADOS A RECLAMAR COMPENSAÇÃO. 1. Em tema de legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, percebe-se que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-71.2008.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PERÍODOS SEM CONTROLES DE JORNADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 338, I, DO TST. A diretriz consagrada no item I da Súmula 338 do TST deve ser prestigiada nas hipóteses em que o empregador deixa de trazer controles de ponto de parte do período contratual. A incidência do verbete sumular reforça a obrigação legal de manutenção de registros do horário de trabalho (art. 7
... 74, § 2°, da CLT), além de repelir o risco de arbítrio na adoção de critérios subjetivos, de difícil controle judicial. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91100-67.2009.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade...
... obstáculo à implementação do direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador ... 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao ... -
Acórdão nº 2008/0101994-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A discussão judicial da dívida obsta a negativação nos cadastros de proteção ao crédito, sendo necessária a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo...
... de parte do débito, haja depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado ... 2. A exigência, para a manutenção da tutela antecipada, de pagamento do valor tomado acrescido de juros de 1% e de ... -
Acórdão nº 2005/0173553-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ção apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. (REsp n. 527.618, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/11/2003) ... No particular, restou verificado nos autos que o autor ...
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Acórdão nº 2007/0183613-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ção do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros) deve ser deferido com cautela, ao prudente arbítrio do juiz, sendo indispensável a existência de prova inequívoca ou da verossimilhança do direito alegado, ou ainda, da fumaça do bom direito, ...
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Acórdão nº 2005/0151078-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ção apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado ... 4. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior ...
- Acórdão nº HC 200123 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 26704 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 174661 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1261943 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1306690 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 944308 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Acórdão nº 2006/0104087-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ção apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. (REsp n. 527.618, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/11/2003) ... 2. No particular, restou verificado nos autos que os ...
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Acórdão nº 2008/0078433-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da indenização por danos morais, tanto a doutrina quanto à jurisprudência têm entendido que deve o magistrado recorrer a seu prudente arbítrio, observando as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta, sobretudo, o grau de extensão do dano; as condições econômicas das partes ...
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Acórdão nº 2006/0132960-2 de T5 - QUINTA TURMA
... - As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas, principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do exercício de tal poder ... - O regime inicial fechado que possibilita eventual progressão, deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-149000-75.2009.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. INVALIDADE. OJT 71/SBDI-1/TST. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a...
... No caso, tem-se que a progressão funcional por antiguidade do Reclamante não pode estar, pura e simplesmente, condicionada ao arbítrio da Diretoria da Empresa. Restando incontroverso que o obreiro cumpriu o tempo determinado pelo PCCS, de três anos, e não havendo comprovação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-884-92.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. INVALIDADE. OJT 71/SBDI-1/TST. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de...
... No caso, tem-se que a progressão funcional por antiguidade dos Reclamantes não pode estar, pura e simplesmente, condicionada ao arbítrio da Diretoria da Empresa. Restando incontroverso que os obreiros cumpriram o tempo determinado pelo PCCS, de três anos, e não havendo comprovação ... -
Acórdão nº 2007/0187906-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... específica quanto à quantidade de tarifas ou quanto aos limites dessa cobrança, deixando a Lei Geral de Telecomunicações ao prudente arbítrio da ANATEL o papel de regulação e fiscalização dos serviços de telefonia fixa e móvel ... 4. A cobrança da assinatura básica mensal está ...
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Acórdão nº 2007/0099860-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... específica quanto à quantidade de tarifas ou quanto aos limites dessa cobrança, deixando a Lei Geral de Telecomunicações ao prudente arbítrio da ANATEL o papel de regulação e fiscalização dos serviços de telefonia fixa e móvel ... 4. A cobrança da assinatura básica mensal está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-68.2008.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... delineados, a alteração de entendimento jurisprudencial não desguarnece os direitos dos empregados beneficiários, sujeitando-os ao arbítrio de forças econômicas dos planos de previdência complementar. Ao revés, a preocupação aqui, numa percepção macro e comprometida com uma ...
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Acórdão nº 2006/0226618-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do STF ou STJ; (iii) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do juiz ... Recurso especial parcialmente provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do ...