Arbítrio
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-107500-38.2009.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu que a função exercida pela reclamante não se enquadrava no disposto no art. 62, II, da CLT. Compreensão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula 126/
... 74, § 2°, da CLT), repele o risco de arbítrio na adoção de critério subjetivo, de difícil controle judicial. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão nº 2007/0201266-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... específica quanto à quantidade de tarifas ou quanto aos limites dessa cobrança, deixando a Lei Geral de Telecomunicações ao prudente arbítrio da ANATEL o papel de regulação e fiscalização dos serviços de telefonia fixa e móvel ... 6. A cobrança da assinatura básica mensal está ...
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Acórdão nº 2007/0275808-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. VESTÍGIOS FACILMENTE PERCEPTÍVEIS POR QUALQUER PESSOA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PARA O ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE...
... perceptíveis por qualquer pessoa não afasta a indispensabilidade do exame de corpo de delito direto, cuja realização não fica ao livre arbítrio do julgador, mas, ao contrário, decorre de expressa determinação legal ... 4. O estatuto repressivo prevê como qualificado o furto cometido por ... -
Acórdão nº 2008/0172996-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. 1. Não se configura a indicada ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido soluciona a controvérsia de maneira clara e suficientemente fundamentada. 2. A regra constante do art. 739-A, § 5º, do CPC, ao exigir que o executado decline, mediante adequada demonstração,...
... demonstração, a quantia que entende devida quando impugnar execução com fundamento no seu excesso, não só elimina a possibilidade de arbítrio, mas ainda permite que a execução prossiga pelo valor incontroverso ... 3. Considerando o princípio da efetividade processual, assim como as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-15.2007.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF SIMPLES. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E NOME DO RECLAMANTE. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 30/10/2008, editada com o fim de sistematizar normas regulamentares concernentes à atuação da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, revogou os provimentos anteriores, no...
... dentro do prazo recursal" - estas, as únicas exigências para a comprovação regular das custas processuais, ficando, no entanto, ao arbítrio do juiz a apreciação da validade do documento, à luz do princípio da instrumentalidade das formas processuais e da boa fé. No caso dos autos, ... -
Acórdão nº 2007/0225622-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... específica quanto à quantidade de tarifas ou quanto aos limites dessa cobrança, deixando a Lei Geral de Telecomunicações ao prudente arbítrio da ANATEL o papel de regulação e fiscalização dos serviços de telefonia fixa e móvel ... 7. A cobrança da assinatura básica mensal está ...
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Acórdão nº 2007/0196100-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... específica quanto à quantidade de tarifas ou quanto aos limites dessa cobrança, deixando a Lei Geral de Telecomunicações ao prudente arbítrio da ANATEL o papel de regulação e fiscalização dos serviços de telefonia fixa e móvel ... 5. A cobrança da assinatura básica mensal está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220000-94.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 2.3 - Não encontra respaldo no acórdão regional a tese de que a concessão das folgas compensatórias ficasse ao arbítrio exclusivo do empregador. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º ...
- Acórdão nº 2009/0017234-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1393-23.2011.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OJ 404/SDI-1/TST. 2. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. OJ TRANSITÓRIA 71/SDI-1/TST. 3. CURVA DA MATURIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e...
... No caso, tem-se que a progressão funcional por antiguidade da Reclamante não pode estar, pura e simplesmente, condicionada ao arbítrio da Diretoria da Empresa. Restando incontroverso que a obreira cumpriu o tempo determinado pelo PCCS, de três anos, e não havendo comprovação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6512-33.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Viável o provimento do agravo de instrumento ante possível contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO E POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A ré, ao estabelecer por meio de norma interna o direito de seus empregados a promoções periódicas condicionadas a avaliações de desempenho,...
... a pretexto de que não teria deliberado nem avaliado acerca do merecimento, convalida condição suspensiva, sujeitando o empregado ao puro arbítrio da empresa. Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Merece reforma a decisão regional que contraria a orientação contida ... -
Acórdão nº 2008/0042187-0 de T6 - SEXTA TURMA
... As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas, principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do exercício de tal poder ... Inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem ...
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Acórdão nº 2008/0119992-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; ... b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... obstáculo à implementação do direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... obstáculo à implementação do direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... obstáculo à implementação do direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... obstáculo à implementação do direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... obstáculo à implementação do direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... obstáculo à implementação do direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... obstáculo à implementação do direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... obstáculo à implementação do direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... obstáculo à implementação do direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... obstáculo à implementação do direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153400-07.2008.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A reavaliação das provas que conduziram à caracterização do dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Em se tratando de dano moral, a aferição do valor fica a cargo do Juiz que, de acordo com os elementos dos autos, deve
... objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos morais, o órgão judicante, detentor do poder de arbítrio, ao prestar a jurisdição estatal, terá por balizador a perspectiva de equidade (CLT, art. 8º, "caput"). Assim, fixará, com comedimento e ... - Acórdão nº MS 14830 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO