Arbítrio de
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Para execução dêsses trabalhos o Juiz marcará prazo prorrogável a seu prudente arbítrio ... ARTIGO 51 ... A planta, que será autenticada pelo Juiz, engenheiro ou agrimensor e peritos, deverá ser tão minuciosa quanto ...
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Legalidade e arbítrio no processo jurisdicional democrático
O presente artigo se propõe a investigar a afirmação de que a teoria do processo como procedimento em contraditório entre as partes, elaborada por Elio Fazzalari, seria incompatível com o Estado Democrático de Direito, por inviabilizar a criação do direito pelo juiz. Partindo da concepção procedimentalista habermasiana do direito, chega-se precisamente à conclusão oposta, pois compreende o Estado
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Em vigor
Código Penal Militar
... artigo, as infrações sujeitas à jurisdição penal comum; e, igualmente, a contravenção compreendida no § 1º, se assim, com prudente arbítrio, o entender o juiz ... Efeitos da revogação ... ARTIGO 94 ... Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido e, salvo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º O montante do dia-multa é fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, devendo êste ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser inferior ao salário-mínimo diário da ...
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Denúncias vazias por organização criminosa dão margem ao arbítrio
Denúncias vazias por organização criminosa dão margem ao arbítrio
A operação “lava jato” e suas diversas ramificações nos trazem, a cada momento, sustos de ilegalidade. As mais variadas distorções de nosso ordenamento jurídico são justificadas com o intuito de fortalecer a ideia ou a novel metodologia empregada,... - Breves reflexões sobre livre-arbítrio, autonomia e responsabilidade humana e de inteligência artificial
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Ao se buscar condenação sem julgamento imparcial, o que se tem é arbítrio
Condenação sem julgamento imparcial é arbítrio
O país que andou se vendo no espelho nesses meses é inclassificável. O furo da bolha provocado pelo jornalismo investigativo do site Intercept Brasil- Paulo Maluf é vítima do arbítrio que um dia representou, dizem seus advogados
Maluf é vítima do arbítrio que um dia representou, dizem advogados
Se a derrota de Paulo Salim Maluf na votação que elegeu Tancredo Neves presidente, em 1985, quando encerrou-se a ditadura militar, simbolizou a vitória da democracia sobre um Estado autoritário, sua prisão, neste mês, significa o oposto. A opinião...- Exige-se justa causa, e não puro arbítrio, no controle da atividade policial
Exige-se justa causa, e não puro arbítrio, no controle da ação policial
Por evidente, qualquer estrutura do poder público num Estado de Direito deve estar submetida a controle. A regulação dos órgãos estatais, no entanto, deve ocorrer conforme os limites normativos estabelecidos pela Constituição, e não mediante puro ...- Como interpretar o artigo 139, IV, do CPC? Carta branca para o arbítrio?
Como interpretar o art. 139, IV, do CPC? Carta branca para o arbítrio?
Recentemente foi divulgada notícia em que respeitáveis processualistas interpretavam o artigo 139, IV, do CPC-2015, dispositivo que trata da cláusula geral de efetivação ou de atipicidade de medidas executivas, que permite ao juiz “determinar toda...- Acórdão nº 2015/0299493-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se
... por medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de outras ... medidas que o prudente arbítrio" do Juiz natural da causa indicar ... cabíveis e adequadas ... Vistos e relatados estes autos em que são\xC2" ...- Em vigor Código de Processo Civil
... V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição; ... VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição ... Parágrafo ...- Não se pode mais tolerar o tempo do arbítrio
Medina Osório: Não se pode mais tolerar o tempo do arbítrio
*Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta terça-feira (11/12) com o título Sociedade e Direito. Já se disse que vivemos numa law-saturated society, quer dizer, num mundo governado por exces...- Abusos do Fisco, corrupção, processos criminais e o livre arbítrio
Abusos do Fisco, corrupção, processos criminais e o livre arbítrio
“Quem furta a minha bolsa me desfalca de um pouco de dinheiro. É alguma coisa e é nada. Assim como era meu passa a ser de outro, após ter sido de mil outros. Mas o que me subtrai o meu bom nome defrauda-m...- Indeferido Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... V- se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... Parágrafo único. Se os motivos de que ...- Juiz das garantias restringe espaço do arbítrio
Geraldo Prado: Juiz das garantias restringe espaço do arbítrio
O sistema acusatório fortalece os três principais sujeitos processuais nas funções que asseguram mais equilíbrio na definição da responsabilidade penal. Ao Ministério Público cabe acusar, devendo dispor de meios adequados e de poder para n...- LEI ORDINÁRIA Nº 3238, DE 01 DE AGOSTO DE 1957. Altera Disposições da Lei de Introdução Ao Codigo Civil
... por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem ... § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.? ... Art. 2º O § 2º do art. 7º da ...- Advogado multado nega abandono de sessão e aponta arbítrio de juíza
Advogado multado nega abandono de sessão e aponta arbítrio de juíza
"Eu, como advogado, não pude deixar que o arbítrio, a vontade pessoal, o subjetivismo e a moralidade da juíza se sobressaíssem à ausência de lei ou portaria". A declaração é de Anderson Alexandrino Campos, ao justificar o fato de ter se retirado d...- 6. O arbítrio do juiz na reparação do dano moral
- Neurociências e o Direito Penal: É Possível Estabelecer uma Conexão Entre a Culpa e o Livre-Arbítrio em Relação ao Comportamento Humano?
Boa parte de nossas decisões conscientes estão previamente determinadas nas partes subcorticais do sistema neuronal, cuja atividade não está acompanhada substancialmente da consciência" "O problema que a teoria do poder de agir de outra maneira suscita é evidente: a reprovação que é feita ao sujeito que praticou o injusto se sustenta na consideração de que este sujeito dispunha de liberdade para...
- Miss universo e violência simbólica: há algo entre as antípodas do livre-arbítrio e da coerção cultural?
- Bretas x Cabral, e os sinais de arbítrio na luta contra a corrupção
*Texto originalmente publicado neste domingo (29/10) como editorial do jornal Folha de S.Paulo, com o título Sinais de arbítrio. Conforme se desenvolve, o processo de combate à corrupção no Brasil vai acumulando seus para...- Atalho do arbítrio é tentador, conta com apoio de alguns e omissão de muitos
Arbítrio é tentador, conta com apoio de alguns e omissão de muitos
A presente coluna é escrita ainda sob a forte impressão causada pela nota de autoridades do Executivo com ameaças explicitas ao Judiciário e pela manifestação ocorrida neste fim de semana em Brasília, que culminou com o lançament...- Negar a tipicidade das regras de processo penal é praticar o arbítrio
Moraes Pitombo: Negar a tipicidade no processo penal é praticar o arbítrio
Passado tanto tempo de exercício da profissão de advogado, não poderia eu ter imaginado voltar a questões objeto de debates que espelhavam o encanto estudantil com a Revolução Francesa. Dispendíamos horas em considerações em torno de Mont... - Paulo Maluf é vítima do arbítrio que um dia representou, dizem seus advogados