Arbítrio
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Acórdão nº 2007/0211523-0 de T5 - QUINTA TURMA
... As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas, principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do exercício de tal poder ... O método trifásico deve ser rigorosamente obedecido, posto que ...
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Acórdão nº 2007/0089791-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1- As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas, principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do exercício de tal poder ... 2- Inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem ...
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Acórdão nº 2006/0184062-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Segundo orientação de numerosa doutrina e de remansosa jurisprudência, a verificação das circunstâncias judiciais não é medida de arbítrio do julgador, mas exige detida análise do agente, do fato e da vítima ... Se, na espécie, observa-se a inexistência de dado concreto de ...
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Acórdão nº HC 148816 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... No entanto, deve-se atentar para a existência de diferentes patamares, a serem escolhidos não por puro arbítrio judicial, mas pelas peculiaridades do caso ... 3. Na hipótese, a causa de diminuição de pena foi fixada fundamentadamente em 1⁄3 (um terço) em ...
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Acórdão nº 2008/0008943-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Contudo, se os documentos juntados não são relevantes, mas simples reiteração de prova já realizada, pode o juiz, ao seu prudente arbítrio e critério, desde que consideradas as peculiaridades do processo, dispensar a manifestação da outra parte ... - Sob tal perspectiva, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-74.2012.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... na Cláusula 1.2.1 do PES/94, de que a primeira promoção seja somente por merecimento, pois sujeita a progressão funcional ao puro arbítrio de uma das partes, no caso, à regulamentação da promoção por merecimento, a cargo da reclamada. É certo que a promoção por antiguidade, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1883-80.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... de Empregos e Salários de 1994, de que a primeira promoção seja somente por merecimento, pois sujeita a progressão funcional ao puro arbítrio de uma das partes, no caso, à regulamentação da promoção por merecimento, a cargo da reclamada. É certo que a promoção por antiguidade, ao ...
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Acórdão nº 2005/0114103-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão com algum pedido certo de condenação constante na inicial, até porque o valor da compensação foi delegado pela autora ao prudente arbítrio do juiz ... - A alegação de violação ao art. 515 fica afastada porque, nos termos de uma série de precedentes, a existência de pedido geral ...
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Acórdão nº 2007/0005409-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ção apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para ...
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Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. CURADOR SUBSTITUTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PECULIARIDADES. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ ... 1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma ...
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Acórdão nº 2007/0160353-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... controle jurisdicional é amplo e não se limita somente aos aspectos formais, conferindo garantia a todos os servidores contra um eventual arbítrio ... 2.A infração funcional consistente em recebimento de vantagem econômica indevida (propina), e de resto todas as infrações que possam ...
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Acórdão nº 2006/0106736-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 159 do CP) ... Nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP o Juiz não tem o arbítrio para impor a majoração da pena base, mas o encargo de fundamentar concretamente as circunstâncias por ele entendidas como desfavoráveis ... Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1468-78.2011.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, observam-se presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pelos danos causados à empregada, uma vez que o exame da prova técnica acostada aos autos permitiu ao Tribunal Regional concluir pela demonstração do dano sofrido pela...
... ção da garantia de pensão mensal, pelo que se constata da leitura do artigo 475-Q, § 2º, do Código de Processo Civil, submete-se ao arbítrio conferido ao magistrado pelo ordenamento processual pátrio, sendo, portanto, descabida a intenção da reclamada de limitar o poder discricionário ... -
Acórdão nº 2006/0275503-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso ... 2. Não obstante o seqüestro de valores seja ...
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Acórdão nº 2006/0159103-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Assim, o Magistrado processante, a quem cabe, ao seu prudente arbítrio, apreciar os pedidos de diligências, não está obrigado a deferir nova perícia, se não julgá-la necessária, mormente se inexiste argumento ...
- Acórdão nº 2007/0193424-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2005/0012674-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-50.2008.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
CONTRIBUICÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. Conquanto não haja impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento de parcelas, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não podem as partes modificar a natureza jurídica das parcelas ao seu arbítrio, a fim de que não incidam...
... , mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não podem as partes modificar a natureza jurídica das parcelas ao seu arbítrio, a fim de que não incidam contribuições previdenciárias sobre esses valores, tampouco deixar de observar a proporção de parcelas de natureza ... -
Acórdão nº 2003/0117518-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um" (REsp. 243241/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000 p. 114) ... 3.Recurso Especial provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº HC 149515 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... No entanto, deve-se atentar para a existência de diferentes patamares, a serem escolhidos não por puro arbítrio judicial, mas pelas peculiaridades do caso ... 3. Na hipótese, a causa de diminuição de pena foi fixada fundamentadamente em 1⁄3 (um terço) em ...
- Acórdão nº AgRg na MC 19191 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AREsp 113149 / PR de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 96169 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1313643 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO PELO JUIZ DA CAUSA. SUGESTÃO DE VALOR. LIMITAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1.- Na formação dos precedentes desta Corte, já se firmou que na ação de indenização por danos morais não se exige que o autor formule pedido certo e determinado quanto ao valor da condenação pretendida, a ser fixada, diante da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-81.2010.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Ao contrário do entendimento que se revela na decisão agravada, restou demonstrada violação do art. 122 do Código Civil. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A ré, ao estabelecer por meio de norma interna o direito de...
... de não ter deliberado nem avaliado acerca do merecimento, convalida condição suspensiva potestativa, sujeitando o empregado ao puro arbítrio da empresa e incorrendo em violação do art. 122, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...