Arbítrio
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Acórdão nº 2005/0129084-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a correção monetária quando os valores forem devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública, a fim de evitar que o contribuinte fique ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse ... 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, ...
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Acórdão nº 2008/0195148-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO NO ÂMBITO DO PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 83/STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1095513/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009,
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO NO ÂMBITO DO PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 83/STJ - MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2008/0188485-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AFERIÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DECISÃO NO ÂMBITO DO PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1094990/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 27/03/2009
... - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AFERIÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DECISÃO NO ÂMBITO DO PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão nº HC 143729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via angusta do habeas corpus. Precedentes ... 4. A presença de mais de uma ...
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Acórdão nº 2008/0233849-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NO RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1111503/SC, Rel....
... NO RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA ... -
Acórdão nº 2011/0044784-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NÃO OBRIGATÓRIA. PECULIARIDADES DOS CASOS PENDENTES. 1. Segundo o art. 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. É o fenômeno
... dos processos individuais envolvendo a mesma questão, a fim de evitar conflitos entre soluções dadas em cada feito, caberá ao prudente arbítrio do juízo local aferir a viabilidade da suspensão processual, à vista das peculiaridades concretas dos casos pendentes e de outros bens jurídicos ... -
Acórdão nº HC 135816 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via angusta do habeas corpus. Precedentes ... 3. O Código Penal não estabelece ...
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Acórdão nº 2010/0220420-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO. 1. Pendente ação direta de inconstitucionalidade, é recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, uma vez que eventuais conflitos entre a sentença do caso concreto e...
... 2.Inobstante essas boas razões, a suspensão não é decorrência de imposição legal, mas providência reservada ao prudente arbítrio judicial, que levará em consideração as circunstâncias do caso e os demais valores jurídicos envolvidos ... 3. No caso concreto, a ação de ... -
Acórdão nº 2007/0016604-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção apenas de parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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Acórdão nº 2006/0104303-9 de T5 - QUINTA TURMA
... pela defesa, por si só, não implica cerceamento de defesa e nem eiva de nulidade o feito, pois cabe ao Magistrado, dentro do seu livre arbítrio, decidir sobre a conveniência ou necessidade da produção da prova pleiteada. Precedentes ... 2.In casu, a defesa requereu a juntada pela ...
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Acórdão nº 2010/0098186-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE HIV NÃO SOLICITADO, POR MEIO DO QUAL O PACIENTE OBTEVE A INFORMAÇÃO DE SER SOROPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO CORRETA E SIGILOSA SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE - FATO QUE PROPORCIONA AO PACIENTE A PROTEÇÃO A UM DIREITO MAIOR, SOB O ENFOQUE INDIVIDUAL E...
... tornou possível e, certamente, mais eficaz graças ao conhecimento da doença, dado por ato involuntário do Hospital, é de seu exclusivo arbítrio. Entretanto, o comportamento destinado a omitir-se sobre o conhecimento da doença, que, em última análise, gera condutas igualmente omissivas ... -
Acórdão nº 2008/0075667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atribuía à autoridade judiciária competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas "de ordem geral, que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor" (art. 8º), atualmente é bem mais restrito esse domínio ...
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Acórdão nº HC 151582 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... No entanto, deve-se atentar para a existência de diferentes patamares, a serem escolhidos não por puro arbítrio judicial, mas pelas peculiaridades do caso ... 3. Na hipótese, a causa de diminuição de pena foi fixada fundamentadamente em 1⁄6 (um sexto) em ...
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Acórdão nº HC 209500 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... No entanto, deve-se atentar para a existência de diferentes patamares, a serem escolhidos não por puro arbítrio judicial, mas pelas peculiaridades do caso ... 3. Na hipótese, a causa de diminuição de pena foi fixada em 1⁄3 (um terço) em razão da ...
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Acórdão nº 2004/0183773-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... As formas de liquidação não se sujeitam ao arbítrio do juiz, pois compõem o devido processo legal e, como tal, são de ordem pública ... - Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, se um ...
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Acórdão nº 2010/0097206-0 de T6 - SEXTA TURMA
... caso, não caracteriza constrangimento ilegal o indeferimento de oitiva de policiais militares e de delegado, porquanto, segundo o prudente arbítrio do Juiz, não era necessária tampouco conveniente tal providência ... 3. Os demais pedidos (de oitiva de terceira testemunha e de nova ouvida de ...
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Acórdão nº 2008/0278113-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. REAJUSTE ABUSIVO CONFIGURADO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - A variação unilateral de mensalidades, pela transferência dos valores de aumento de custos, enseja o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde, criando uma...
... O reajuste da contribuição mensal do plano de saúde em percentual exorbitante e sem respaldo contratual, deixado ao arbítrio exclusivo da parte hipersuficiente, merece ser taxado de abusivo e ilegal. Incidência da Súmula 83/STJ ... Agravo improvido ... Vistos, ... -
Acórdão nº HC 187303 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... No entanto, deve-se atentar para a existência de diferentes patamares, a serem escolhidos não por puro arbítrio judicial, mas pelas peculiaridades do caso ... 3. Na hipótese, a causa de diminuição de pena foi fixada fundamentadamente em 1⁄2 (metade) em ...
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Acórdão nº 2005/0183154-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Se o réu não presta contas no prazo de 48 horas (CPC, Art. 915, § 2º) as que o autor apresentar serão julgadas segundo o prudente arbítrio" do juiz que poderá, se considerar necessário, determinar a realização de perícia contábil (CPC, Art. 915, § 3º, segunda parte) ... - Não h\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0073407-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 44 do Código Penal, a ser estabelecida segundo o prudente arbítrio do juízo da execução competente ... Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Concessão, de ofício, autorizando a substituição ...
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Acórdão nº 2005/0135151-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , mínimos que sejam, capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob pena de subversão do dever estatal em inaceitável arbítrio. Faltando o requisito indiciário do fato alegadamente criminoso, falta justa causa para a ação penal. Precedentes do STJ e do STF ... 3. Ordem ...
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Acórdão nº 2006/0190102-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , mínimos que sejam, capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob pena de subversão do dever estatal em inaceitável arbítrio. Faltando o requisito indiciário do fato alegadamente criminoso, falta justa causa para a ação penal. Precedentes do STJ e do STF ... 2. Ordem ...
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Acórdão nº HC 207293 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... No entanto, deve-se atentar para a existência de diferentes patamares, a serem escolhidos não por puro arbítrio judicial, mas pelas peculiaridades do caso ... 3. Na hipótese, a causa de diminuição de pena foi fixada fundamentadamente em 1⁄6 (um sexto) em ...
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Acórdão nº 2004/0111030-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Corte, é cabível a indicação de valor da causa meramente estimativo quando o autor da ação de indenização por danos morais deixa ao arbítrio do juiz a especificação do quantum indenizatório ... Agravo Regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
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Acórdão nº 2007/0003736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Judiciário compete apenas analisar a ilegalidade do ato administrativo, e não deferir uma operação que a própria lei condicionou ao arbítrio da Administração Pública ... 5. Existindo lei específica que impeça a compensação, ausente o direito líquido e certo da impetrante ... 6 ...