ardilosas
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Acórdão nº 1.0344.12.005095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada a existência de defeito (vício de vontade) no negócio jurídico, tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171, inciso II do CC/2002) não se declara a nulidade do negócio jurídico. Inexistindo sequer indícios que a parte autora foi vítima de golpe...
... impresso das circunstncias do negcio, no dolo tem-se 'vcio de consentimento em que o agente induzido a se equivocar em virtude de manobras ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem', como ensina JOO BAPTISTA DE MELLO E SOUZA NETO. Ou seja, o erro provocado por terceiro.( ... )Para que possa ... -
Acórdão nº 1.0352.16.006227-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - EFEITO SUSPENSVO - INDEFERIR - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- Diante da inadequação da via eleita, da fragilidade do pedido e do recurso encontrar-se em fase de julgamento, deve ser indeferido o pedido de atribuição de efeito...
... que no seria de sua vontade, caso conhecesse a verdadeira situao, diz-se que procede com erro.( ... ).Dolo - consiste em prticas ou manobras ardilosas, maliciosamente, levada a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra emisso de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro.( ... )Coao - a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.215496-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO SUBSCRITO POR PROCURADORA SEM PODERES AO TEMPO DA ASSINATURA - PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA APÓS ASSINATURA DO CONTRATO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS -
... Isso porque, no havendo prova da existncia da contratao vlida, fica claro que as amortizaes procedidas pelo Ru se notabilizaram ardilosas e imbudas de m-f, sem observncia das cautelas ordinrias, legitimando a repetio em dobro, nos termos do disposto no art. 42, do CDC, mormente na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DO EXECUTADO PARA NOVA AVALIAÇÃO DO BEM ANTES DO ATO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO LEILÃO. - Exige-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento
... , sem dvida, uma garantia para o devedor, posto que, do contrrio, manobras ardilosas poderiam despojar o executado de seus bens por qualquer preo lanado, suficiente apenas para pagar parcela do dbito. Da interpretao de todo o ... -
Acórdão nº 1.0344.12.005095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada a existência de defeito (vício de vontade) no negócio jurídico, tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171, inciso II do CC/2002) não se declara a nulidade do negócio jurídico. Inexistindo sequer indícios que a parte autora foi vítima de golpe...
... impresso das circunstncias do negcio, no dolo tem-se 'vcio de consentimento em que o agente induzido a se equivocar em virtude de manobras ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem', como ensina JOO BAPTISTA DE MELLO E SOUZA NETO. Ou seja, o erro provocado por terceiro.( ... )Para que possa ... -
Acórdão nº 1.0000.17.015286-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÕES - AUSÊNCIA EM PARTE - SANADAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES- Havendo o reconhecimento de parte das omissões apontadas, o acolhimento parcial sem efeitos infringentes dos embargos é medida que se impõe.- Embargos parcialmente acolhidos.
... No pode o Poder Pblico se valer de atitudes ardilosas para justificar sua omisso em cumprir com o seu dever. Nesse mesmo vis, no pode o Poder Pblico no cumprir com sua obrigao sob o fundamento de ... -
Acórdão Nº 0319914-43.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... que o Grupo Embracon, por intermédio de seu representante, Paulo Roberto Souza, e de seus vendedores e prepostos tem enviado informações ardilosas aos clientes da autora, com vistas a captar clientela.Pugnou pela procedência dos pedidos para: a) declarar ou ordenar que a ré cesse a suposta ...
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Acórdão Nº 08058670620238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 01-11-2023
... deixou de honrar com suas obrigações contratuais, e que está sob eminente risco de se tornar insolvente, diante do conjunto de condutas ardilosas e eivadas de má-fé, na tentativa de se esquivar da responsabilidade frente as diversas dívidas contraídas, tanto com a Agravante, quanto com ...
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Acórdão nº 1.0352.16.006227-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - EFEITO SUSPENSVO - INDEFERIR - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- Diante da inadequação da via eleita, da fragilidade do pedido e do recurso encontrar-se em fase de julgamento, deve ser indeferido o pedido de atribuição de efeito...
... que no seria de sua vontade, caso conhecesse a verdadeira situao, diz-se que procede com erro.( ... ).Dolo - consiste em prticas ou manobras ardilosas, maliciosamente, levada a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra emisso de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro.( ... )Coao - a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.215496-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO SUBSCRITO POR PROCURADORA SEM PODERES AO TEMPO DA ASSINATURA - PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA APÓS ASSINATURA DO CONTRATO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS -
... Isso porque, no havendo prova da existncia da contratao vlida, fica claro que as amortizaes procedidas pelo Ru se notabilizaram ardilosas e imbudas de m-f, sem observncia das cautelas ordinrias, legitimando a repetio em dobro, nos termos do disposto no art. 42, do CDC, mormente na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DO EXECUTADO PARA NOVA AVALIAÇÃO DO BEM ANTES DO ATO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO LEILÃO. - Exige-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento
... , sem dvida, uma garantia para o devedor, posto que, do contrrio, manobras ardilosas poderiam despojar o executado de seus bens por qualquer preo lanado, suficiente apenas para pagar parcela do dbito. Da interpretao de todo o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.032170-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. A verificação da existência ou não de vícios rescisórios é condição de rescindibilidade do decisum e reclama fundamentação de mérito, que não
... [ ... ] Assim, resta comprovado que a parte Promovente tenta se valer das mesmas condutas ardilosas que foram utilizadas outrora na ao principal, sendo certa sua pretenso de protelar o feito, ludibriar o d. juzo e, sobretudo se eximir de sua ... -
Acórdão nº 1.0095.08.005274-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE VONTADE NÃO COMPROVADOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. Não havendo prova de existência dos vícios apontados no negócio jurídico, não há que se falar em...
... impresso das circunstncias do negcio, no dolo tem-se 'vcio de consentimento em que o agente induzido a se equivocar em virtude de manobras ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem', como ensina JOO BAPTISTA DE MELLO E SOUZA NETO. Ou seja, o erro provocado por terceiro. ( ... )Para que possa ... -
Acórdão nº 1.0521.15.020922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - NEGATIVA DE ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO MEDIANTE LANCE OFERTADO PELO CONSORCIADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE.- Deixando a operadora do consócio de observar, no momento da contratação,...
... DOLO. CONTRATO ANULADO. RESTITUIO DOS VALORES PAGOS.- Resta claro que o autor foi induzido a se equivocar mediante as manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas perpetradas pela vendedora de consrcio, convencendo-o a aderir ao contrato por meio de falsas promessas, o que configura o dolo como ... -
Acórdão nº 1.0472.14.004690-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (DIALETICIDADE RECURSAL). NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexiste cerceamento de defesa se foi oportunizado a parte a indicação da prova que pretendia produzir e ela se manteve inerte. Inteligência do artigo 370, do CC. Não se fala em ausência de impugnação específica quando o recurso atende aos requisitos do...
... contrarrazes o apelado pugna pela condenao dos autores em multa por litigncia de m-f, ao argumento de que as questes trazidas em apelao so ardilosas, precrias e inconsistentes. Razo no lhe ampara j que nas razes de apelao, os autores pretendiam a reforma da sentena que lhe havia sido ... -
Acórdão nº 1.0512.18.003676-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS REFERENTES A "SEGURO CARTÃO" - PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇAS INDEVIDAS - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - VALOR DA COMPENSAÇÃO ANÍMICA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- As...
... Juiz, entendo que as dedues realizadas pelo Ru se notabilizaram ardilosas e foram imbudas de m-f. Isso porque, alm de o Postulado no haver comprovado a pactuao do "Seguro Carto", o documento de fls. 13 e 39 demonstra ... -
Acórdão nº 1.0472.16.000539-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONFIGURAÇÃO - CONDIÇÃO DE ANULABILIDADE - RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL - POSSIBILIDADE.- Ainda que o contrato possua cláusula específica de que a contemplação somente se dá por sorteio ou lance, certo é que o vendedor se utilizou de artifícios maliciosos para induzir em erro o...
... POR DANO MORAL - INVERSO DA MULTA - RECURSO PROVIDO.- Resta claro que o autor foi induzido a se equivocar mediante as manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas perpetradas pela vendedora de consrcio, convencendo-o a aderir ao contrato por meio de falsas promessas, o que configura o dolo como ... -
Acórdão Nº 08040207420188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-11-2023
... na decisão do juízo a quo no sentido de afirmar que a decisão da empresa apelante foi válida, porquanto o apelado se valeu de manobras ardilosas para que aquela fosse citada por edital, a fim de dificultar o oferecimento de defesa” ... Frisa que “foi expedido, em 15 de maio de 2018, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.292095-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL - FRAUDE - INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E AVISOS DE SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMAAs condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade...
... Cumpria ao recorrente agir com um mnimo de prudncia para resguarde contra condutas ardilosas. No prprio stio da apelada h avisos e informaes para evitar golpes. Observo que existem inmeros alertas no stio eletrnico da apelada, com ... -
Acórdão nº 1.0521.15.020922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - NEGATIVA DE ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO MEDIANTE LANCE OFERTADO PELO CONSORCIADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE.- Deixando a operadora do consócio de observar, no momento da contratação,...
... DOLO. CONTRATO ANULADO. RESTITUIO DOS VALORES PAGOS.- Resta claro que o autor foi induzido a se equivocar mediante as manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas perpetradas pela vendedora de consrcio, convencendo-o a aderir ao contrato por meio de falsas promessas, o que configura o dolo como ... -
Acórdão nº 1.0472.14.004690-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (DIALETICIDADE RECURSAL). NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexiste cerceamento de defesa se foi oportunizado a parte a indicação da prova que pretendia produzir e ela se manteve inerte. Inteligência do artigo 370, do CC. Não se fala em ausência de impugnação específica quando o recurso atende aos requisitos do...
... contrarrazes o apelado pugna pela condenao dos autores em multa por litigncia de m-f, ao argumento de que as questes trazidas em apelao so ardilosas, precrias e inconsistentes. Razo no lhe ampara j que nas razes de apelao, os autores pretendiam a reforma da sentena que lhe havia sido ... -
Acórdão nº 1.0471.13.011894-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INOVAÇÃO RECURSAL - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AGIOTAGEM - SIMULAÇÃO - COAÇÃO - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - REGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação...
... das circunstncias do negcio, no dolo tem-se um vcio atravs do qual o agente induzido a se equivocar em razo de manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem". (Direito Civil, Teoria Geral, Editora Lumen Juris, 8 edio, p. 558). E completam que, "para que possa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265703-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - NÃO COMPROVAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA E MÁ-FÉ DA PARTE RÉ NÃO CARACTERIZADOS. Não sendo comprovado que o consorciado aderiu ao contrato de consórcio em vício de consentimento, porque movido por promessa de contemplaçã
... anexadas ao Id 95300234354, defende o apelante que em um primeiro momento foi induzido a se equivocar mediante as manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas perpetradas pelo vendedor de consrcio, que o convenceu a aderir ao contrato por meio de falsa promessa, de que seria imediatamente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265703-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - NÃO COMPROVAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA E MÁ-FÉ DA PARTE RÉ NÃO CARACTERIZADOS. Não sendo comprovado que o consorciado aderiu ao contrato de consórcio em vício de consentimento, porque movido por promessa de contemplaçã
... anexadas ao Id 95300234354, defende o apelante que em um primeiro momento foi induzido a se equivocar mediante as manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas perpetradas pelo vendedor de consrcio, que o convenceu a aderir ao contrato por meio de falsa promessa, de que seria imediatamente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.061462-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - VÍNCULO JURÍDICO E EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADOS - NÃO COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência do vínculo jurídico entre as partes, a existência do débito e nã
... como a que foi narrada, interferem na eficincia da prestao jurisdicional, com isso havendo necessidade de combate a proliferao de demandas ardilosas como a que nos autos fora apresentada. Neste sentido, segue a ementa do seguinte julgado:( ... )Ressalte-se que a conduta da parte autora de manifestar ...