area verde imoveis
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Acórdão nº 2001.01.00.001601-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... - IBPC - todo projeto de construção em área tombada, pois é indispensável autorização ... , sem o devido registro no Cartório de Imóveis, o que acarretou invasão de área verde na ... -
Acórdão nº 2001.01.00.001601-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... - IBPC - todo projeto de construção em área tombada, pois é indispensável autorização ... , sem o devido registro no Cartório de Imóveis, o que acarretou invasão de área verde na ... -
Acórdão nº 2001.01.00.001601-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... - IBPC - todo projeto de construção em área tombada, pois é indispensável autorização ... , sem o devido registro no Cartório de Imóveis, o que acarretou invasão de área verde na ... -
Acórdão nº 2001.01.00.001601-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... - IBPC - todo projeto de construção em área tombada, pois é indispensável autorização ... , sem o devido registro no Cartório de Imóveis, o que acarretou invasão de área verde na ... -
Acórdão nº 2001.01.00.001601-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... - IBPC - todo projeto de construção em área tombada, pois é indispensável autorização ... , sem o devido registro no Cartório de Imóveis, o que acarretou invasão de área verde na ... -
Acórdão nº 2001.01.00.001601-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... - IBPC - todo projeto de construção em área tombada, pois é indispensável autorização ... , sem o devido registro no Cartório de Imóveis, o que acarretou invasão de área verde na ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decisão Monocrática nº 50008763820218210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHEIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C COM PEDIDO CAUTELAR DE ALIMENTOS E SEPARAÇÃO DE CORPO. DETERMINADA PARTILHA DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL DE MADEIRA, COM 76,50M². PRETENSÃO DE AFASTAR A PARTILHA. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIDO. PROPRIEDADE EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA. Caso em que o apelante não se desincumbiu de ônus probatório que era seu, isto é, a...
... ², tendo ocorrido a averbação da referida área na respectiva matrícula em agosto de 2014, ou ... na Matrícula nº 843 do Registro de Imóveis de Encantado, com 76,50m², de área construída, ... A PROPRIEDADE, POR SE TRATAR DE ÁREA VERDE, AMBAS AS PARTES CONFIRMARAM A SUA POSSE, LOGO, ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Desemb.: Fco. Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior Publ. DEJT: 10/10/2016 Turma 3 AÇÃO ... Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por a tos ... ser aferidas por profissional perito da área de fisioterapia, haja vista que, conforme muito ...
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Acórdão Nº 0006224-48.2012.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE PERMUTA REALIZADA ENTRE O MUNICÍPIO DE VIDEIRA E EMPRESA, POR RESSENTIR-SE DE LICITAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MOTIVO E MOTIVAÇÃO PARA NEGÓCIO JURIDICO, À MÍNGUA DE JUSTIFICAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO NA TROCA. INCONFORMISMO DE TODAS AS PARTES. APELAÇÃO DAS AUTORAS. DEMANDA QUE VISA A INVALIDAÇ
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Segundo Modelo Prático de Método Involutivo de Gleba Loteável
... n º 6.766/79); 20% (vinte porcento) de área verde ( cf. arts. 3 º e 5 º da Resolução ... na indicada matrícula do Registro de Imóveis de ... descreve que o memorial ...
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Decisão Monocrática N° 00073371220168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Verifico que esta eg. 3ª Turma Cível, no julgamento da Apelação, indeferiu a liberação dos lotes em favor das Rés. Autorizou, porém, a comercialização, devendo os valores arrecadados serem depositados em conta judicial para futura apuração dos valores devidos, o que ocorrerá em sede de liquidação de sentença (Id. 9245609, p. 54). Observa-se, portanto, que o bloqueio dos lotes ocorreu tão somente...
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Leis Ordinárias. Lei 20.877 de 15-10-2020 - Autoriza a alienação dos imóveis que especifica Municipio de Amorinópolis
... I - uma parte de terras constituída de campo-cerrado com a ... área de 2 (dois) alqueires e 4.000,00 b² (quatro mil braças quadradas), ou 2 ... constituída de campos; Município de Rio Verde", denominada Fazenda Cabeleira ... Invernada; com as medidas e as confronta\xC3" ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200005
... para a realização de leilão de bens imóveis - área de abrangência: mato grosso do sul, cificamente: rio verde de mato grosso - r humberto barbosa, 171, jardim ...
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Acórdão Nº 0100004-46.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 03-02-2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO DA MINUTA DO PLANO DE OBRAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ACRE PARA O BIÊNIO 2019-2021. TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.1. Estando o Plano de Obras para o biênio 2019/2021 em harmonia com a Resolução n. 114/2010 do CNJ, com as Resoluções n. 170/2012, n. 189/2014 e n. 197/2015, todas do Tribunal Pleno Administrativo do TJAC, bem como no Planejamento Estratégico do Poder
... ço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio ... c) - ATUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS ... ções, tais como: destinação atual, área do terreno e área ... construída, conforme ... -
DECRETO Nº 0-001, DE 02 DE JUNHO DE 2005. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
... I - "Fazenda Agro Industrial Arco Verde", com área de três mil, quatrocentos e noventa hectares, vinte e nove ...
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Decreto de 02/06/2005 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - "Fazenda Agro Industrial Arco Verde", com área de três mil, quatrocentos e noventa hectares, vinte e nove ...
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Acordao N° 1737705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
Direito processual civil. Ação rescisória. Apelação cível. Alegação de violação manifesta de norma jurídica e erro de fato (art. 966, v e viii, do cpc). Ofensa não configurada. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Improcedência do pedido. 1. A ação rescisória é remédio extremo, admitida em hipóteses taxativamente previstas na lei processual, não se prestando como sucedâneo recursal. 2. Segundo...
... na posse da área comum ... Na petição inicial da Ação ... ínio depende de registro em cartório de imóveis, com ... discriminação e individualização das ... que obstrui a área verde e o acesso de outros condôminos aos seus ... -
Acórdão nº 50001870320158210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. Para que se dê a extinção do condomínio, imprescindível a prova da copropriedade, que se consolida mediante registro da compra e venda na matrícula do bem, nos termos do preconizado no art. 1.245 do Código Civil. Ainda que indicada a assinatura...
... B, Bairro Alberto Borella, em Marau-RS, com área de 250m2 contendo uma casa de moradia de ... do título translativo no Registro de Imóveis, anotando-se a situação de copropriedade sobre ... BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA VERDE. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0463373-95.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-04-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA ININTERRUPTA, LAPSO TEMPORAL E JUSTO TÍTULO. OPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. OBJETO USUCAPIENDO INSERIDO EM ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO, CUJA DECRETAÇÃO SE DEU, INCLUSIVE, À POSSE DO PRIMEIRO ADQUIRENTE, QUE DE QUEM OS AUTORES A ADQUIRIRAM À TITULO ONEROSO.
... OBJETO USUCAPIENDO ... INSERIDO EM ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO, CUJA DECRETAÇÃO SE DEU, ... registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona, sob transcrição de nº ... 18.229 ... -
Decisão Monocrática nº 50023884520168210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. O RECURSO EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE OBRA IRREGULAR SE INSERE NA SUBCLASSE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... demolição de edificação construída na área de passeio de forma contrária às normas ... ários, as seguintes questões sobre bens imóveis:a) condomínio;b) usucapião;c) propriedade e ... ÁREA VERDE DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA INTERNA. Em se ... -
Acórdão Nº 0002872-86.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-08-2022
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE ÁREA VERDE URBANA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE DOS ATOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002872-86.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 23
... ÁREA VERDE URBANA – ALEGAÇÕES ... GENÉRICAS – ... IMÓVEIS" À ZONA URBANA – AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA \xC3" ... -
Acórdão nº 0001058-47.2016.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – BEM PÚBLICO – OCUPAÇÃO IRREGULAR DEMONSTRADA – NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO – MERA DETENÇÃO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada na Corte do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a posse de área pública, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária.2. A posse do poder público sobre os...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Área de Preservação Permanente]Relator: Dr. GILBERTO ... 45 (quarenta e cinco) dias, desocupem os imóveis construídos em área pública ocupada nte e qualificada como área verde e praça pública, localizada no ponto final de ... -
DECRETO Nº 0-001, DE 20 DE JANEIRO DE 1994. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais Denominados 'conjunto Rumo Novo, Rumo Novo, Fazenda Fabilene, Baixa Verde e Fazenda Rumo Novo Ii', Situados No Municipio de São Felix do Coribe, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
... de fevereiro de 1993, os imóveis rurais denominados "CONJUNTO RUMO NOVO, RUMO NOVO, FAZENDA FABILENE, BAIXA VERDE, FAZENDA RUMO NOVO II", com área total de 4.750,2755 ha (quatro mil setecentos e cinqüenta hectares, vinte e sete ares e cinqüenta e cinco centiares), situados no Município de ...
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Decreto de 20/01/1994 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS DENOMINADOS 'CONJUNTO RUMO NOVO, RUMO NOVO, FAZENDA FABILENE, BAIXA VERDE E FAZENDA RUMO NOVO II', SITUADOS NO MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO CORIBE, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fevereiro de 1993, os imóveis rurais denominados “CONJUNTO RUMO NOVO, RUMO NOVO, FAZENDA FABILENE, BAIXA VERDE, FAZENDA RUMO NOVO II”, com área total de 4.750,2755 ha (quatro mil setecentos e cinqüenta hectares, vinte e sete ares e cinqüenta e cinco centiares), situados no Município de ...