armas de pressão
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Acordao N° 1230351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal. Processo penal. Agravo em execução. Decreto presidencial 9. 785/2019. Posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ampliação do rol de armas de fogo consideradas de uso permitido. Presunção de constitucionalidade. Poder regulamentar. Lex mitior. Retroatividade benéfica. Desclassificação para o art. 14 da lei 10. 826/03. Recurso ministerial conhecido e não provido. 1. ?pelo princípio
... AMPLIAÇÃO DO ROL DE ARMAS DE FOGO CONSIDERADAS DE USO PERMITIDO ... PRESUNÇÃO DE ... VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior ... -
Acórdão nº 1001353-41.2024.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-02-2024
HABEAS CORPUS — COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO — FLAGRANTE HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA — ALEGADA INIDONEIDADE DA DECISÃO CONSTRITIVA POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA — IMPROCEDÊNCIA — IDENTIFICADOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA — PRISÃO IMPOSTA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA — PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELA...
... Armas, Prisão Preventiva]Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI ... Turma ... 9mm; 01 (uma) munição cal. 22; 03 (três) armas de pressão cal. 5.5; 09 (nove) unidades de canos de espingardas; 02 (duas) unidades ... -
Acórdão nº 50013667620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... outrem, mediante violência e grave ameaça exercidas com emprego de armas de fogo, e mediante restrição da liberdade dos ofendidos, coisas alheias ... variadas; 1 (uma) arma de fogo calibre .36; 2 (duas) armas de pressão; 1 (um) telefone celular, marca Lenovo; 1 (um) aparelho de GPS de mão, de ...
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Polícia recupera armas de coronel
... de Homicídios da Baixada Fluminense encontraram guardados no local uma espingarda calibre 12, um rifle, duas carabinas, duas armas de pressão e uma espingarda calibre 38, todas em mau estado de conservação e que seriam de Malhães, além de dois silenciadores, carregadores, munição para ...
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Controle do processo eleitoral
... ções eram fabricadas pelo Gabinete no poder, que usava de todas as armas de fraude, do suborno, da pressão e da violência para obter sempre ...
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Comunidade internacional se une para armar a líbia
... A medida prope o fim de um embargo venda de armas ao pas norte-africano que j dura cinco anos ... A deciso de apoiar o ...
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Atalhos
... A presso em favor da liberalizao da posse e do porte de armas, porm, no se resume ao Legislativo. H evidncias de que "jeitinhos" vm ...
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Ofensiva contra assad rouba a cena na cúpula das américas
... Em discurso no plenrio, o presidente Michel Temer condenou o uso de armas qumicas por parte do governo do ditador srio Bashar al-Assad, o que disse ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 26 da Lei nº 10.826, de 2003, que não sejam classificados como arma de pressão nem destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado ... § 2º O Comando do Exército estabelecerá os ...
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Acórdão nº 50305738320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... ... VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior ...
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Acórdão Nº 5001010-09.2020.8.24.0144 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... os agentes adentraram na casa, exigindo que Maiara lhes entregasse armas de fogo e ameaçaram matar seu filho caso não o fizesse. Após, os ... calibre 36, 1 (um) coldre de couro, 1 (uma) espingarda de pressão Rossi calibre 45, e 15 (quinze) munições calibre 22. Os referidos bens ...
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Acórdão Nº 0000908-02.2019.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... 1.7), boletim de ocorrência (mov. 1.15), laudo ... de exame de armas de fogo e munição (mov. 204.1) e demais declarações, bem como ... espingarda de pressão, mas que até já tinha vendido para um colega de trabalho; que Leila, a ...
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Acórdãos nº 0005282-83.2015.8.26.0037 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... e, no veículo do acusado, uma espingarda de pressão, modificada para arma de fogo do calibre .22, e quatro ...
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Decisão Monocrática nº 5007545-91.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Marzo de 2017
... -se à residência do paciente, tendo encontrado naquele local duas armas de fogo (uma delas acompanhada de carregador e coldre), dez munições e ma espingarda de pressão ... Na sequência, a equipe policial dirigiu-se a um barracão que, ...
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Decisão Monocrática nº 5007545-91.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Marzo de 2017
... -se à residência do paciente, tendo encontrado naquele local duas armas de fogo (uma delas acompanhada de carregador e coldre), dez munições e ma espingarda de pressão ... Na sequência, a equipe policial dirigiu-se a um barracão que, ...
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Decisão Monocrática nº 5007518-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Marzo de 2017
... -se à residência do paciente, tendo encontrado naquele local duas armas de fogo (uma delas acompanhada de carregador e coldre), dez munições e ma espingarda de pressão ... Na sequência, a equipe policial dirigiu-se a um barracão que, ...
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Decisão Monocrática nº 5007545-91.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Marzo de 2017
... -se à residência do paciente, tendo encontrado naquele local duas armas de fogo (uma delas acompanhada de carregador e coldre), dez munições e ma espingarda de pressão ... Na sequência, a equipe policial dirigiu-se a um barracão que, ...
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Acórdão Nº 0020344-84.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE ARMAS DE FOGO NO INTERIOR DE AEROPORTO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO ESPECÍFICO. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem da pessoa são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nos termos dos arts. 186 e 92
... TRANSPORTE DE ARMAS DE FOGO NO INTERIOR DE AEROPORTO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO ESPECÍFICO ... evidenciada, pois, a existência de dano moral decorrente da pressão imposta por ter o autor de transportar armas de fogo sem qualquer medida ... -
Processo nº 0041788-40.2010.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público para Soldado Da Polícia Militar. Exame Psicológico. Inaptidão. Sentença de Procedência. Entendimento Soberano Da Jurisprudência e Doutrina, No Sentido de que O Exame Psicotécnico É Válido, desde que Seja Previsto No Edital. Presunção de Veracidade Do Ato Administrativo. Ausência de Elementos que Afastem a Presunção Juris...
... armas letais, uma vez que seus atos poderiam responsabilizar diretamente ... lidando com pessoas em situação de pressão", com armas, delinquentes e ... vítimas. O edital é lei\xC2" ... -
Acórdão Nº 5055698-28.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-11-2021
... destacado pela prpria defesa, supressores de rudo especficos para armas de presso no so proibidos, alm de facilmente encontrados para venda, ...
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Acórdão nº 1.0000.15.074001-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ATO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO - SUBMISSÃO DO CANDIDATO A EXAME MÉDICO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - ENQUADRAMENTO DO...
... de uma atividade como a de agente penitencirio, que exige o uso de armas, realiza escola de presos e faz plantes noturnos, poderia piorar o ... -
Governo Tarcísio anuncia uso de IA na produção de aulas no ensino médio e fundamental
... : Acusado de fraudar licitações para o PCC é pagodeiro e ostentava armas e dinheiro ... O governo acabou recuando das decisões, após pressão ...
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Acordao N° 1292944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Ãâ agravo em execuãâãâo penal. Decreto 9. 785/19 substituãâdo pelo decreto 9. 847/19. Norma penal em branco (heterogãânea). Inconstitucionalidade. Poder regulamentar. Novatio legis in mellius. Princãâpio da presunãâãâo de constitucionalidade dos atos normativos do poder pãâblico. Recurso conhecido e desprovido. 1. Por norma penal em branco, considera-se hipãâ³tese em que a lei...
... geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, ... restritos, ... VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior ... -
Acordao N° 1353544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Processo penal. Apelação da defesa. Posse irregular de munição de uso restrito. Preliminar. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa da lei n. 13. 964/2019. Impossibilidade. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dosimetria da pena. Aplicação da fração de 1/8. Redução da reprimenda. Preliminar. Rejeitada. Mérito. Parcialmente provido. 1. Não é...
... interior de sua residência, armas de fogo e munições, de uso permitido e restrito, sem autorização e ... 608/609): ... 1. (01) uma carabina de pressão, marca GAMO, modelo CFR WHISPER, calibre 4,5 mm, número de ... série ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... d) empregar os maiores esforços em prol da glória das armas brasileiras e sustentação da honra nacional, mesmo nas circunstâncias ... sistema foi adotado até meados do século, quando o aumento da pressão de piratas e corsários sobe a navegação portuguesa obrigou a ...