Arquivamento dos autos
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... “Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma ... são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as ...
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Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão nº 2015/0053190-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. GOVERNADOR DE ESTADO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE ATIVOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRA O DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO. TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ("DOMINUS LITIS"). IRRECUSABILIDADE....
... LAVAGEM DE ATIVOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO ... autos", afirmando que ... não justificam a instauração da persecu\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0176380-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ARQUIVAMENTO ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... SINDICÂNCIA ... RETIRADOS. ... anônima, pois da análise dos autos emerge que as fraudes foram ...
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Acórdão nº 2015/0307718-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... arquivamento ... dos respectivos autos, independentemente ...
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Acórdão nº 2015/0067584-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO COM SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA N. 59/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de conflito de competência quando já há trânsito em julgado do processo com satisfação...
... processo com satisfação da obrigação e arquivamento definitivo dos autos. ... Incidência da Súmula n. 59/STJ ... -
Acórdão nº 2008/0259896-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DETERMINAÃÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NATUREZA DO PROVIMENTO. SENTENÃA. IMPUGNAÃÃO QUE DEVE ...
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Acórdão nº 2010/0228900-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA SUSPENSÃO E DO ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE ... 1. Nos termos Súmula 314⁄STJ, o prazo da ... intimação pessoal da Fazenda Pública, quando do arquivamento dos autos, não é obrigatória, havendo tão somente previsão de abertura de vista ...
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Acórdão nº REsp 1227015 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA SUSPENSÃO E DO ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE ... 1. Nos termos Súmula 314⁄STJ, o prazo da ... intimação pessoal da Fazenda Pública, quando do arquivamento dos autos, não é obrigatória, havendo tão somente previsão de abertura de vista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1433-66.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...
... AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério; e ... VI - exercer ... VII - recorrer de ofício ao Tribunal quando decidir pelo arquivamento de processo administrativo para imposição de sanções administrativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16900-21.2008.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Por isso não configura violação direta e literal dos artigos 5º, LIV e 114,...
... EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO" DOS AUTOS. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execuç\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1247670 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÚRGICA HELFO LTDA - MASSA FALIDAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... arquivamento dos autos, tampouco se verificou inércia na conduta da Fazenda Pública ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8131 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... do recurso cabível contra decisão que determina a baixa e o arquivamento dos autos do procedimento executivo, não se aplica o princípio da ...
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Acórdão nº 2007/0117656-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Seção desta Corte, na assentada de 8.11.2006, determinou o arquivamento dos autos de infração, quando ausente a notificação do infrator para ...
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Acórdão nº 2003/0043257-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE ... 1. Tendo ...
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Acórdão Nº 185850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ... CONHECIDOS. IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... -
Acórdão Nº 187708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ... CONHECIDOS. IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... -
Acórdão nº HC 189513 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PETIÇÃO NÃO ASSINADA PELO CONDENADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PRAZO PARA A ...
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Acórdão Nº 10137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR SENADORES DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE MATERIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PRATICADOS POR SENADORES DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PROCURADOR-GERAL DA ... REPÚBLICA. PRECEDENTES ... - Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Acórdão nº REsp 1349363 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LTDA - MICROEMPRESA E OUTROADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA ... DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1998/0037153-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. A teor dos autos, esta Col. Terceira Seção concedeu a ordem impetrada pelos ora ... em julgado do acórdão, de seu integral cumprimento e do arquivamento dos autos - é estranha ao objeto do presente mandado e aos limites ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1954-11.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista, mediante a celebração de acordo entre as partes, com o respectivo arquivamento dos autos, impõe-se a extinção do processo...
... ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO" DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1957-63.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista, mediante a celebração de acordo entre as partes, com o respectivo arquivamento dos autos, impõe-se a extinção do processo...
... ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO" DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇ\xC3" ...