arras penitenciais
-
Acórdão nº 50041496420218211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. ESTIPULAÇÃO DE ARRAS PENITENCIAIS NO CONTRATO. ARTIGO 420 DO CC. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS ARRAS PACTUADAS EM 10% DO VALOR DO CONTRATO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO...
... de compra e venda de veículo, em que estava ajustado o pagamento de arras penitenciais, no valor equivalente a 10% do total do contrato, ... -
Acórdão Nº 0002547-21.2013.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. RECURSOS DESTE E DA IMOBILIÁRIA. APELO DO CESSIONÁRIO. TESE DE QUE COMPETIA À CEDENTE PROVIDENCIAR-LHE OS BOLETOS BANCÁRIOS PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS ATÉ QUE FOSSE TRANSFERIDO O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA SEU NOME. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO...
... da segunda ré, sendo que o adquirente da casa pagou R$21.000,00, de arras, e se obrigou a pagar as parcelas do financiamento já existente a partir ... RESCISÃO CONTRATUAL, MAS, SIM, A FALTA DE REPASSE DAS ARRAS PENITENCIAIS PAGAS PELO CESSIONÁRIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA INCONTESTE. RETENÇÃO DAS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DE MULTA E DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS - INACUMULÁVEIS - FORMA DE REPETIÇÃO - IMEDIATA - SÚMULA 543-STJ.- Os legitimados passivos são aqueles que integram
... de uma s vez e em dinheiro, os valores pagos, incluindo no clculo as arras e deduzindo a multa de 10%. Sobre o valor a ser restitudo, incidncia ... E nem se diga que so arras penitenciais porque o contrato prev a reteno da multa de 10%, no sendo cumulveis arras ... -
Acórdão Nº 0005878-46.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PEDIDO DE ... RETENÇÃO DAS ARRAS PENITENCIAIS QIE NÃO MERECE ... PROSPERAR. PERCENTUAL TOTAL EM PATAMARES ...
-
Acordao N° 1678317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Arrependimento. Previsão contratual. Arras penitenciais. Devolução. Impossibilidade. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Honorários. Revelia de um dos réus. Curadoria. Defesa apresentada pela ré citada por edital. Honorários devidos. Sucumbência mínima. Inocorrência. Redistribuição...
... ARREPENDIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL ... ARRAS PENITENCIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS ... -
Acordao N° 1252569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Consumidor. Violação à dialeticidade. Não ocorrência. Inovação recursal. Não constatação. Imóvel. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Arras confirmatórias. Natureza. Não indenizatória. Multa moratória. Termo final. Rescisão contratual em juízo. 1. Afasta-se a preliminar de violação à dialeticidade quando a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente...
... IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA. ATRASO NA ENTREGA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NATUREZA. NÃO ... INDENIZATÓRIA. MULTA MORATÓRIA ... preço acordado, ao passo que as arras penitenciais possuem a função de indenizar o contratante que ... desistir do ... -
Acórdão Nº 0307755-91.2018.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... corrigidos, (ii) devolver, em dobro, a quantia paga a título de arras, (iii) pagar multa moratória, após inversão da cláusula penal, (iv) ... penitenciais, que deve estar expressa no instrumento firmado entre as partes, é que se ...
-
Acórdão Nº 0307394-63.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
... DA ENTRADA, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO, RECONHECIDO COMO ARRAS" PENITENCIAIS (ART.419 DO CC). DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO INDENIZA\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0062606-40.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ARRAS ... PENITENCIAIS COM CLÁUSULA PENAL – REAJUSTE DAS ... PARCELAS ...
-
Acórdãos nº 1034425-97.2014.8.26.0114 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Descabimento, por se tratar de arras confirmatórias, e não penitenciais. Ausência de ...
-
Acórdão Nº 0000463-51.2020.8.16.0120 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
... DESCUMPRIMENTO ... INJUSTIFICADO. ARRAS PENITENCIAIS. DEVOLUÇÃO. INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA ... RELAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0309866-33.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... do valor à autora, haja vista o valor pago tratar-se de arras penitencial. Por fim, arguiram ser caso de improcedência da ação e ... à retenção dos valores pagos pela autora a título de arras penitenciais, ou pelos menos que a restituição se limite aos R$ 31.942,31 (trinta e ...
-
Acórdão Nº 0000243-80.2013.8.10.0115 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRAUAL. ARRAS PENITENCIAIS. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. COMPROVAO. APELOS ...
-
Acórdão Nº 0051399-73.2011.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... partes eb) condenar a autora/reconvinda arestituirem dobro as arras dadas como sinal, acrescidas de atualizao monetria, pelo INPC, desde a ... das arras estipuladas no contrato so confirmatrias, e no penitenciais, mormente porque integram o preo do bem, constituindo o incio do ...
-
Acórdão Nº 0026804-06.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-06-2022
... LOTE DE TERRA NUA ... CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM ARRAS ... AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO ... PENITENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0022591-88.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
... PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE ... SER CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL OU ARRAS ... PENITENCIAIS. 3. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS ADQUIRENTES ... AO ...
-
Direito civil
... Etapa 4. Cláusula de eleição de foro ... Etapa 5. Arras" penitenciais ... Etapa 6. Compra e venda de automóvel não registrada em T\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0306564-23.2015.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS (PROMITENTE VENDEDOR E IMOBILIÁRIA) À RESTITUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR ANTERIORMENTE JULGADO...
... No mrito, diz que a reteno das arras possvel porque a resciso do contrato se deu em razo da inadimplncia do ... distrato do negcio, com o desconto das arras confirmatrias e penitenciais. Sustenta o autor, em sntese, a impossibilidade de desconto.A sentena ... -
Processo nº 0141851-39.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
... arras penitenciais. ...
-
Processo nº 0388231-05.2012.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... das arras, em dobro, devolução simples de valores ... penitenciais” (art. 420 do CCB) - cláusula de ...
-
Acordao N° 1280242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação civil. Civil. Compra e venda de imóveis. Financiamento imobiliário. Laudo de avaliação da unidade. Divergência de laudos. Retenção do valor pago a título de sinal. Restituição de valor. 1. As arras podem ter natureza confirmatória ou penitencial. As primeiras têm o intuito de confirmar a celebração do negócio, transformando-se em uma forma de iniciar o pagamento, nos termos do artigo 417
... RESTITUIÇÃO DE VALOR ... 1. As arras podem ter natureza confirmatória ou penitencial. As primeiras têm o ... Já as arras penitenciais são o ... valor devido a título de indenização pela parte que não ... -
Acordao N° 1736000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial (multipropriedade). Incidencia do cdc. Legitimidade passiva ad causam. Participação na cadeia de consumo. Direito de arrependimento exercido pela promitente compradora. Ausencia de culpa. Direito de retenção. Arras penitenciais. Cumulação entre arras e cláusula penal....
... AUSENCIA DE CULPA. DIREITO DE ... RETENÇÃO. ARRAS PENITENCIAIS. CUMULAÇÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA ... PENAL. VEDAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010721-39.2020.8.19.0023 (Criminal), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO O JUÍZO A RESCISÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO...
... CONFORME SÚMULA Nº 543 DO STJ. O SINAL DE ... PAGAMENTO CONSTITUI ARRAS CONFIRMATÓRIAS, OU ... SEJA, PRESTADAS A TÍTULO DE INÍCIO DE PAGAMENTO E ... NÃO ARRAS PENITENCIAIS (QUE ENSEJARIAM O ... PERDIMENTO EM FAVOR DA PARTE QUE NÃO DEU ... CAUSA ... -
Acórdão Nº 0025712-94.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL (02) – EVERSON DE LIMA. DEVOLUÇÃO DAS ... ARRAS. DESAPROPOSITADA. ARRAS PENITENCIAIS (ART. 420 DO ... CC). RETENÇÃO ...
-
Acórdão nº 1043282-04.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-02-2024
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA DESNECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DA CAUSA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO – PRELIMINAR REJEITADA – CONDENAÇÃO SOLIDIÁRIA DA IMOBILIÁRIA AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS – CONTRATO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIA EXISTENTE – SENTENÇA QUE AFASTOU TESE DE...
... TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA ... - CORRECÁO - ARRAS - COMPENSACÁO DE VALORES ... - MEDIDA ACERTADA NO CASO CONCRETO - ... TRATO QUE NÁO PREVÉ ARRAS PENITENCIAIS - ... EXISTÉNCIA DE CLÁUSULA PENAL NO SENTIDO DE ... AUSÉNCIA DE CULPA, ...