arras penitenciais

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. Ação ajuizada pelos adquirentes em face das vendedoras visando a rescisão do compromisso de compra e venda e a restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. 1. Culpa pela rescisão do contrato que não pode ser imputada às vendedoras. Habite-se que foi expedido dentro do prazo previsto no...

Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resilição unilateral. Submissão parcial pela ré. Devolução do valor pago. Retenção. Arras. Cláusula penal. Impossibilidade de cumulação. Diminuição do percentual. Recurso interposto pela ré desprovido. Recurso manejado pelas autoras provido. 1. As questões submetidas ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça dizem respeito

0642464-77.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: Apelação. Compra e venda. Particulares. Resolução. Arras conformatória. Retenção. Impossibilidade. 1. As arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual nã

Apelação cível. Civil. Processual civil. Inovação recursal. Ocorrência. Juntada posterior de novos documentos. Situações previstas no art. 435, parágrafo único, do cpc. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desistência do negócio jurídico não observada. Cláusula penal inexigível. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência inexistente. Revogação. 1. Na presente hipótese, os autores pugnam pela condenaç

Apelação. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel entre particulares. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de devolução da quantia paga a título de sinal. Inadimplemento pelo comprador. Retenção das arras autorizada pela parte inocente. 1. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa se a questão controvertida é objeto de prova eminentemente...

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Compromisso de compra e venda de imóvel – Compromissários compradores que já haviam ajuizado ação de resolução do contrato, cumulada com restituição das prestações pagas – Decisão que determinou a resolução do contrato e a restituição das parcelas, apenas com a perda das arras penitenciais, sem qualquer outra reparação – Promitente vendedor que havia postulado a...

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E SINAL DE NEGÓCIO. desfazimento do CONTRATO que se deu por culpa exclusiva do promitente comprador. ausência de...

Juizado especial cível. Civil. Contrato particular de cessão de direitos de imóvel financiado. Ágio. Desistência pela compradora. Recibo de sinal e princípio de pagamento. Arras confirmatórias. Retenção legítima pelo vendedor. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que deu parcial procedência à pretensão inicial, para condenar a...

APELAÇÃO CÍVE.. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INDENIZAÇÃO PELA DEPREDAÇÃO DO IMÓVEL E DANO MORAL. PEDIDOS INDEFERIDOS. PAGAMENTO DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DEVER DO CONTRATANTE. RETENÇÃO DE ARRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização. Desistência do comprador. Sentença de parcial procedência, autorizando a retenção de 20% dos valores pagos. Insurgência das partes. Pretensão de redução do valor de retenção por parte do autor e de majoração por parte da ré. Retenção de 20% dos valores pagos pela parte autora a título de indenização...

Apelação cível. Processual civil. Promessa de compra e venda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Rescisão de promessa de compra e venda. Pagamento de sinal. Obrigação irrevogável e irretratável. Arras de natureza confirmatórias. Previsão expressa no contrato. Lucros cessantes. Valorização do imóvel. Inadimplemento. Negócio jurídico resolvido. Responsabilidade dos...

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ARRAS. De acordo com o art. 63, do NCPC, a competência em razão do valor e do território pode ser modificada, podendo as partes eleger o foro onde serão propostas as ações em que se discutem direitos e obrigações contratados. De conformidade com o art. 524 do...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. O adiantamento realizado consistiu arras confirmatórias e não meramente penitenciais, cabendo a devolução á compradora. RECURSO DA AUTORA PARA RESTITUIÇÃO DE 90%. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 20%. PATAMAR APLICADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO, A ATENDER COM O OBJETIVO DE COBRIR DESPESAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE...

• Manual completo de direito civil

Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre particulares. Julgamento antecipado. Inexistência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de retenção das arras. Ausência de previsão expressa acerca das arras penitenciais. Arras confirmatórias que devem ser restituídas ao comprador. Cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas de corretagem pelos vendedores. Sentença...

• Contratos, família e sucessões

RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Compromisso de compra e venda – Resolução do contrato e condenação da ré a restituir o valor pago – Pretensão do autor a que a ré seja condenada a restituir em dobro as arras – Inviabilidade – Hipótese em que as arras eram confirmatórias e não penitenciais – Sinal que constitui apenas princípio de...

Sentença que declarou a resolução do contrato de compromisso de compra e venda com a determinação para restituição de arras de forma simples. Recurso da autora que busca a reforma da sentença para que a restituição das arras pagas como sinal e princípio de pagamento seja feita em dobro. Resolução do contrato por inadimplemento dos vendedores em razão de constar da existência de restrições em seus

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO VERBALMENTE. DESISTÊNCIA PELA VENDEDORA. SINAL DE NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NATUREZA DAS ARRAS, BEM COMO DE ESTIPULAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE AS QUALIFICASSE COMO PENITENCIAIS OU, AINDA, QUE PREVISSE DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS EVIDENCIADAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE FORMA SIMPLES JÁ REALIZADO...

ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA CORRÉ CARACTERIZADA – SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25, §1º, AMBOS DO CDC – ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR TER A APELANTE REPRODUZIDO A CONTESTAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABERTURA DE SESSÕES DIÁRIAS...

• Elementos de Direito Civil

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Pleito de rescisão contratual formulado pelo comprador, por simples conveniência deste - Pedido cumulativo de devolução dos valores pagos - Rescisão decretada, com retenção do percentual de 20% sobre o valor pago - Apelo exclusivo do alienante - Inconformismo quanto a não observância da cláusula que prevê a retenção de arras no percentual de 10% sobre o valor do...

APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Cabível a rescisão do contrato, conforme dispõe as súmulas 1 e 2 deste TJSP e 543 do STJ. Arras confirmatórias e não penitenciais, que não podem ser retidas. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Litigância de má-fé não caracterizada. Sucumbência...

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Obrigação de pagamento do preço que é do adquirente. Promitentes vendedoras que não respondem pelos requisitos estabelecidos pela instituição financeira para concessão de financiamento bancário. Contrato que atribui expressamente o ônus de obter o financiamento imobiliário ao...