arrecadação de bens de ausente
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... vezes com bens próprios e de terceiros (garantidores) todos ... valor do crédito cobrado na execução, ausente um dos requisitos autorizadores do § 1º do art ... do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei; ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... , conforme consignado pelo Juízo a quo, ausente o ... elemento subjetivo do referido delito, qual ... porque, no caso em tela, a retirada dos bens da residência da vítima ... APARECIDO ROBERTO ... escala inferior; maximiza a arrecadação; dificulta as investigações; e ... diminui a ... -
Capital - 2� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... ções de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil? 6 – Em ... consistirá na nomeação de curador ao ausente e arrecadação dos bens, tal como na ...
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Sucessão provisória (§§ 1º e 2º do art. 745 do NCPC)
... Art. 26. Decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou ...
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Sentença com número 0423848-93.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... Chefe do Setor de Lançamento e Arrecadação de ... Alvarás e ISS), KARINY DE CARVALHO ... liminar de indisponibilidade de bens e determinou-se a notificação das partes para ... porquanto ausente a demonstração de que os agentes públicos ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... e da destinação do produto da arrecadação. 89 por isso seu regime constitucional será ... , pena privativa de liberdade, perdimento de bens, serviço eleitoral, serviço do Júri, pena ... vinculação a despesa prévia, porque ausente a atuação da União). Neste aspecto, a ...
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Santa maria da vitória - Editais
... EDITAL DE ANUNCIAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE BENS DO AUSENTE ... PRAZO DE UM ANO ...
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Da execução
... ) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... das dívidas do executado; a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, ... extras na fase de liquidação, quando ausente a determinação respectiva no título executivo ...
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Ilh�us - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Aduz-se nos autos que o casal não possui bens a partilhar e que, ao longo da sociedade ... deve ser intimado para efetivar a arrecadação dos bens da Ausente, a fim de que sejam adotadas ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... , a exemplo dos impostos que incidem sobre bens imóveis, como o ITR e o IPTU; e (iii) hipótese ... ; caso uma dessas condições esteja ausente, o sujeito ou será o responsável ou o ... e aos Municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de ...