arrendamento mercantil financeiro
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Acórdão nº 1.0024.09.680009-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA.
... - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000379-68.2014.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VRG EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MATÉRIA ALVO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ. TESE FIRMADA: Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG naAPELAÇÃO...
... : BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil ... Advogados : Antônio Braz da Silva ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL FINANCEIRO, QUANDO O PRODUTO ... DA SOMA DO VRG QUITADO COM ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... XIV - arrendamento mercantil operacional ou locação de ... judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos ...
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Processo nº 0041333-68.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... (LEASING). ... mercantil (leasing financeiro) ao considerar ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.014672-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2019
... REVISÃO DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - APLICAÇÃO DO CDC - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.014672-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2019
... REVISÃO DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - APLICAÇÃO DO CDC - ...
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Processo nº 0001832-28.2012.8.19.0007 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... ARRENDAMENTO MERCANTIL ... mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG ...
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Processo nº 0003230-28.2015.8.19.0064 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
... Agravante: BV Leasing – Arrendamento Mercantil S/A ... mercantil financeiro, quando o produto da soma do ...
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Acórdão Nº 0303674-94.2017.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
... ção do ISSQN nas operações de arrendamento mercantil objeto das CDA´s nº 206 e 207 e julgo ... DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO ...
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Acórdão Nº 0000718-92.2014.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VRG EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MATÉRIA ALVO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ. TESE FIRMADA: Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG naAPELAÇÃO...
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. MATÉRIA ALVO DE RECURSO ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL FINANCEIRO, QUANDO O PRODUTO ... DA SOMA DO VRG QUITADO COM ... -
Acórdão nº 1.0024.12.157934-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - SÚMULA 379 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO...
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Acórdão nº 0000980-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... arrendamento mercantil ... Acentuou que, com a vigência da ... LEASING FINANCEIRO. COBRANÇA DE ISS ... COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O ...
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Acórdão nº 1.0079.11.003717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃ
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Acórdão nº 1.0079.11.003717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃ
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Acórdão nº 1.0188.11.010523-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO - RESP Nº 1.058.114/RS - RECURSO REPETITIVO - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - TARIFAS DE REGISTRO DE...
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Acórdão nº 1.0433.13.024212-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DE...
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Processo nº 0034726-05.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... FINANCEIRO. ...
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Acórdão nº 0122174-81.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... FINANCEIRO - VEÍCULO. SENTENÇA DE ...
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Acórdãos nº 1000574-37.2018.8.26.0596 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil, cumulada com consignação em ... de arrendamento mercantil financeiro, não tem lugar a discussão ...
- Acórdão Nº 0500079-13.2010.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
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Acórdão Nº 0309681-13.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE RESTITUIÇÃO ? SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA ? RECURSO DO AUTOR. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969 À "ACTIO" DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ?TODAVIA, VIABILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 2º, "CAPUT" DO MENCIONADO REGRAMENTO, O QUAL TRATA DA VENDA DO BEM ? REJEIÇÃO DA REBELDIA NO PONTO. Embora os institutos da alienação fiduciária e do...
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Decisão Monocrática nº 50029805620208210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 03-11-2022
... nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a ...
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Decisão Monocrática nº 50007091320228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 21-09-2022
... NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO, CONTRATADAS OU OFERTADAS A ...
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Acórdão nº 1.0439.12.004746-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
EMENTA: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
... ÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ... -
Acórdão nº 50045017820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... íveis no sempre sensível mercado financeiro, que poderia aumentar a taxa de juros em ... nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a ...