arrendamento mercantil financeiro
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Acórdão nº 0046855-14.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – PRAZO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO INTERREGNO PRESCRICIONAL - NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É recomendável a interpretação sistemática do art. 240 do CPC, sendo possível, mesmo quando ainda não citado o réu, porém já transcorrido o...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Arrendamento Mercantil]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS ... – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – PRAZO QUINQUENAL - ... -
Acórdão nº 2007/0072360-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... sobre as operações de leasing financeiro, bem se como definiu qual é o sujeito ...
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Acórdão nº 1.0245.11.001735-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. REPASSE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como é o presente, cabendo a sociedade...
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Acórdão nº 1.0245.11.001735-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. REPASSE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como é o presente, cabendo a sociedade...
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Acórdão nº 1.0024.11.192558-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO" MERCANTIL APLICAÇÃO DO CDC. JUROS. CAPITALIZAÇ\xC3" ... - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Nacional de Trânsito ... Art. 111 ... , aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que seja parte ou intervenha a ...
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Acórdão nº 1.0647.11.002582-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS.
... ÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ... -
Acórdão nº 1.0647.11.002582-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS.
... ÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ... -
Acórdão nº 1.0647.11.002582-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS.
... ÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ... -
Acórdão nº 1.0647.11.002582-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS.
... ÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ... -
Acórdão nº 2008/0064363-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... "O contrato de leasing financeiro" é um contrato complexo no qual\xC2" ...
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Acórdãos nº 0007768-76.2011.8.26.0297 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... DE 2005 A 2009 - ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - COMPETÊNCIA ...
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Acórdãos nº 2087629-22.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... CITIBANK LEASING S.A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, é agravado MUNICÍPIO ... mercantil ( leasing financeiro ). Decisão que deixou de conceder efeito ...
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Acórdãos nº 1015868-19.2015.8.26.0602 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... que é apelante BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, é apelado JANIO ... de arrendamento mercantil financeiro, a nulidade da cobrança da tarifa de ...
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Acórdãos nº 1011134-39.2016.8.26.0004 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro Inércia do ...
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Decisão Monocrática nº 50067481220218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 01-03-2023
... nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a ...
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Decisão Monocrática nº 50840824520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 06-11-2022
... NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO, CONTRATADAS OU OFERTADAS A ...
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Decisão Monocrática nº 50216004020228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 13-10-2022
... nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a ...
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Acórdão Nº 0844392-26.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-09-2017
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIENTE CABÍVEL. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING....
... GARANTIDO (VRG) EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA ... financeiro, quando a soma da importância antecipada a ... -
Acórdão nº 0571193-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... celebração dos contratos de arrendamento mercantil, efetivamente, provinha da sociedade ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO ... COBRANÇA DE ISSQN. SUJEITO ATIVO ...
- Acordao Nº 160221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
- Acordao Nº 160221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
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Acórdão Nº 0710253-48.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
... : Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil ... : Amandio Ferreira Tereso Junior ... ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING ... FINANCEIRO ... PRESCRIÇÃO ... REINTEGRAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1012914-88.2014.8.26.0196 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, é apelante LUCIA OLIVEIRA ... de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado ...
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Acórdão Nº 0002748-33.2010.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... APELANTE: DIBENS LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ... APELADA: ZELIA PEREIRA DA SILVA ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO – SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA ...